As propostas de Orçamento e Plano e o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) foram rejeitadas esta manhã, no Parlamento madeirense, com os votos contra do PS, do JPP, do CHEGA, da Iniciativa Liberal e do PAN, e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.
Coube ao Secretário Regional das Finanças apresentar as propostas de Orçamento e de Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) para 2025. Rogério Gouveia começou por destacar que “a Madeira apresenta um crescimento positivo há 41 meses ininterruptos, fruto da estratégia implementada, que tem permitido bons resultados orçamentais consecutivos, contas públicas equilibradas e garantindo a manutenção de uma reputação de credibilidade e de estabilidade junto das diferentes instituições financeiras nacionais e internacionais.
Uma estratégia alicerçada na gestão rigorosa e positiva das nossas contas públicas, mediante a qual conseguimos diminuir a dívida em mais de mil milhões de euros, com a consequente introdução de maior liquidez na economia, fator essencial para a promoção de investimento e criação de emprego”, assegurou o governante perante os deputados.
O Orçamento 2025 é o maior alguma vez apresentado por um Governo Regional, cujo valor é de 2.611 milhões de euros.
No documento constavam 26 milhões de euros para a promoção e criação de emprego; 5 milhões de euros para o programa Estudante Insular bem como a intenção de propor ao Conselho Económico e da Concertação Social “a criação de um salário-base de referência para os jovens licenciados que entrem no mercado de trabalho e a atualização dos vencimentos dos que já se encontram a laborar, tendo por base os valores de referência praticados na Administração Pública Regional”.
“O Orçamento da Região aposta nos jovens que querem trabalhar, ter a sua própria casa e segurança nas suas vidas, garantindo o aumento dos descontos em sede de IRS, a gratuitidade dos transportes públicos até aos 23 anos, o reforço de apoios para aquisição e arrendamento de habitação”, enumerou Rogério Gouveia que apontou a habitação como
“Uma das grandes prioridades deste ciclo governativo, com grande destaque nesta proposta de Orçamento, potenciado pelo Plano de Recuperação e Resiliência e por recursos próprios da Região”.
“Com o objetivo de construir uma Região mais bem preparada, mais resiliente e mais competitiva, o Governo Regional prevê, em 2025, o reforço significativo do investimento no parque habitacional e no Portal da Habitação em cerca de mais 120 milhões de euros, bem como a ampliação dos apoios à aquisição e ao arrendamento de habitação, em 10,4 milhões de euros”.
“A proposta orçamental mantém a atribuição do Complemento Regional para Idosos, reservando cerca de 4,9 milhões de euros” e a “gratuidade do Passe Social para maiores de 65 anos, é custeada integralmente pelo Orçamento da Região e representa um investimento de cerca de 7 milhões de euros”.
Rogério Gouveia explicou que no orçamento proposto para o próximo ano há “71,6 milhões de euros para o fortalecimento das respostas sociais, apoiando quem mais precisa, garantindo dignidade, justiça e proteção, destacando-se, por exemplo, o alargamento da Rede de Estruturas Residenciais e Não Residenciais para Pessoas Idosas”.
Garantiu ainda que na proposta de Orçamento é prosseguida a devolução de rendimentos e é garantido o aumento do poder de compra das famílias. Em primeiro lugar, pela redução de impostos”, disse.
“Em 2025, o Governo Regional manterá o desagravamento máximo permitido pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas, nomeadamente na redução de 30% face às taxas cobradas em Portugal continental, aos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º escalões de rendimento e tributação, num esforço fiscal estimado em menos 119 milhões de euros”.
“Ainda no que concerne ao desagravamento fiscal em termos de IRS, o Governo Regional manterá a aplicação do IRS Jovem, que no próximo significa um apoio de cerca de 4,7 milhões de euros e introduzirá, pela primeira vez, o diferencial de 30% às taxas de retenção na fonte, aplicada aos profissionais liberais.
Só em 2025, a redução efetiva do IRS para benefício direto das famílias madeirenses e porto-santenses, traduz-se num valor superior a 151,7 milhões de euros”, aclarou.
Este percurso de redução até ao diferencial máximo de 30% em relação aos impostos pagos no território continental, já está cumprido no que diz respeito às taxas normais e intermédias do IRC e da Derrama e volta a manter-se em 2025, num valor estimado de 72,3 milhões de euros”.
