Aplicação total do diferencial fiscal na Região e Combate à diferença de remuneração com base no género em debate no Parlamento madeirense

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apreciou, esta manhã, na generalidade, o do projeto de resolução, da Iniciativa Liberal, que " Recomenda a aplicação do diferencial de 30%, previsto na Lei das Finanças Regionais, a todos os escalões do IRS, ao IVA e às taxas liberatórias de imposto, bem como às respetivas taxas de retenção na fonte".

Nuno Morna defendeu que a redução de impostos desempenha um papel crucial no fortalecimento económico e na promoção do bem-estar social de uma comunidade ou Região. O deputado afirmou, ainda, que a redução de impostos representa um alívio direto para os contribuintes, principalmente para as pessoas com menores rendimentos.

“Tal medida não é apenas uma estratégia fiscal, mas uma ferramenta eficaz para estimular o crescimento, fomentar o investimento e aliviar a carga financeira sobre os cidadãos e as empresas. Ao terem mais recursos disponíveis, os cidadãos vêem aumentado o poder de compra, o que permite investir em educação, em saúde e melhorar a qualidade de vida. Este estímulo ao consumo interno contribui para um ciclo virtuoso de crescimento", disse.

“É essencial estender a aplicação do diferencial de 30% das taxas de imposto, tal como admitido pela Lei das Finanças regionais, a todos os escalões de IRS, bem como, às taxas de IVA. Para além do mais, importa aplicar tal diferencial, igualmente, às taxas liberatórias dos impostos sobre os rendimentos (IRS e IRC), nomeadamente, as aplicáveis aos rendimentos prediais e aos rendimentos de capitais, bem como, consequentemente, às respetivas taxas de retenção na fonte,” explicou Nuno Morna.

O deputado do IL, reiterou, ainda, que “a implementação cuidadosa de reduções de impostos deve ser acompanhada por uma gestão fiscal responsável. Isso implica uma monitorização constante dos impactos financeiros das mesmas, a introdução de ajustes conforme necessário e a busca por alternativas sustentáveis, de modo a garantir que os serviços essenciais continuem a ser prestados de maneira eficaz.”

Nuno Morna justificou ainda a medida com a necessidade de libertar os cidadãos e as empresas de uma elevada taxa fiscal. Uma "gestão fiscal responsável" que explica que, no caso da redução de taxas do imobiliário, a medida pode contribuir para a redução dos custos da habitação. As Regiões Autónomas têm a possibilidade de reduzir as taxas de todos os impostos até um máximo de 30%.

O Parlamento Regional apreciou, na generalidade, o projeto de resolução, do PCP, intitulado "Combate à Diferença de Remuneração com Base no Género”. Uma proposta que tem por base a diferença salarial, entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções.

"Segundo dados recentes, há uma discrepância de 13,3% na base salarial e 16,1% nos ganhos totais, entre homens e mulheres". Em média, afirma o deputado do PCP, “as mulheres perdem 51 dias de trabalho remunerado por ano em relação aos homens.”

“A diferença foi reduzida, nos últimos anos, mas a discriminação não é direta, está disfarçada. Nem o facto de haver muito mais mulheres licenciadas no mercado de trabalho, de trabalharem mais horas, a diferença salarial é um facto. A convergência salarial está a ser feita por baixo", considerou Ricardo Lume.

A proposta do PCP prevê a realização de um relatório sobre a desigualdade de vencimentos com base no género e um programa regional para combater esta realidade.

Segundo Ricardo Lume, a Região Autónoma da Madeira é caracterizada por uma desigualdade salarial, em função do género, gravosa, “requerendo uma intervenção consequente.”

“As políticas seguidas e as alterações da legislação laboral nos últimos anos, o ambiente que se vive nos locais de trabalho, do sector público ou privado, as relações de poder estabelecidas, a falta de segurança contratual, o aumento crescente da precariedade e da exploração laborais, e o omnipresente espectro do desemprego, potenciam e permitem que esta forma de agressão passe despercebida. Importa alargar o conhecimento e a identificação desta forma de violência laboral”, findou o deputado do PCP.

Foi apreciado, também, o voto de pesar "Pelo falecimento da bailarina Mickaella Dantas", apresentado pela IL.