A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou esta manhã na generalidade o projeto de resolução, do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional da Madeira a alteração da Portaria n.º 393/2020, de 3 de agosto, que limita o reconhecimento, na Região Autónoma da Madeira, de mais Organizações de Produtores, pondo termo ao monopólio no setor regional da banana” que teve discussão conjunta com o projeto de resolução, do PS, intitulado "Recomenda o aumento transversal, para o ano de 2024, do preço a pagar pela GESBA por cada kg de banana entregue pelos produtores, bem como o aumento do acréscimo se a entrega do produto se efetuar nas instalações da GESBA” e o projeto de resolução, do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional da Madeira desencadear a realização de Assembleia Geral Universal da GESBA- Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., destinada a deliberar a compensação dos produtores de banana pelos riscos de perda de produção”.
Sílvia Silva apresentou as três propostas para o sector da banana. No que diz respeito à alteração da portaria que limita o reconhecimento, na Região, de mais organizações de produtores, pondo termo ao monopólio no sector regional da banana, a deputada do PS defende a possibilidade de haver outras associações de produtores que possam comercializar a banana.
Sílvia Silva defende a garantia de pagamento de toda a banana comprometida e não colhida por incapacidade da GESBA. Entre as propostas do PS está a possibilidade de os bananicultores poderem vender pequenas quantidades de banana diretamente aos consumidores sem perderem os apoios europeus.
Sílvia Silva acusa o Governo de "manipular e omitir números", apenas para justificar a GESBA e apresentou dados sobre as receitas da empresa, na comercialização de banana que mostram que 14 milhões e euros não chegaram aos produtores, mas acabaram gastos pela GESBA.
Sílvia Silva, referenciou ainda que o PS “insiste na necessidade de repor justiça”, ressalvando que “não pretende acabar com a GESBA ou voltar ao tempo das cooperativas, mas sim criar condições de oportunidades de se abrirem outras instituições”.
A deputada do PS, diz ser urgente “corrigir injustiças, criadas desde 2008 pelo Governo Regional, que impede os agricultores de se associarem livremente”.
Sílvia Silva afirmou que “dos 26 milhões de euros de fundos comunitários, apenas 11,8 milhões de euros chegaram aos cerca 2.900 bananicultores, num universo de 22 mil toneladas, pagas a 24,67 cêntimos por quilo.”
A socialista referiu em cerca de 14 milhões de euros para a própria gestão da GESBA, apontando “consumíveis”, mas também “viagens e despesas de representação”, entre outras.
O Parlamento madeirense apreciou ainda o projeto de decreto legislativo intitulado “Cria uma campanha regional de esterilização e vacinação de animais de companhia e animais errantes no ano de 2024.”
Ricardo Lume, deputado do PCP, destacou o facto de Madeira ter sido "a primeira região país a proibir o abate de animais de companhia e errantes, num diploma que já previa medidas de esterilização e saúde.”
O PCP defendeu a colaboração entre o Governo Regional, os municípios e as associações de defesa dos animais, para concretização destas campanhas.
Ricardo Lume registou ainda que “a Madeira foi a primeira Região do país a proibir o abate dos animais de companhia, dos animais errantes, mas, contudo, não se tem conseguido reverter o aumento do abandono”, considerando que “com a pandemia, inclusive, verificou-se um maior abandono”.
O deputado comunista diz ser necessária “uma maior articulação entre as várias entidades, governo, municípios e associações, para uma resposta integrada”.
Foi apreciado ainda o voto de congratulação "Ao Movimento “Eu Voto Madeira” pelo trabalho apartidário a favor da literacia política", do PAN.
Reunião Plenária n.º 19 16.01.2024 (áudio)