A Assembleia Legislativa da Madeira discutiu, hoje, a Conta da Região Autónoma da Madeira do ano de 2022, num processo de apreciação da atividade governativa suportada na execução do Orçamento Regional.
“O documento que apreciamos espelha a realidade financeira do ano em causa e volta a autenticar a responsabilidade da atividade governativa e o bom desempenho orçamental”, começou por realçar Rogério Gouveia.
“Depois de uma crise social, económica e financeira que, em 2020 e em 2021, ameaçou todas as economias do mundo, a Conta que hoje se avalia, certifica que o Governo Regional persistiu no caminho da retoma e do desenvolvimento económico, mantendo os apoios às famílias, às empresas e à proteção do emprego. Apesar da forte incerteza e instabilidade em que ainda decorreu o ano de 2022, muitos indicadores financeiros melhoraram comparativamente ao ano anterior, sobretudo pelo aumento superior a 10% da receita efetiva, incluindo receitas fiscais, transferências recebidas, prestações de serviços e outras receitas, mas também ao decréscimo de 3,4% da despesa efetiva, incluindo transferências, aquisições de bens e serviços e gastos com pessoal,” afirmou o secretário regional das finanças.
Para Rogério Gouveia “a contínua e progressiva redução das taxas de impostos e da carga fiscal que incide sobre as famílias e as empresas regionais, protagonizada pelo Governo Regional desde 2016, o aumento de receitas verificado em 2022, ficou a dever-se ao maior dinamismo económico, ao maior número de empresas, ao maior número e valor de salários pagos e recebidos, ao maior número e valor de transações imobiliárias, ao maior número e valor de bens e serviços consumidos, que geraram uma arrecadação total maior. Independentemente da melhoria destes indicadores e da maior receita e maior eficiência na despesa pública, o saldo em Contas Nacionais foi, contudo, negativo em 142 milhões de euros.”
O Secretário Regional das Finanças reiterou que em 2022, o conjunto de medidas de apoio às famílias e às empresas, excluindo transferências para serviços da Administração Pública Regional, “totalizou mais de 358 milhões de euros, o que revela que, mais uma vez, o Governo Regional teve como prioridade atender os cidadãos e as empresas sedeadas na Região.”
A qualidade da gestão das finanças públicas regionais, no ano em análise, “é atestada, igualmente, por vários indicadores diretos e por entidades externas nacionais e internacionais, merecendo destaque o facto do Governo Regional registar um Prazo Médio de Pagamentos de 31 dias, o que não só é muito inferior a indicadores congéneres nacionais, como mostra a preocupação do Executivo para com a liquidez das empresas fornecedoras”, certificou.
O governante garantiu que as contas regionais conseguem comprovar que “em 2022, a Madeira superou aquele que era o melhor PIB de sempre, ultrapassando o limiar dos 6 mil milhões de euros traduzindo um aumento de 14,2% em termos reais face ao ano anterior, ou seja, mais do dobro do apresentado pelo país.”
Rogério Gouveia mostrou-se ainda orgulhoso pelo pagamento atempado das dívidas da Região e notou que a Madeira registou, naquele ano, o maior PIB da História, a que Rogério Gouveia se refere como “o melhor, melhor, não pelos valores em si, mas pelo que significa. Um dos muitos reflexos é a boa nota que as empresas que classificam as dívidas dão à Região.”
O Secretário Regional das Finanças reconheceu ainda problemas como “o não cumprimento de todos os artigos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. As contas baseiam-se nos projetos concluídos e não nas despesas realizadas. Diz a Região que em março deste ano a taxa de investimento PRR é de 70%.”
Por parte dos partidos, Jacinto Serrão, deputado do PS-Madeira, foi o primeiro a intervir em resposta ao discurso do Secretário das Finanças.
O parlamentar socialista voltou a argumentar com a maior taxa de risco de pobreza na Região afirmando nesta sequência, que “o saldo global foi deficitário.”
O PS vê na Conta de 2022 saldos negativos, uma baixa taxa de execução do PRR, uma baixa execução de fundos europeus ou a excessiva dependência das empresas públicas do Orçamento da Região. Jacinto Serrão também questionou porque razão, em nome da transparência, não é atualizada a lei de enquadramento orçamental.
