Comissão dos 50 anos da Autonomia e regime jurídico dos percursos pedestres da RAM em debate no parlamento regional

A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou, na generalidade, a discussão conjunta do projeto de decreto legislativo regional, do PSD, intitulado "Comemorações dos 50 anos da Autonomia da Madeira”, e o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "Criação da Comissão Regional para as comemorações do 50º ano da instituição da Autonomia”.

O PSD propôs a criação de uma Estrutura de Missão, na dependência do Governo Regional, para as comemorações, composta por um Conselho Geral, uma Comissão Executiva e um Conselho da Autonomia.

Carlos Rodrigues, deputado do PSD, apresentou o projeto, explicando que o Conselho Geral será composto por um Presidente, dois conselheiros indicados pelos Governo, dois conselheiros indicados pela Assembleia, um conselheiro indicado pelo IDEIA, outro pela associação de municípios, um pela associação de freguesias, um representante da Universidade da Madeira, dois indicados pelo Conselho Económico e Social, um do Conselho Permanente das Comunidades e três elementos da sociedade civil, escolhidos pelos outros conselheiros. A Comissão Executiva será composta por um comissário-geral e um comissário-adjunto.

Carlos Rodrigues recordou o processo que levou à instauração da Autonomia, na Constituição de 1976. Afirmou que foi o caminho certo para a Madeira e os Açores, por isso, considerou fundamental "mostrar às gerações mais novas que nada foi oferecido, mas sim conquistado pelos seus pais e avós. Uma Autonomia que é sistematicamente atacada e tem de ser defendida.”

Por parte do PCP, Ricardo Lume defendeu que é justificável valorizar o projeto autonómico como um dos acontecimentos evocativos da história da Madeira, em que a Revolução portuguesa de abril é indissociável da Autonomia.

Ricardo Lume afirmou, ainda, que as Autonomias são um conceito muito mais rico e complexo do que a descentralização. “A descentralização sugere a continuidade institucional e cultural entre o centro e a região, enquanto a Autonomia implica que, para além dos fatores de continuidade, haja também diferença de qualidade, diferença de natureza.”

“As Autonomias dos Açores e da Madeira são um processo evolutivo, de aprofundamento progressivo das competências de cada uma das Regiões Autónomas, tendo como limite a unidade do Estado, como o confirma a evolução do processo autonómico e os ensinamentos recolhidos ao longo das décadas de vigência da Constituição da República Portuguesa”, reiterou.

O deputado do PCP lembrou, ainda, que “quando é imperativo comemorar o quinquagésimo ano da instituição da Autonomia, quando é incontornável atender à arquitetura constitucional do sistema autonómico e às atribuições que a Constituição confere às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, justifica-se nesta oportunidade refletir acerca do que tem sido o uso operativo do conjunto de atribuições, competências e poderes autonómicos, é o momento para a indagação dos grandes desafios que se colocam ao futuro das autonomias”.

O Parlamento regional apreciou na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, do PS, intitulado "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M, de 19 de dezembro, que estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira".

Sílvia Silva, deputada do Partido Socialista presentou o diploma afirmando que “a utilização desregrada e abusiva dos locais naturais provoca erosão e destruição e, deste modo, acumulam-se riscos desnecessários que colocam em causa a qualidade do destino e a segurança dos utilizadores, o que pode originar consequências irreversíveis em termos de captação de público.”

“Para a Região Autónoma da Madeira poder competir, com êxito, nos segmentos de turismo ativo e de natureza, não basta dispor de atrativos recursos naturais. Isto é, cada vez mais, evidente numa altura em que a afluência de pessoas sobre os percursos e os locais mais frequentados acusam os efeitos negativos da sobrecarga e pressão humana, que se somam aos lamentáveis recordes de incidentes que, ao longo dos tempos, mas com maior incidência no último ano, têm provocado demasiadas vítimas nos vários percursos pedestres da Região”, esclareceu a deputada.

Sílvia Silva rematou, ainda, que “urge que a utilização dos percursos, independentemente da sua tipologia, seja sustentada em procedimentos e regulamentação clara e rigorosa que inclua normas de utilização e códigos de conduta para o utilizador, mas que, para além disso, garanta o cálculo e monotorização de carga, condições de segurança eficientes, devidamente monitorizadas e repostas sempre que sejam colocadas em causa, planos de manutenção, limpeza e reparação, a existência de sinalização universal, abrangente e inclusiva, de postos de receção, informação, prestação de auxílio à interpretação e infraestruturas básicas de saneamento, ecológicas e devidamente integradas na paisagem, sempre que as características do percurso o justifiquem.”