A Comissão Especializada de Habitação, Energia e Infraestruturas aprovou, esta manhã, o requerimento de audição parlamentar do JPP para “esclarecimentos relativamente ao investimento do Teleférico do Curral das Freiras”. Os deputados vão ouvir o responsável pelo projeto e a empresa que irá construir a obra.
A Comissão aprovou, por unanimidade, a redação final da “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR)”, e aprovou, na especialidade, a proposta do Decreto Legislativo Regional que procede à “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)”.
No debate na especialidade foi, também, aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que inicie o procedimento de classificação da Quinta do Século XIX (Antiga FAOJ), como imóvel de interesse público”.
Os parlamentares desta comissão especializada consideram, ainda, que as Propostas de Decreto Legislativo Regional sobre o Orçamento e PIDDAR para 2024 estão em condições para debate, tendo o parecer sido envidado à Comissão Especializada de Política Geral e Finanças.