Portal da Transparência e Provedor do Utente do Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira deu mote a debate no Parlamento da Madeira

A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, da IL, intitulado "Criação e manutenção do Portal da Transparência", destinado a verificar a aplicação dos fundos europeus.

Nuno Morna justificou esta iniciativa com a promoção da "transparência e a responsabilidade porque permite aos cidadãos acompanhar a forma como os fundos são aplicados".

O deputado da IL, afirmou que “a criação do Portal da Transparência Madeira é uma necessidade, não só por ser o que é moralmente correto numa democracia como a nossa, mas também porque tal contribui para o escrutínio que a Sociedade Civil, a Comunicação Social, a Assembleia Regional e demais entidades têm a obrigação de levar a cabo. Só assim se garantirá uma melhor e mais cuidada utilização desses mesmos fundos.”

Nuno Morna defendeu que “Torna-se urgente e essencial a criação de um portal online de acesso público. Um portal onde todos os cidadãos possam monitorizar e escrutinar todo o processo relacionado com a execução dos fundos europeus, de forma transparente e que permita a fácil extração de dados.”

Para garantir que a implementação do Portal da Transparência é a mais adequada, a proposta da Iniciativa Liberal visa estabelecer que a criação e manutenção deste portal sejam efetuadas pelo IDR (Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM) através de uma entidade independente, de forma assegurar a necessária imparcialidade. Esta entidade independente deverá ser contratada mediante concurso público, para que se assegure que a entidade contratada seja a mais tecnicamente capaz e idónea.

Foi apreciado na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, do BE, intitulado "Cria o Provedor do Utente do Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira".

Roberto Almada alegou que o serviço de Saúde Público da Região Autónoma da Madeira é de vital importância para todos os seus utentes.

“É necessário que os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas tenham como objetivo a promoção da qualidade e eficiência do sistema de saúde, tendo para isso, a preocupação de criar mecanismos de defesa do interesse dos utentes, no caso destes virem a ser postos em causa. O acesso aos cuidados de saúde é hoje uma preocupação para a maioria da população que, não tendo condições de pagar consultas, exames e intervenções cirúrgicas no setor privado, desesperam enquanto aguardam vaga para a realização destes atos médicos no setor público.” Garantiu Roberto Almada.

O deputado do Bloco de Esquerda argumentou ainda que “perante uma lista de espera descomunal, de mais de cem mil atos médicos por cumprir, a constante rutura de stock de medicamentos na farmácia hospitalar, bem como a degradação do serviço regional de saúde, promovida pelo seu subfinanciamento, a dificuldade de acesso a cuidados de saúde de qualidade é, cada vez mais, uma miragem. Nesse sentido, a existência de um Provedor do Utente, enquanto órgão de defesa dos direitos dos utentes do Sistema de Saúde da RAM, ao qual estes podem recorrer quando esteja em causa o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde é fundamental para garantir e assegurar o melhor interesse de quem depende do nosso Serviço de Saúde Público, ou mesmo de quem recorre ao setor privado.”