O Secretário Regional das Finanças adiamantou que “as medidas propostas pelo Executivo Regional dão continuidade aos compromissos traçados no Programa do Governo, no que respeita ao reforço e valorização dos cerca de 21 mil trabalhadores da Administração Pública”.
“O Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR) para 2025 apresenta um crescimento de 234,5 milhões de euros face a 2024, em grande parte por via da execução da obra do novo Hospital Central e Universitário – para a qual está reservada 60,3 milhões de euros –, dos projetos PRR e dos fundos comunitários no âmbito do Programa Madeira 2030”.
Rogério Gouveia referiu que “a política de investimentos definida para 2025 reflete, entre outros exemplos, a construção da nova Unidade Local de Saúde do Porto Santo, cujos trabalhos estão atualmente em curso, a adaptação e requalificação do Posto de Atendimento ao Cidadão, a ampliação da central dessalinizadora para reforço do regadio, a requalificação do Lagar do Porto Santo, a intervenção florestal preventiva junto ao Pico Castelo, a reabilitação do Mercado da Praça do Barqueiro, a ampliação do Campo de Golfe”.
O PSD, pela voz de Jaime Filipe Ramos, lembrou que estamos a debater o orçamento e não lideranças. “Mais do que nunca a população está atenta a este Parlamento e exige que estejamos atentos às suas vidas”.
O líder parlamentar apontou o dedo acusador “aos caprichos de alguns dos presentes que prejudiquem os que vivem lá fora”. “Usar este parlamento para atrapalhar a vida dos madeirenses é um erro grave que custará caro aos verdadeiros responsáveis”, avisou.
“A Autonomia custou muito aos nossos antepassados”, lembrou Jaime Filipe Ramos, para depois dizer que “não podemos aceitar que sequestrem a nossa Autonomia” por uma “consciência que é ditada por Lisboa”.
Jaime Filipe Ramos critica este “quadro de permanente instabilidade”. “Temos de ter clareza nas nossas convicções e ter a capacidade de perceber o que é mais importante para os nossos cidadãos”, afirmou.
O líder social democrata criticou a postura do PS, e de Paulo Cafôfo, que adiou “por duas vezes a moção de censura, para que fosse possível viabilizar o orçamento”. “Oh senhor deputado, aquilo que era importante agora já não é importante?”, questionou, estendendo as farpas ao líder do JPP, a quem apontou falta de seriedade e de “semear o caos para reinar”. “Agora a vítima do JPP é Paulo Cafôfo”, afirmou.
Jaime Filipe Ramos elencou um conjunto de medidas que iriam ser concretizadas em janeiro, mas com a não aprovação do orçamento não irão concretizar-se. “Podiam hoje fazer a diferença, mas preferiram abandonar a população da Madeira não usando o orçamento a 1 de janeiro”. Dar um orçamento à Região não é dar um orçamento ao PSD ou a Miguel Albuquerque, é dar um orçamento a quem está lá fora a trabalhar”, rematou.
Já o PS garantiu que tem tido uma postura de coerência e de responsabilidade. “Não estamos aqui para agradar ninguém, mas para lutar pela nossa Região e procurar a estabilidade que Miguel Albuquerque e o PSD têm sido capazes de assegurar”, disse Paulo Cafôfo.
O líder socialista reconheceu “que se vive uma época de populismos e falsidades, e no meio de tudo isto o mais importante é sermos coerentes”.
O PS assume-se como alternativa ao PSD na solução para uma alternativa governativa, por isso a razão do apelo a “uma mudança política na Região que signifique uma mudança de vida dos madeirenses e porto-santenses”.
O líder parlamentar do Partido Socialista elencou um conjunto de razões pelo qual o partido diz não a Miguel Albuquerque. “À Madeira não serve qualquer orçamento, muito menos um orçamento que não serve os problemas orçamentais da Região. Este é um orçamento grande, mas não é grande coisa”, concluiu.
O JPP começou por dizer que este era o dia do juízo final para este governo, apontando o Presidente do Governo Regional como parte do problema na gestão da Madeira.
Élvio Sousa insistiu que “não virá nenhuma desgraça a caminho com a não aprovação do orçamento”.
“Os cidadãos esperam que este regime tenha um fim. A crise e a instabilidade não começaram com o JPP, começou dentro do PSD, dos seus parceiros e dentro do governo”, disse.
O líder da bancada parlamentar do JPP apontou responsabilidades a Miguel Albuquerque por não estar presente na ronda negocial do orçamento e não “ter a educação e se sentar à mesa”.