Do PSD, o deputado Brício Araújo realçou que “o Tribunal de Contas o que faz, de forma clara, é elogiar o rigor técnico e a transparência das contas da Região”. Brício Araújo declarou ainda a baixa de impostos “responsável levada a cabo pelo PSD. Um juízo globalmente favorável”.
Sara Madalena, deputada do CDS-PP, sobre a descida de IRS e quis saber quanto vai custar ao Orçamento. Rogério Gouveia lembrou que no Orçamento de 2024 já há uma redução prevista e que, mal seja publicado, haverá nova tabela de retenção de IRS, e isso vai trazer uma disponibilidade adicional de rendimento aos madeirenses. Sobre uma redução complementar do IRS, na sequência da aprovação nacional de uma redução extra, Rogério Gouveia entende que isso só se refletirá em 2025.
O líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Nuno Morna, manifestou-se preocupado com o ritmo da dívida à Região, por terceiros, ao que Rogério Gouveia garantiu haver um acompanhamento rigoroso, elogiado pelo Tribunal de Contas. O governante afirmou que a Madeira está a reverter para terceiros mais de sete milhões de euros, resultantes de incumprimentos, e que "a Região quase já não dá avales, o último foi à Horários do Funchal para renovação da frota de autocarros."
Mónica Freitas, deputada do PAN, interpelou o Governo sobre transparências das contas da Região, à qual Rogério Gouveia respondeu elencando um conjunto de meios de controlo e divulgação das contas públicas, dos vários sectores da administração.
A deputada do PAN questionou ainda “por que razão a Região tem um rendimento médio inferior ao nacional.” O secretário da Finanças reconheceu a diferenças, mas garantiu que tem vindo a ser feito um trabalho para a contrariar, o que tem vindo a acontecer.
O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa salientou o endividamento da Região e sublinhou que “apesar de terem inscrito 4 milhões de euros, gastaram 1 milhão e seiscentos mil euros” destacando a lenta execução do PRR.
Do CHEGA, já nas alegações finais, Miguel Castro afirmou que “em 2022 enfrentámos desafios sem precedentes” classificando como “inaceitável” as contas apresentadas.
Miguel Castro pediu a revisão da dívida pública com urgência, solicitando uma atuação rigorosa e transparente “é necessária a valorização da carreira docente”, na área da educação. Na saúde, elencou a situação das listas de espera e pediu reformas na gestão hospitalar.
Rogério Gouveia, na intervenção final, no debate da Conta de 2022, elencou longamente um conjunto de medidas possíveis graças à boa execução da receita “houve, de facto, um aumento das receitas e elas foram determinantes para um conjunto de medidas que o governo regional implementou, dando como exemplos “o aumento da receita permitiu acompanhar o aumento da despesa com medicamentos, material de consumo clínico e bens e serviços correntes em saúde que, nesse ano, representou um investimento que ascendeu a 44,7 milhões de euros. O aumento da receita permitiu novas contratações e admissões, bem como incentivos à fixação de profissionais da saúde que, nesse ano, representou um investimento de mais 8,6 milhões de euros.”
Rogério Gouveia disse ter sido possível, com essas receitas, intervir no preço dos combustíveis que, nesse ano, que representou um investimento de mais de 19 milhões de euros “este valor já abate o crescimento da receita.” Foi também possível reduzir o valor dos passes sociais para transportes rodoviários que, nesse ano, representou um investimento de mais 7,9 milhões de euros. “Essas receitas permitiram, igualmente, recuperar o tempo de serviço do pessoal docente que, nesse ano, representou um investimento de mais cinco milhões de euros. Apoiamos as viagens aéreas dos estudantes que, nesse ano, representaram um investimento de mais cinco milhões de euros.”
A Madeira apresentou, em 2022, um valor do PIB que ficou muito próximo dos seis mil milhões de euros “um dos melhores resultados de sempre, com um aumento de 14,2% face aos resultados do ano anterior e mais do dobro do valor registado no nosso país”, reforçou.
“São todos estes indicadores e resultados, numa conjuntura difícil e exigente para o governo regional, que levaram o tribunal de contas a fazer uma avaliação globalmente positiva da conta da região de 2022”, concluiu o Secretário Regional das Finanças.
A Conta da Região Autónoma da Madeira do ano de 2022, que hoje subiu a plenário para discussão e votação, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, os votos contra do PS e JPP, e abstenções do Chega, PAN e IL.
Reunião Plenária nº 14 e nº 15 de 24.07.2024 (áudio)