O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira apresentou, hoje, 10 causas que “devem unir todas as forças políticas” na reivindicação de mais Autonomia para a Madeira e para os Açores.
No “X Encontro de História Regional e Local”, e perante uma plateia de professores da Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco, José Manuel Rodrigues defendeu a necessidade de rever a Constituição, argumentando que é preciso clarificar “o que são os poderes do Parlamento regional em relação aos órgãos de soberania, para que não haja interpretações restritivas do Tribunal Constitucional, nas chamadas ‘zonas cinzentas’”.
Entende, também, que é necessária uma revisão do Estatuto Político-Administrativo e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, “que em muitos aspetos está ultrapassada. Devido aos critérios estabelecidos nesta Lei o Estado tem vindo a desresponsabilizar-se de alguns custos, que eu considero que são custos de insularidade”, disse.
No capítulo das finanças, o Presidente do Parlamento madeirense insiste na renegociação da dívida regional, “assumindo a República a maior parte desta dívida, porque foi para fazer obras absolutamente necessárias à qualidade de vida dos madeirenses e dos porto-santenses”. A outra parte, vincou, “assumimos nós, mas prolongando no tempo o seu pagamento”.
José Manuel Rodrigues afirmou ser preciso garantir que o Estado cumpra com o princípio da continuidade territorial e com o princípio da igualdade entre cidadãos. “Somos as únicas ilhas europeias que não têm transporte marítimo de passageiros com o continente europeu”, começou por exemplificar. Lamentou, ainda, que o ‘Programa Regressar’, que apoia os jovens que queiram regressar ao país, só se aplique ao território continental”. O Presidente do primeiro órgão de Governo próprio da Madeira salienta que esta é uma ajuda do Estado para todo o país. “Os portugueses das ilhas são tão portugueses comos os portugueses do continente”, frisou.
Conseguir financiamento do Orçamento do Estado para a ampliação da gare e da placa de estacionamento do aeroporto do Porto Santo, como pista alternativa à da Madeira, é outra das causas defendidas. “Segundo o IPMA, os ventos na zona de Santa Catarina têm vindo a aumentar de intensidade, e portanto este problema vai subsistir durante anos e vamos ter de optar por uma das soluções: ou mantemos este aeroporto com os atuais condicionamentos e com os custos que acarreta quando ele está fechado; ou partimos para a construção de um novo aeroporto; ou, então, recorremos ao aeroporto do Porto Santo e estabelecemos um navio rápido para a ligação com a Madeira, para trazer os passageiros afetados pelos ventos”.
O Presidente da Assembleia Legislativa exige que a República assuma os custos com a Saúde e a Educação, na Região. “Em 1976 não se precaveu que, para além da transferência de competências, devíamos ter a correspondente transferência de verbas para fazer face às despesas com a Educação e a Saúde. É a própria Constituição da República que diz que são tarefas fundamentais do Estado dar a todos os cidadãos acesso à Educação e à Saúde”.
Garantir que o Estado suporta os custos dos meios aéreos de socorro e combate aos incêndios e comprometer a República com o Centro Internacional de Negócios, são outras das metas defendidas. “Apesar das suas vicissitudes, o Centro Internacional de Negócios “é um instrumento de atratividade do investimento estrangeiro para a Madeira e de criação de emprego qualificado”, afirmou.
No plano político, pede a criação de círculos eleitorais pelas Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu e de um Círculo pelas Comunidades madeirenses para a Assembleia Legislativa, justificando que o tamanho da comunidade madeirense, que é maior no estrangeiro do que nas próprias ilhas.
Como última causa, diz que a Região deve garantir que beneficia da exploração dos recursos naturais da sua Zona Económica Exclusiva, “isto é, dos lucros e dos licenciamentos que o Estado vier a dar a empresas que pretendam explorar os recursos marinhos. Se está nos nossos mares também temos de beneficiar disso”, concluiu.
No “X Encontro de História Regional e Local”, subordinado à temática “A Madeira e os 50 Anos do 25 de Abril”, José Manuel Rodrigues fez uma preleção subordinada ao tema “A Emancipação de um Povo, Autonomia e Poder Legislativo”.
Alberto João Jardim, antigo Presidente do Governo Regional da Madeira, foi outro dos oradores convidados. Abordou a temática “O 25 de Abril e a afirmação da Autonomia regional”.
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