O Parlamento madeirense aprovou, esta manhã, o projeto de decreto legislativo regional, do PSD e do CDS/PP, que "Cria o Programa de habitação pública apoiada denominado Programa de Renda Reduzida.” O diploma, debatido na generalidade e na especialidade, teve o voto favorável, em votação final global, de todos os partidos, à exceção do PCP que se absteve.
As estatísticas demonstram que os mais afetados são os jovens em início de vida ativa que se encontram impossibilitados de emancipação pessoal e familiar, e por outro os agregados familiares com dependentes a cargo, cuja vulnerabilidade socioeconómica não lhes permite ter acesso, pelos próprios meios, a uma habitação, enquadrou o deputado do PSD, Valter Correia.
“É urgente e primordial dar resposta a estas situações, mediante o alargamento da dimensão do parque habitacional público apoiado, visando garantir o acesso a uma habitação aos agregados mais desfavorecidos e cujos rendimentos do trabalho não lhes permite aceder ao mercado de arrendamento privado”, referem os social democratas.
A criação de um regime de habitação apoiada que permita aceder também a outras situações de carência habitacional, nomeadamente das famílias que ainda não se encontrem em fim de linha, como será o caso do «Programa de Renda Reduzida» permitirá, por um lado, dar uma nova oportunidade a famílias que não têm um fácil acesso à habitação social, e por outro, que, em detrimento de respostas exclusivamente remediativas, se verifique uma ação preventiva, que minimize as eventuais situações de emergência. Deste modo, e assegurando que a classe trabalhadora possa ter, também ela, acesso a uma habitação condigna a valores mais baixos, garante-se a resiliência das famílias, a justiça e a coesão social no acesso a uma habitação.
“Na conjuntura socioeconómica atual esta é uma condição imprescindível para a construção de uma política de habitação mais ampla e justa, que funcione efetivamente como um garante do direito à habitação, pelo que o «Programa de Renda Reduzida» é um programa regional que visa garantir que os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira tenham condições de acesso a uma habitação condigna, reconhecendo que tal implica soluções adaptadas às situações concretas dos vários agregados familiares, numa visão integrada da habitação e do território regional.”
Foi apreciado na generalidade o projeto de resolução, do PS, intitulado "Reabilitação do Solar da Nossa Senhora da Piedade.” Isabel Garcês, deputada do partido referiu que “o simbolismo histórico deste património é indelével, fazendo parte da memória coletiva de um povo que vivenciou as práticas de colonia anteriores à implantação da moderna democracia. Este conjunto edificado histórico é constituído por uma casa senhorial e uma capela e foi fundado no século XVI pelo morgado João do Couto Cardoso, tendo estado, mais recentemente, na posse dos herdeiros de Francisco João de Vasconcelos do Couto Cardoso. Trata-se, assim, de um conjunto senhorial dos mais antigos da Região e testemunha do período de expansão português. A primeira revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta, publicada em 16 de janeiro de 2013, reconheceu este imóvel como bem cultural no âmbito do património edificado, com a classificação de Imóvel de Interesse Municipal.”
“Este importante património cultural encontra-se, todavia, ao abandono, sendo evidente o seu avançado estado de degradação, sobretudo a partir de 2008, ano em que se procedeu à expropriação do dito imóvel para construção de um Centro de Dia para a terceira Idade. Até então as obras de conservação eram feitas regularmente pelos seus proprietários. Neste momento, está em risco de ruína.”
O impacto da sua reabilitação e requalificação na vida cultural, social e económica na freguesia do Jardim do Mar será seguramente de grande relevo. O PS-Madeira considerou que a desejável reabilitação da Quinta da Piedade poderá ser facilitada se o Governo Regional executar o plano de expropriação.
Reunião Plenária n.º 31 19.03.2024.mp3