O Parlamento madeirense apreciou na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, do CH, intitulado "Alteração do regime de proteção de parte da Área Marinha da Reserva Natural das Ilhas Selvagens" e o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "Comissão de Acompanhamento para a execução da Estratégia Regional de Habitação e PRR destinado à Habitação".
O líder do CH-Madeira, que foi vigilante da Natureza e esteve colocado nas Selvagens, defende uma atenção especial para a pesca tradicional de atum, com a "técnica ancestral" de salto e vara que não afeta o meio ambiente.
Miguel Castro, deputado do CH, considerou importante a criação da reserva natural das Selvagens, mas não tem dúvidas de que o diploma foi "além do que era pretendido, ao proibir toda a pesca naquela área.”
O deputado do Chega Madeira, garantiu que a captura de tunídeos na Madeira é praticada tradicionalmente por embarcações que utilizam o salto e vara e ocorre entre março e junho de cada ano, com o aparecimento do patudo (Thunnus obesus) e voador (Thunnus alalunga) devido à concentração de cardumes nas camadas de água superficiais em torno do arquipélago.
“Em anos recentes, a sazonalidade das capturas destas espécies não tem sido marcante, dada a captura de exemplares de grande tamanho por palangres de pequena dimensão e linhas de mão nos meses iniciais e finais de cada ano, pela frota atuneira regional de salto e vara e pequenas embarcações costeiras. A utilização destas artes de pesca alternativas tem contribuído para o recrudescimento da captura de grandes exemplares de rabil (Thunnus thynnus) disponíveis em camadas de água mais profundas do oceano, com valor económico apelativo no mercado nacional e internacional.”
O Parlamento regional apreciou também o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "Comissão de Acompanhamento para a execução da Estratégia Regional de Habitação e PRR destinado à Habitação".
Ricardo Lume, deputado único do partido defendeu que a nova realidade que hoje vivemos, com o aumento generalizado dos preços dos bens essenciais, com o aumento da especulação imobiliária, com o aumento dos preços da construção e com a redução do poder de compra das famílias, “são fatores que colocam completamente desatualizada a Estratégia Regional de Habitação definida pelo Governo Regional.”
“Recentemente o Presidente da Investimentos Habitacionais da Madeira afirmou que para já as habitações construídas a custos controlados não vão ser para venda, mas, sim, para arrendamento social para jovens casais que auferem em média de rendimentos mensais de 2.000 euros. Considerando a drástica alteração da realidade em matéria de habitação na Região Autónoma da Madeira, a necessidade de adequar a Estratégia Regional de Habitação à nova realidade, é da mais elementar pertinência constituir a comissão de acompanhamento para a execução da Estratégia Regional de Habitação e para a execução das verbas do PRR destinadas à Habitação.” findou Ricardo Lume.
Foram ainda apreciados os votos de pesar "Falecimento do Dr. José Ferreira Prada", do CDS/PP e "Pelo falecimento do Dr. José Ferreira Prada" do PSD.
Reunião Plenária n.º 23 24.01.2024 (áudio)