A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, dois projetos de resolução para que seja comemorado no Parlamento madeirense o “25 de Novembro”. As recomendações foram apresentadas pelo CHEGA e pelo PSD, em conjunto com o CDS-PP.
O CHEGA referiu que “em 1975, um grupo de militares e civis leais à democracia levou a cabo uma ação determinante para pôr termo ao processo revolucionário que estava a ameaçar os princípios fundamentais da nossa nação. A Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974, que nos trouxe a liberdade, estava sob risco de ser suplantada por uma deriva autoritária que ameaçava a democracia que tanto havíamos almejado.
Assim, o 25 de Novembro de 1975 foi um marco crucial na consolidação da democracia em Portugal e a sua importância não pode ser subestimada. Foi o dia em que as Forças Armadas e os democratas comprometidos defenderam a Constituição e a Democracia, impedindo um golpe que poderia ter resultado em efeitos sociais e políticos irreversíveis. É, portanto, um dever moral e cívico celebrar essa data e reconhecer o papel de todos aqueles que a defenderam com bravura”, justificou o deputado Miguel Castro.
Já os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP reforçaram com os argumentos de que “falar de liberdade e democracia, implica falar de duas datas inquestionáveis que estiveram na origem destes valores fundamentais de um Estado de Direito democrático - o 25 de abril de 1974 e o 25 de novembro de 1975”.
“A primeira data, marca uma nova fase na vida do nosso País com a conquista da liberdade, após décadas de regime ditatorial, através da ação que depôs o Estado Novo e instituiu as liberdades políticas e democráticas com o apoio do povo.
No entanto, ainda antes das eleições de 25 de abril de 1975, onde os portugueses deixaram claro que não desejavam um regime político de inspiração soviética, Portugal era arrastado por uma onda de nacionalizações de importantes setores de atividade económica, detenções arbitrárias, sem qualquer mandato judicial, ocupações selvagens de terras e de casas, cujo ponto alto chegou com o cerco à Assembleia Constituinte e à residência oficial do Chefe do Governo.
Foi a este devaneio marxista, imposto por alguns sectores da esquerda partidária, que o 25 de novembro pôs termo. Para esse efeito, contribuíram homens como Mário Soares, Francisco Sá Carneiro, Freitas do Amaral, Jaime Neves e todos os membros do “Grupo dos nove”. Basta recordar as palavras proferidas no histórico comício da Fonte Luminosa, pelo próprio Mário Soares, referindo-se à esquerda militar e revolucionária: "Não pode impunemente mentir-se ao povo português." Foi nesse dia que uma "maioria silenciosa" de portugueses colocou um ponto final nos radicalismos da esquerda e na tentativa de usurpação do poder, liderada pelo Conselho da Revolução, que se preparava para acontecer”, refere a nota introdutória apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Sociais Democratas e Centristas entendem que numa altura em que se comemoram os 50 anos da liberdade do 25 de Abril, a Assembleia Legislativa da Madeira deve assinalar “os 50 anos da democracia do 25 de novembro e consequentemente os 50 anos da Autonomia.
Já o PCP apresentou um projeto de resolução intitulado “Nenhum projeto poderá ser aprovado no litoral antes da vigência do POC - Programa para a Orla Costeira”.
O deputado comunista, Ricardo Lume, pede ao Governo Regional que desencadeie “todos os esforços institucionais, designadamente, com as autarquias para que antes da vigência de POC – Programa para a Orla Costeira não possam ser aprovados projetos nas áreas territoriais por ele abrangidas”. Refere ainda a recomendação que “no âmbito das suas competências políticas e nas suas áreas de intervenção administrativa, o Governo Regional da Madeira possa impedir condicionamentos irreversíveis para o POCMAD em elaboração, pela aprovação de projetos ou atribuição de usos privativos nas áreas com ele conexas”.
Reunião Plenária n.º 14 03.01.2024 (áudio)