“Neste orçamento a despesa cresce a olhos vistos. Os madeirenses não sentem no bolso a redução do custo de vida”, salientou.
“O CHEGA vota contra este Orçamento regional porque não compactua com orçamentos cozinhados para prolongar artificialmente um governo que já perdeu a confiança dos madeirenses. É inaceitável que haja cinco membros do governo arguidos”, começou por afirmar Miguel castro para quem o “orçamento é o reflexo de um governo à deriva”.
“Não há visão estratégica nem respostas concretas às necessidades das famílias, dos empresários e dos jovens. O que vemos é um governo agarrado ao poder sem a coragem de reconhecer que chegou ao fim da linha”, afirmou.
Miguel Castrou considerou ainda que o “PS e o JPP não se esforçaram minimamente para verem plasmados no orçamento aquilo que defendem”, criticando ainda o adiamento da moção de censura.
“A Madeira merece mais. Este governo não tem condições para continuar a governar”, frisou.
O CDS-PP condenou a esquerda por passar apenas para a direita a responsabilidade de defender o orçamento.
Sara Madalena disse que os centristas conseguiram que 90% das suas propostas constassem no orçamento, por isso a justificação do voto favorável às propostas do Governo Regional.
Apelou a todos os deputados o voto em consciência sem olhar à cor partidária que representam.
A Iniciativa Liberal começou logo justificar o voto contra. Para Nuno Morna o orçamento limita-se a “perpetuar uma gestão medíocre”. A IL condena a redução da carga fiscal proposta pelo executivo madeirense, considerando que o Governo podia ir mais longe na redução de todos os impostos.
Na administração pública disse que o executivo não aposta na modernização.
Propôs uma maior aposta nas energias renováveis, um plano para a redução da dívida pública, uma avaliação do setor estado das possíveis privatizações.
Nuno Morna afirmou que “o Orçamento para 2025 foi uma oportunidade perdida” para concretizar as reformas políticas que a Madeira precisa.
“O PAN estará sempre do lado das pessoas doa a quem doer. É respeitando a decisão das pessoas que temos de ser mais do que responsáveis capazes”, começou por referir Mónica Freitas. “É por termos esta postura de responsabilidade que não podemos votar a favor do orçamento. O PAN não se revê nas decisões tomadas pelos Governo”, vincou.
“Em termos de finanças apenas se está a cumprir a lei das finanças regionais. O aumento de ordenado e a redução de impostos é um direito dos madeirenses”, criticando que o orçamento esteja a ser usada como “arma contra os madeirenses”.
Pediu um governo com mais ética, rigor e transparência. “Os madeirenses podem não querer eleições, mas merecem estabilidade”, disse
Para Miguel Albuquerque a oposição perdeu a oportunidade de discutir o melhor orçamento de sempre
O Presidente do Governo Regional considerou que o dia foi marcado por uma “não discussão” à volta do Orçamento. “Ninguém quis saber se orçamento era importante. O que se assistiu aqui foi uma novela para a concretização de um casamento entre PS e JPP”, afirmou.
Miguel Albuquerque questionou o papel do CHEGA. “Apresenta uma moção de censura mandatada por Lisboa. Uma decisão muito pouco inteligente do ponto de vista político. Não pode ser André Ventura a mandar na Madeira, quem deve mandar na Madeira são os dirigentes regionais”, recomendou.
Sobre a proposta do executivo assegura que “foi melhor orçamento de sempre” trazido ao Parlamento madeirense, marcado por uma conjuntura de crescimento económico que acontece há 41 meses consecutivos. “Vamos fechar o ano com um crescimento de 2,2”, acima do crescimento nacional que é de 1,8%”, vincou.
Miguel Albuquerque apontou a redução da carga fiscal para justificar a importância da proposta orçamental do executivo. “Se o orçamento for aprovado vamos reduzir 119 milhões de euros”, afirmou.
“Esta situação de nós estarmos aqui a discutir questões políticas e partidárias que nada têm a ver com a discussão do orçamento é nociva para a nossa instituição democrática”, avisou.
“Tivemos o ano passado tês eleições. Não dá?”, questionou Miguel Albuquerque que garantiu que a não aprovação do orçamento vai prejudicar toda a gente.
A rematar disse que “se o governo for derrubado no dia 17 nós estamos preparados para ouvir a voz do povo”, apelando ao bom senso para não se repitam tantas eleições.
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Reunião Plenária n.º 41 e 42 - 09.12.2024.mp3