Intitulado “Execução das Penas e Medidas na Comunidade - Probation, Vigilância electrónica, e Justiça Juvenil - no Futuro Digital”, o livro “pretende responder a esta interrogação: como é que o atual modelo novecentista, obsoleto de execução de penas e medidas poderá evoluir para o futuro digital?”, começou por explicar o autor da obra, Nuno Franco Caiado. A obra tem como eixo as preocupações sobre o futuro do sistema de execução de penas e medidas na comunidade, isto é, a probation, que integra, também, a justiça juvenil, a assessoria técnica aos tribunais e a vigilância eletrónica.
“Há duas décadas que não existe uma visão estratégica sobre política criminal”, vincou o autor, “nomeadamente quanto à execução das penas e medidas, que deveria ser o aspeto central de qualquer política criminal”. Nuno Caiado propõe uma reflexão séria que dê resposta “a um sobre encarceramento desnecessário e dispendioso”. “O subsistema prisional tem 12.200 presos, mais 20% do que a métrica internacional convencionada, para um sistema saudável, que se situaria nos 100 presos por 100 mil habitantes. Temos muitos mais presos do que era suposto, independentemente da capacidade de os alojar e tratar”, alertou o especialista e investigador.
Nuno Caiado propõe, por isso, a refundação do sistema de execução de penas e medidas na comunidade, com um novo paradigma ético e funcional (…) Tudo novo, exceto a tutela pública da parte da justiça, que me parece absolutamente intocável”, vincou.
Disse ser urgente um Direito do Século XXI. “Precisamos de um Direito processualmente mais ágil, que abandonasse definitivamente a prisão como paradigma da pena, que reconhecesse na vigilância eletrónica como um novo território punitivo de natureza intermédia, com toda a gama de tecnologias associada e de suporte”.
Nuno Caiado elogiou, por isso, o Parlamento que abriu as portas à apresentação do livro.
“A ideia de um Parlamento que interage com a comunidade, que representa e que serve, é uma ideia de aplaudir, de incentivar e de agradecer”.
Já o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira regozijou-se com o trabalho apresentado, que contém “importantes reflexões e contributos sobre as questões das penas judiciais, o seu cumprimento e a humanização da pena privativa da liberdade. (…) Importa refletir sobre este aspeto em particular da política de justiça e de como podemos caminhar para um sistema de penas mais humano e que tenha como eixo central a reabilitação, a reintegração, a reinserção e a ressocialização da pessoa alvo de uma pena judicial”, referiu José Manuel Rodrigues.
“Estou certo de que a evolução tecnológica e a própria digitalização das nossas comunidades trazem novos meios que podem facilitar a mudança de paradigma e encontrar formas de liberdade condicionada e medidas reparadoras a favor da comunidade, que substituam a pena privativa e total da liberdade para os crimes menos graves. É um desafio para todos os agentes da Justiça e da reinserção social, mas é também uma questão que está colocada aos poderes legislativo e executivo e a toda a comunidade”, concluiu.
A Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira moderou a apresentação e o debate que se seguiu. Rubina Leal destacou a importância da “obra que é uma reflexão que se impõe”, numa altura em que está na ordem do dia a reforma do sistema judicial.
Samuel Freitas, Diretor do Núcleo de Reinserção Social da Madeira, abordou a probation, ou seja os serviços de reinserção social, para defender uma “refundação do sistema”, através de “um investimento adequado na reabilitação e socialização dos delinquentes”, que pouparia muitos milhões de euros “em custos diretos”, afirmou. A refundação dos serviços de probation portugueses tem de passar pela existência de um novo Código Penal e pela criação de uma verdadeira medida de probation, detentora de mecanismos de reação célere aos incumprimentos”, rematou Samuel Freitas.
A Ex-Procuradora Geral da República, Joana Marques Vidal, classificou o livro como “uma pedrada no charco” e uma obra que contém um conjunto de textos que permitem “um debate sério sobre várias questões”. Não se pronunciando sobre a reforma do sistema de justiça, tão propalada em Portugal, Joana Marques Vidal acabou por propor uma reflexão profunda sobre o sistema de execução de penas e medidas.
“A execução das penas é um tema arredado dos académicos, dos teóricos do Direito, dos práticos do Direito e do essencial do funcionamento do sistema”, lamentou a magistrada. Por isso Joana Marques Vidal apela a “uma reflexão integrada com todos os práticos, todos os teóricos, e, também, sobre a formação de magistrados. Há muitos magistrados que nunca entraram numa prisão, ou entraram numa visita rápida, que não é suficiente para ter um verdadeiro conhecimento do que é a pena de prisão”. “Até que ponto é que se justifica a manutenção da pena de prisão enquanto uma das penas como reação à prática de crimes (?)”, interrogou. “É importante que se faça uma reflexão sobre isso”, vincou.
Joana Marques Vidal defendeu, ainda, que “a informatização da justiça é essencial para ultrapassar a falta de organização, de eficácia e de celeridade”. Alertou, no entanto, que a informatização da justiça deve ser acompanhada por ações de “literacia digital” para “não acentuar as desigualdades” e para que todos os cidadãos tenham acesso à justiça.
Apresentação Livro Nuno Caiado (áudio)