O Parlamento madeirense apreciou na generalidade o projeto de resolução, do JPP, intitulado "Recomenda ao Governo Regional da Madeira que inicie o procedimento de classificação da Quinta do século XIX (antiga FAOJ), como imóvel de interesse público”
Élvio Sousa, líder parlamentar do JPP, defendeu que se trata de um prédio que albergou, noutros tempos, a antiga FAOJ (Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis) e a Direção Regional da Juventude. No entanto, o edifício, que alberga atualmente instalações do Laboratório Regional da Saúde Pública e os serviços da PATRIRAM -Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S.A., deverá ser demolido para dar espaço à construção de um prédio de apartamentos com 72 residências.
“Pior do que não emendar um erro é persistir no mesmo”, salientou o deputado do JPP, destacando que o diploma “é uma das formas ao nosso alcance para impedir a demolição, visando assegurar o estatuto de interesse público. Não deixem o vosso Governo fazer isto”, suplicou Élvio Sousa, lamentando que seja “o próprio dono da obra a demolir um edifício icónico da nossa cidade”.
Élvio Sousa, declarou ainda que para além do património arquitetónico, “há um rico património imaterial do que se vivenciou nestas paredes, a memória do espaço de convívio e de estudo de muitos estudantes no antigo FAOJ, da redação e administração do periódico infantojuvenil, “A Canoa”, dirigido pela escritora Maria do Carmo Rodrigues (1970-1971), são algumas das estórias que guarda este edifício.”
O projeto de resolução, da autoria do JPP foi aprovado na generalidade com a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN, os votos a favor do PS, JPP, PCP, IL e voto contra do CH.
Apreciação na generalidade do projeto de decreto legislativo regional, do PCP, intitulado “Estabelece o regime de preço máximo do gás".
Ricardo Lume, afirmou que este projeto visa estabelecer a revisão do regime de preços máximos no gás de petróleo liquefeito engarrafado, e estabelecer um regime de preços do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado.
“O preço do gás, em particular do gás de botija, continua a ser um problema que afeta grande parte da população, e que põe em causa o conforto térmico, a qualidade de vida, a saúde e as condições económicas de milhares de famílias. Em particular, em zonas rurais, mas também nos grandes centros urbanos em zonas mais desfavorecidas, o uso do gás de botija continua a ser predominante.” Garantiu o deputado do PCP.
Ricardo Lume explanou ainda que “esta medida é para permitir uma redução do preço do gás, dando condições para a retoma da atividade económica. Não é aceitável que quando na Europa, já existe uma redução efetiva do preço do gás no País e na Região continuamos a pagar muito acima da média europeia.”
O projeto de decreto legislativo regional do PCP Foi rejeitado na generalidade com os votos a favor do PS, JPP, PCP e BE, e com os votos contra do PSD, CH, CDS-PP, IL e PAN.
O projeto de resolução, do CH, intitulado "Recomenda a obrigatoriedade da autorização escrita dos encarregados de educação para que os alunos participem em atividades pedagógicas nas quais sejam discutidas a ideologia e identidade de género”, foi rejeitado na generalidade com a abstenção do CDS-PP.
A Assembleia Legislativa apreciou o voto de solidariedade "Com a população do Porto Santo", do PCP. O voto foi rejeitado.
O voto de protesto “Contra a construção do Posto de Combustível na Rua da Olaria no Caniço”, do PAN foi aprovado com a abstenção do JPP e do CH.
O voto de protesto “Contra a obrigatoriedade de ser titular de um cartão de débito associado à conta bancária para a utilização dos serviços de pagamentos através dos seus canais digitais (home-banking), imposto pela SIBS”, da Iniciativa Liberal foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução que aprova o “Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024” foi aprovado com a abstenção do JPP, PCP e IL.
O projeto de resolução, do BE, intitulado “Adoção de medidas destinadas a combater a crise na habitação” foi rejeitado na generalidade com a abstenção do JPP.
O projeto de resolução, do PSD e PAN, intitulado “Dia Internacional pela eliminação da violência contra as mulheres e os 16 dias de ativismo” foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução, do BE, intitulado “Institui a realização de uma sessão especial destinada a assinalar o 25 de novembro, Dia Internacional para a eliminação da violência contra as mulheres”, foi rejeitadona generalidade com os votos a favor do PS, JPP, PCP, IL e BE, e os votos contra do PSD, CDS-PP e PAN e a abstenção do CH.
O projeto de resolução, do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a realização de uma avaliação independente pós-incêndios, que identifique os riscos associados às vulnerabilidades da floresta regional de modo a salvaguardar a segurança do território e da população, no futuro”, foi rejeitado.
Diplomas aprovados 11JAN2024 (vídeo)
Reunião Plenária n 18 11JAN2024 (áudio)