Assembleia regional aprova uma majoração 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas

O Parlamento regional apreciou, esta manhã, na generalidade o projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, do PCP, intitulado "Assegura uma majoração 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas através da alteração à Lei n.º 4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social".

O parlamentar lembrou que os custos da insularidade são permanentes e desafiou a Segurança Social a fazer mais pelos residentes nos arquipélagos, que já enfrentam condições de habitabilidade e de subsistência diferenciadas.

Segundo Ricardo Lume, o Governo Regional tem os recursos necessários para reduzir a taxa de pobreza na Madeira e explicou ainda que a proposta, na ordem dos 2%, serve para que o Governo da República não diga que o valor é incomportável com o orçamento da Segurança Social. Ricardo Lume explanou ainda que, “independentemente das opções políticas, a Segurança Social deve aos residentes nos arquipélagos um olhar diferente”.

O projeto de proposta de lei do PCP foi aprovado pela maioria e contou com a abstenção do Chega.  

Foi também apreciado na generalidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PCP, intitulado "Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores".

Ricardo Lume, explicou que a luta pela redução do horário de trabalho e contra a desregulação dos horários se reveste de uma profunda atualidade no tempo que vivemos. “Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva”.

Ricardo Lume reiterou ainda que “da redução do tempo de trabalho prevista na lei não pode resultar a redução do nível remuneratório para os trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.”

O projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PCP foi rejeitado pela maioria PSD/ CDS, e IL, abstenção do PAN e do CH, e os votos a favor do BE, JPP, PS e PCP.

Nesta reunião foram apreciados em conjunto os votos de solidariedade “Aos agentes das Forças de Segurança”, do CH e o voto de solidariedade “Com os profissionais das Forças de Segurança e as suas justas reivindicações”, do PCP. Os votos de solidariedade foram aprovados por unanimidade.

O voto de congratulação “Ao Movimento “Eu Voto Madeira” pelo trabalho apartidário a favor da literacia política”, do PAN foi aprovado unanimidade.

O projeto de resolução, do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a alteração da portaria n.º 393/2020, de 3 de agosto, que limita o reconhecimento, na região Autónoma da Madeira, de mais organizações de produtores, pondo termo ao monopólio no setor regional da banana, bem como a adaptação da portaria nacional n.º 298/2019, de 9 de setembro, à Região Autónoma da Madeira e a derrogação, pela GESBA, da obrigação de comercialização da totalidade da produção objeto de reconhecimento através da organização de produtores”  foi rejeitado pela maioria PSD/CDS e PAN, abstenção do PCP e com os votos a favor da IL, BE, JPP, PS e CH.

O projeto de resolução do PS “Recomenda o aumento transversal, para o ano de 2024, do preço a pagar pela GESBA por cada kg de banana entregue pelos produtores, bem como o aumento do acréscimo se a entrega do produto se efetuar nas instalações da GESBA” foi rejeitada pela maioria PSD/CDS e PAN, a abstenção da IL, e os votos a favor do PS, JPP, CH, BE e PCP.

O projeto de resolução do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira desencadear a realização de Assembleia Geral Universal da GESBA, empresa de gestão do sector da banana, LDA., destinada a deliberar a compensação dos produtores de banana pelos riscos de perda de produção não abrangidos pelo seguro coletivo de colheitas para os produtores de banana da Madeira”, foi rejeitado pela maioria PSD, CDS, PAN, os votos a favor do PS, JPP, CH, IL, PCP e BE.

O projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado “Cria uma campanha regional de esterilização e vacinação de animais de companhia e animais errantes no ano de 2024”, foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, PAN e o CH, os votos a favor do PCP, BE, JPP, PS, e IL.

O projeto de decreto legislativo regional da Iniciativa Liberal, “Criação e manutenção do portal da transparência” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS e PAN, os votos a favor da IL, PCP, JPP, CH, BE e PS.

O projeto de decreto legislativo regional, do Bloco de Esquerda “Cria o provedor do utente do Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS e PAN a abstenção da IL e do CH, com os votos a favor do BE, PCP, JPP e do PS.