Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira diz que Estado não pode esquecer os municípios e defende nova Lei de Finanças Locais

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertou, esta tarde, para o facto das Câmaras e as Juntas de Freguesia estarem, “progressivamente, a substituir-se às administrações públicas central e regional na realização de determinadas obras, na prestação de alguns serviços e na concessão de...

XIII Legislatura, I Sessão Legislativa
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira diz que Estado não pode esquecer os municípios e defende nova Lei de Finanças Locais
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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertou, esta tarde, para o facto das Câmaras e as Juntas de Freguesia estarem, “progressivamente, a substituir-se às administrações públicas central e regional na realização de determinadas obras, na prestação de alguns serviços e na concessão de apoios aos cidadãos, o que é louvável dentro do princípio da subsidiariedade”, mas sem qualquer contrapartida do Estado. Foram declarações proferidas na Sessão Solene Comemorativa do 110.º Aniversário da Fundação do Município da Ribeira Brava.

“Não é aceitável é que este trabalho seja feito com recursos próprios, uma vez que o Estado não exerce os seus poderes e deixa-os para as Câmaras, mas esquece-se de transferir as correspondentes verbas, para que essas mesmas competências sejam exercidas”, lamentou José Manuel Rodrigues.

“Desde a segurança pública à economia, do fisco até aos transportes públicos, do turismo à cultura, da qualidade das praias até à manutenção de espaços florestais, da natalidade ao envelhecimento, da educação à prestação de alguns cuidados de saúde, da habitação ao combate à pobreza, dos apoios sociais até à integração de emigrantes e imigrantes, tudo é exigido às Câmaras, sem que estas disponham dos meios financeiros para responder às necessidades e ambições dos seus cidadãos”, apontou o Presidente do Parlamento madeirense.

José Manuel Rodrigues considera que ainda “há muito a fazer para que o Estado, a Região, as Câmaras e as Juntas articulem melhor os seus poderes e competências, no sentido de prestarem um melhor serviço às populações”, e por isso defendeu “uma nova Lei de Finanças Locais, com outros critérios, nomeadamente tendo em conta as realidades muito próprias das ilhas da Madeira e dos Açores, e os custos acrescidos que estas têm, face à insularidade e à ultraperiferia, é uma exigência que devemos fazer, num tempo em que tudo é pedido aos autarcas e às autarquias”.

Defendeu ainda uma ampliação da Autonomia e apelou à participação dos cidadãos nas eleições regionais do próximo dia 26 de maio. “Não nos esqueçamos de que é através do exercício do direito de voto que afirmamos a nossa vontade, as nossas inclinações, as nossas convicções e expetativas. O voto existe para que esta afirmação seja possível e para que cada um possa fazer a diferença no todo”, vincou, deixando um pedido idêntico para as eleições europeias que se realizam a 9 de junho.

Em dia de aniversário do concelho, José Manuel Rodrigues saudou “todos os ribeira-bravenses, os que aqui vivem e que aqui diariamente lutam e constroem a sua terra, e os milhares de filhos deste concelho, que por esse mundo fora são o nosso orgulho, pela sua capacidade de trabalho e pela tenacidade que demonstram para vingar e se afirmar nas terras de acolhimento”.

“Passado meio século desde o 25 de Abril e 48 anos desde a promulgação da Constituição da República, podemos dizer, sem ter medo de exagerar, que o Poder Local foi, a par da Autonomia, uma das maiores realizações da Democracia Portuguesa.

A Ribeira Brava é um exemplo de como o poder mais próximo dos cidadãos pode contribuir, decisivamente, para satisfazer as condições básicas de vida dos seus habitantes e elevar os níveis de qualidade de vida das populações”, disse.

 

José Manuel Rodrigues - 06.05.2024 (áudio)
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