O Parlamento regional apreciou na generalidade, a proposta de decreto legislativo regional intitulada "Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira” que foi discutida conjuntamente com o projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "Garantir a valorização da remuneração mínima regional e dos salários na Região Autónoma da Madeira" e o projeto de decreto legislativo regional do BE, intitulado "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024".
Ana Sousa, Secretária Regional da Inclusão Social e Juventude, apresentou a proposta de decreto legislativo regional que “Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”.
A Secretária Regional afirmou com convicção que “desde 2015, os Madeirenses e Porto Santenses viram o salário mínimo regional subir 60,6°%, um aumento nominal superior a 334 euros. Esta proposta representa um aumento de 8,3%, o que corresponde a um aumento de 3,7% face ao salário mínimo nacional fixado para 2024, que é de 820 euros. A Região tem vindo, historicamente, a praticar um acréscimo médio de cerca de 2% na sua retribuição mínima mensal garantida, face ao valor nacional.”
Ana Sousa garantiu que em 2023, “conseguimos ir mais além em sede de negociação, fixando um aumento de 3,3% e, este ano de 2024, congratulamo-nos com o aumento de 3,7%, sendo este o maior aumento anual alguma vez registado. Não estamos alheios à atual conjuntura internacional. Conhecemos o impacto da mesma nos orçamentos das famílias e das empresas e temos agido em consonância. Fruto das políticas do Governo Regional, temos aumentado progressivamente a taxa de população empregada, inclusivamente para máximos históricos.”
“Note-se que, em 2023, o Governo Regional, através da Direção Regional do Trabalho, publicou 30 Contratos Coletivos de Trabalho de âmbito Regional e 37 Contratos Coletivos de Trabalho de âmbito Nacional, estendidos aos trabalhadores da Região, através de portaria de Extensão. Feitas as contas, em 2023, foram mais de 80 mil trabalhadores que beneficiaram de aumentos salariais e melhores condições laborais nos seus postos de trabalho.” Reiterou a secretária regional.
Ana Sousa deu destaque aos acordos coletivos de trabalho em sectores cruciais para a Região, como a Hotelaria, a restauração e a Construção Civil, com aumentos salariais acima dos 7%.
“Dos contratos coletivos já fechados para 2024, destaco ainda no setor do comercio e serviços, um aumento salarial de 5,5%, abrangendo 8.744 trabalhadores da Região, no setor panificação e pastelaria, com aumento salarial nominal de 65 euros por cada categoria, no sector da Hotelaria, um aumento de 7,2%, um salário mínimo diferenciado no sector, no valor de 862 euros e a introdução de uma diuturnidade no valor de 23,64 euros.”
A Sectária de Inclusão Social e Juventude, lembrou ainda que, em Portugal continental, nenhum sindicato alcançou um acordo com aumentos superiores a 5%, como se verifica na Região.
Ana Sousa finalizou afirmando que, o Governo Regional “tem entendido, e bem, que o poder público pode e deve atuar como indutor e como catalisador para a aproximação entre as empresas e os trabalhadores e, neste âmbito, ao longo do ano de 2024, manteremos uma agenda consistente e aberta ao diálogo com os parceiros sociais, conferindo e estimulando dinamismo à negociação coletiva, evitando ruturas indesejáveis nos diferentes processos negociais. A subida contínua das tabelas remuneratórias na nossa Região, consolidada nos últimos anos, foi conseguida pela proatividade do Governo Regional junto dos parceiros sociais.”
A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada pela maioria.
Por sua vez, Ricardo Lume, deputado do PCP, apontou que o aumento na Região Autónoma dos Açores foi de 5% e na Região Autónoma da Madeira esse valor chega apenas aos 3,7%. O comunista lamentou que o Governo Regional não consiga equiparar os aumentos, quando tem condições para tal por via dos impostos cobrados.
Ricardo Lume, do PCP, pediu mais dignidade aos trabalhadores, reiterando que “é urgente o aumento dos valores que, por dia, seriam irrisórios.”
O projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado "Garantir a valorização da remuneração mínima regional e dos salários na Região Autónoma da Madeira" foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP, PAN e IL, com os votos a favor do JPP, PCP, e BE, e a abstenção do PS e do CH.
Roberto Almada, deputado do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de decreto legislativo regional do BE, intitulado "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024", afirmando que só com a valorização dos salários é possível combater a pobreza na Madeira. Idealmente defende um valor de 900 euros para 2024. "Uma alteração que poria mais dinheiro no bolso dos madeirenses e porto-santenses e que ia além do valor atual, que é manifestamente insuficiente.”
O projeto de decreto legislativo regional do BE, intitulado "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024" foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP/PAN e o IL, e a abstenção do PS.
Os votos de pesar “Falecimento do Dr. José Ferreira Prada” do CDS/PP e “Pelo falecimento do Dr. José Ferreira Prada”, do PSD foram aprovados por unanimidade.
O projeto de decreto legislativo regional, do PSD, intitulado “Comemorações dos 50 anos da autonomia da Madeira” foi aprovado na generalidade com a abstenção do PCP.
O projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado “Criação da Comissão Regional para as Comemorações do 50º ano da Instituição da Autonomia” foi rejeitado na generalidade pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos a favor do PS, JPP, PCP, IL, PAN e BE e abstenção do CH.
O projeto de decreto legislativo regional, do PS, intitulado “Altera o decreto legislativo regional n.º 24/2022/M, de 19 de dezembro, que Estabelece o Regime Jurídico dos Percursos Pedestres da Região Autónoma da Madeira” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, contanto com os votos a favor do PS, JPP, CH e PAN e com a abstenção do PCP, IL e BE.
O projeto de decreto legislativo regional, do CH, intitulado “Alteração do Regime de Proteção de parte da Área Marinha da Reserva Natural das Ilhas Selvagens” foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP e PAN, com a abstenção do PCP, BE, PS e com os votos a favor do CH, IL e JPP.
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou o voto de solidariedade "Com os trabalhadores que prestam serviço na RTP Madeira, em vias de serem dispensados" do BE. O voto foi aprovado na generalidade com a abstenção do IL.
Foi aprovado ainda por unanimidade o voto de pesar "Pelo Falecimento do Padre Bernardino Correia de Andrade", da IL.
O projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado “Comissão de acompanhamento para a Execução da Estratégia Regional de Habitação e PRR destinado à Habitação” foi rejeitado na generalidade pela maioria.
Diplomas aprovados: Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira
Diplomas aprovados: aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Reunião Plenária n.º 24 25.01.2024 (áudio)