Assembleia Legislativa da Madeira aprova tradução simultânea em Língua Gestual Portuguesa nas transmissões de todos os plenários on-line

Em dia semanal de votações, o Parlamento madeirense aprovou na generalidade o projeto de resolução, do BE, intitulado “Garante a tradução simultânea em Língua Gestual Portuguesa nas transmissões de todos os plenários on-line da Assembleia Legislativa da Madeira”. O projeto de resolução contou com os votos a favor da maioria, com a abstenção do CH. O projeto de resolução, do PCP, intitulado “Combate à diferença de remuneração com base no género” foi igualmente aprovado na generalidade com os votos a favor do PS, JPP, PCP e BE, com a abstenção do PSD/CDS-PP, PAN e CH e o voto contra da IL.  

O Parlamento madeirense apreciou na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "Banco de solos para a habitação". Ricardo Lume defendeu que "O acesso à habitação se transformou num verdadeiro inferno. Rendas que aumentam para 800 ou 900 euros, acima do salário mínimo, taxas de juro elevadas e o aumento do alojamento local, são situações que levam a que a vida de quem quer continuar a viver na Madeira seja "um verdadeiro calvário"

Ricardo Lume destacou o facto de o custo dos terrenos representar 30% dos custos da habitação. O diploma do PCP prevê que o Governo Regional crie um banco de solos destinados, por exemplo, a construção de habitação social e a habitação cooperativa.

O deputado do PCP esclareceu que “Na Região Autónoma da Madeira é dever dos órgãos de Governo próprio tomar medidas específicas que respondam aos problemas sentidos pelas populações. Designadamente, na área das políticas de promoção de oferta pública de habitação torna-se inadiável criar um banco de solos para a habitação.”

“Através do banco de solos, será garantido solo do domínio público na Região Autónoma da Madeira como forma de melhor promover o acesso à habitação a custos não especulativos. Esta deverá ser uma modalidade básica no assumir de responsabilidades públicas para que o fim último do bem habitação, que é o de responder a uma necessidade básica, se torne, cada vez mais, num bem objetivamente marcado pelo seu destino-objetivo dominantemente social.” Reiterou Ricardo Lume.

O projeto de decreto legislativo regional, do PCP foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, PAN, CH e pela IL, com a abstenção do JPP e os votos a favor do PCP, BE e PS.

O Parlamento regional apreciou na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado “Criação da Comissão Regional para as comemorações do 50º aniversário do 25 de Abril de 1974”.

Uma sessão solene "não é suficiente" para comemorar os 50 anos da Revolução de 25 de Abril de 1974, considerou Ricardo Lume. O PCP propôs a constituição de uma comissão regional para as comemorações, “porque os madeirenses sofreram uma dupla repressão do fascismo que não será referida nas comemorações nacionais.

Embora faltem apenas dois meses para a data da Revolução dos Cravos, Ricardo Lume considera importante vincar a participação dos madeirenses na luta contra a ditadura.

“Estando criada uma Comissão Nacional e uma estrutura de missão, ao nível da República, para promover e organizar as comemorações, na Madeira justifica - se valorizar o projeto autonómico como um dos acontecimentos evocativos da Revolução. É que a Revolução portuguesa de abril é indissociável da Autonomia.” Referiu Ricardo Lume.

O projeto de decreto legislativo regional, do PCP foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP e pelo CH, com a abstenção do PAN e da IL e com os votos a favor do PCP, BE, PS E JPP.

Foi também apreciado na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "Plano Regional de Combate à Contratação Ilegal e à Precariedade Laboral".

O deputado do PCP apresentou uma terceira proposta legislativa, considerando que o mercado de trabalho regional tem por base "a precariedade laboral e os baixos salários". Ricardo Lume apontou situações de "falsos recibos verdes e as denúncias que não têm consequências.”

O PCP defendeu a implementação de um plano que tenha como principal objetivo "combater todas as formas de trabalho ilegal e referiu aina que muitos trabalhadores não conhecem os seus direitos e têm de ser apoiados.

“A principal causa do aumento do desemprego é o fim de contratos não permanentes, ou seja, vínculos laborais precários, que por exemplo, no mês de setembro de 2023 representou 28,9% do total dos novos inscritos no Instituto de Emprego da Madeira. A precariedade atinge principalmente os jovens trabalhadores e é uma antecâmara do desemprego. 26,6% dos desempregados na Região são trabalhadores com idade entre os 18 anos e os 34 anos.” Esclareceu Ricardo Lume.

O projeto de decreto legislativo regional, do PCP, foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, PAN, IL, e CH e com os votos a favor do PCP, JPP, BE e PS.  

 A Assembleia Legislativa Regional aprovou por unanimidade o voto de pesar "Pelo Falecimento de Alexey Navalny, lutador russo pela liberdade e pela democracia", da IL. O voto de pesar "Sobre o falecimento de Alexei Navalny", do PCP, foi rejeitado na generalidade.

O voto de solidariedade "A todas as famílias e a população afetada pela tragédia do 20 de fevereiro de 2010", do Chega foi aprovado por unanimidade.

O voto de louvor “Pelos 130 anos da fábrica Santo António”, da IL foi aprovado por unanimidade.

O voto de louvor “Aos militares madeirenses que integraram a 3.ª Força Nacional Destacada na Roménia”, da IL foi aprovado por unanimidade.

O voto de louvor “À Festa dos Compadres em Santana”, do JPP foi aprovado por unanimidade.

O voto de solidariedade “Aos funcionários Judiciais”, do CH foi aprovado por unanimidade.

O voto de pesar “Pelo falecimento da bailarina Mickaella Dantas”, da IL foi aprovado por unanimidade.

Os votos de pesar “Pelo falecimento de José dos Reis Pestana Leão” do PSD e o voto de pesar “Pelo falecimento de José dos Reis Pestana Leão”, do JPP foram aprovados por unanimidade.

O projeto de resolução, do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional a elaboração do relatório sobre o estado do ordenamento do território a nível regional para ser submetido a discussão pública antes da aprovação do programa para a orla costeira da Madeira” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS e PAN, com a abstenção do IL, CH e PCP e os votos a favor do BE, JPP e PS.

O projeto de resolução, do PCP, intitulado “Altas Clínicas em unidades hospitalares” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, IL e CH, com a abstenção do PAN e com os votos a favor do PCP, BE, PS e JPP.

O projeto de resolução, da IL, intitulado “Recomenda a extensão da aplicação do diferencial de 30%, previsto na lei das finanças regionais, a todos os escalões do IRS, ao IVA e às taxas liberatórias de IRS e de IRC, bem como às respetivas taxas de retenção na fonte” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, com a abstenção do PAN e com os votos a favor da IL, PS, JPP, CH, BE e do PCP.

O projeto de resolução, do BE, intitulado “Criação de um museu alusivo ao 25 de abril de 1974” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP e do CH, com a abstenção da IL e com os votos a favor do PAN, JPP, PS, BE e PCP.

O projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado “Gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónoma da Madeira” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS e PAN, com a abstenção do CH, e os votos a favor da IL, JPP, PS, BE e do PCP.