A Comissão Especializada Permanente de Inclusão Social e Juventude aprovou, na especialidade e por unanimidade, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PCP, que “Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas através da alteração à Lei n.º 4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social”.
Inicialmente a proposta do Partido Comunista pedia um aumento de 2%, mas uma alteração sugerida pelo PSD ditou que os apoios sociais sejam majorados de acordo com o acréscimo percentual ao salário mínimo regional em vigor. Os sociais democratas justificaram esta retificação como forma de compensar os custos de insularidade e de ultraperiferia.
O PCP considerou justa a alteração sugerida, mas alertou para o facto de a mudança poder influenciar o orçamento da Segurança Social, o que pode colocar alguns entraves durante a discussão do diploma, do Parlamento madeirense, na Assembleia da República.
Os deputados aprovaram, também, na especialidade o Projeto de Resolução, do PCP, que recomenda ao Governo Regional o “Combate à Diferença de Remuneração com Base no Género”. O diploma contou a os votos favoráveis do PSD, do PS, do CHEGA e do PAN, e com a abstenção do JPP.