Parlamento da Madeira aprova salário mínimo de 915 euros e carreira especial de Técnico Auxiliar de Apoio a Domiciliário

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”, fixando-se o salário mínimo na Região, em 915 euros. “Uma proposta que obteve, em sede de concertação social, a concordância da UGT-Madeira, da USI e da ASSICOM e a discordância da ACIF, da Associação de Agricultores e da USAM”, explicou a Secretária Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude. “O aumento do Salário Mínimo Regional de 850 Euros para 915 Euros, para vigorar na Região Autónoma da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2025, representa um acréscimo nominal de 65 €, pelo segundo ano consecutivo, isto é, um aumento 7,6% comparativamente ao ano de 2024, representando 5,2% acima do salário mínimo nacional e posicionando a Região Autónoma da Madeira na liderança do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em todo o território nacional, incluindo o insular”, justificou Ana Sousa.

O Parlamento madeirense aprovou, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário”. A Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude destacou que “este Decreto Legislativo Regional, não só cria esta carreira especial, como prevê mecanismos de transição automática para esta nova carreira, dos trabalhadores que se encontram já a exercer funções de apoio domiciliário, sem comprometer a sua retribuição base, a sua avaliação do desempenho, a sua progressão na carreira e a sua antiguidade”. “Considerando a especificidade das funções inerentes a esta carreira, é fixado um período experimental de 8 meses, com uma avaliação final não inferior a 12 valores, bem como a obrigatoriedade da frequência com aproveitamento de um curso específico de formação profissional não inferior a 6 meses, a expensas da entidade empregadora pública”, aclarou Ana Sousa.

Foi ainda aprovada, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “transição e integração dos Técnicos Superiores na área da saúde na carreira e Categoria de Técnico Superior do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM”. O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, adiantou que a medida abrange 43 profissionais, que, no entanto, ficam dependentes da aprovação de um orçamento para 2025, e tem um impacto de meio milhão de euros.

Os deputados madeirenses aprovaram, com a abstenção da Iniciativa Liberal, a proposta de Decreto Legislativo Regional que "Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da MADEIRA”.

O Secretário Regional das Finanças salientou que se trata da “consagração de normativos que aprofundam a conformação do regime vigente na Região com o vigente a nível nacional, mas que vai mais longe, muito mais longe, no que respeita ao reconhecimento e proteção dos mais de 21 mil funcionários públicos da Madeira e Porto Santo”. Rogério Gouveia explicou que o diploma “adapta às especificidades regionais, o sistema de avaliação constante da recente alteração à Lei nacional”.

“Consagra a adoção de medidas ainda mais benéficas que as nacionais, no caminho da valorização das carreiras dos funcionários públicos da Região e na melhoria dos rendimentos disponíveis e do poder de compra dos trabalhadores, ao mesmo tempo que objetiva a prestação de serviços públicos de excelência aos cidadãos.

Para além da medida de valorização especial consagrada no Orçamento da Região para 2025, que previa que os trabalhadores da Administração Pública Regional que acumulassem 6 pontos, em vez dos atuais 8, pudessem progredir imediatamente para a posição remuneratória seguinte – mas que, lembramos, acabou chumbada pelos partidos da Oposição –, este Diploma traz como principal novidade a eliminação, a partir da avaliação de 2025, das percentagens de diferenciação de desempenho, deixando de haver as quotas para desempenhos Excelentes, Muito Bom e Bom”, assegurou o governante.

Os deputados madeirenses aprovaram o projeto de resolução que aprova o “orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025” no valor de 16 milhões e 144 mil euros. O diploma teve os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do CHEGA e do PAN, contou com os votos contra do PS e a abstenção do JPP e da Iniciativa Liberal.