O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira lamentou, hoje, que os 50 anos de Democracia e os 48 anos de Autonomia estejam a ser assinalados “no meio de uma crise política que se arrasta há demasiado tempo e que está a pôr em causa o normal funcionamento dos órgãos de Governo próprio da Região e a governabilidade da Madeira e do Porto Santo”. Na sessão solene comemorativa do Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses, José Manuel Rodrigues vincou que “o jogo político e o confronto partidário, que, por vezes, parecem esquecer o superior interesse da Região, têm limites e as campanhas eleitorais terminam com o veredicto do povo no dia das eleições”. Por isso, afirmou, “há que respeitar a vontade dos cidadãos e trabalhar para chegar a entendimentos que permitam o regular funcionamento das instituições e a governabilidade da nossa terra”.
“A Democracia tem nos seus fundamentos a separação de poderes. E no respeito pela separação de poderes não cabe à Política julgar nem condenar, quem quer que seja, sobrepondo-se à Justiça”, vincou, frisando que “os que assim procedem cometem um erro político e intrometem-se num poder para o qual não estão nem autorizados nem legitimados”.
O Presidente do Parlamento madeirense salientou que “o direito à presunção da inocência de qualquer cidadão é tão sagrado quanto o direito à transparência em funções públicas.
José Manuel Rodrigues apelou, por isso, a um “acordo sobre as melhores políticas para vencermos os problemas regionais e continuarmos na senda do progresso e do desenvolvimento”.
“O que os madeirenses nos pedem e têm o direito de exigir é que sejamos capazes de ultrapassar as nossas diferenças e, sem violar princípios e valores, encontrar pontos de convergência que permitam dar estabilidade e governabilidade às nossas ilhas”, rematou saudando “o facto de o Governo Regional empossado ter encetado um processo negocial aberto a todos os partidos, para a introdução de medidas e propostas das diferentes correntes políticas no programa do Governo e com tradução financeira no Orçamento para este ano”. No entanto frisou ser preciso “respeitar quem não esteve disponível para o diálogo”, mas insistiu na “negociação e à concertação entre todos, porque todos representamos o povo que nos elegeu”.
“Se é verdade, como alguns bem dizem, que era importante ter aprovado o Orçamento da Região em março passado, então muito mais decisivo é ter esse Orçamento aprovado quando já vamos a meio do ano, uma vez que a falta deste poderoso instrumento financeiro põe em causa o funcionamento da administração pública, o prosseguimento do investimento e das obras públicas, o aproveitamento dos fundos europeus, a redução dos impostos diretos e indiretos e os apoios sociais”.
José Manuel Rodrigues disse ser preciso “baixar a crispação”, porque, reforçou, “este Governo tem legitimidade e tem autoridade; tem a legitimidade dos resultados eleitorais concedidos pelo povo e tem a autoridade que lhe foi conferida pela nomeação do Senhor Representante da República e pela posse que lhe foi dada por esta Assembleia, de quem depende politicamente”.
“Se a teimosia vencer a responsabilidade; se o interesse particular se sobrepuser ao interesse regional; se a mesquinhez prevalecer sobre o bom senso, isso quer dizer que teremos mais de um ano perdido na nossa vida coletiva. Significa que em 2024 não teremos Orçamento e representa irmos para as terceiras eleições regionais no espaço de 15 meses”, avisou o Presidente do primeiro órgão de governo próprio da Região.
Aviando de que ninguém lucra com esta “agonia política e financeira”, José Manuel Rodrigues insistiu na urgência de aprovar o orçamento. “É muito importante diminuir, este ano, os impostos sobre o trabalho, reduzindo os 30 por cento dos escalões do IRS e sobre o IRS Jovem; é por isso crucial baixar a taxa do IVA dos bens e produtos essenciais, aliviando o custo de vida das famílias; é por isso decisivo pagar os suplementos remuneratórios e rever as carreiras da administração pública; é por isso urgente levar à Concertação Social propostas para aumentos de salários e é essencial aplicar o aumento do complemento dos idosos e reforçar os apoios às famílias mais carenciadas”, exemplificou.
A finalizar, José Manuel Rodrigues deixou uma “palavra de esperança e de confiança a todos os Madeirenses, a quem saúdo, especialmente os da Diáspora, e em particular aos nossos emigrantes na África do Sul, que vivem momentos de grande apreensão, mas que em todas as circunstâncias, mesmo nas mais difíceis, continuam a testemunhar por esse mundo fora a nossa identidade e a nossa madeirensidade”.
“Neste Dia Maior da nossa terra, de um povo com 6 séculos, reafirmamos o nosso compromisso com o progresso do nosso arquipélago, assente na grande conquista da nossa História, que foi a emancipação política e a capacidade de conduzirmos os nossos destinos, consagrada com a implantação da Democracia.
O nosso Compromisso com a Autonomia é inabalável”, concluiu o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.
A deputada do PAN considera que este é um dia de agradecimento a todas as entidades que têm trabalhado pelo desenvolvimento de todo o arquipélago. O mérito não é apenas dos que nos governam, mas de todas e todos nós, disse Mónica Freitas.
“Hoje deve ser o dia de refletir sobre o caminho que queremos trilhar. Há muito caminho por percorrer.”
Mónica Freitas reiterou que neste dia 1 de julho “há muito caminho por percorrer, na educação e sensibilização para a cidadania ativa, plena, construtiva. Na consagração dos direitos humanos sem nenhum tipo de discriminação. Na reforma do sistema político que está caduco, mas também na forma de ser, estar e se apresentar o trabalho partidário”.
“A revisão da lei eleitoral, com o voto em mobilidade e antecipado para todas as pessoas, o círculo dos emigrantes, garantir a representatividade do Porto Santo que tem um contexto insular muito próprio e distinto da Madeira, a lei da paridade na constituição das listas e que mais do que meros nomes, seja efetivamente uma oportunidade de permitir mais vozes femininas na política. A garantia do voto em braille” defendeu.
A deputada do PAN, afirmou ainda o caminho que existe a percorrer “na revisão da lei de finanças regionais, alterações ao regimento, melhorando dentro da nossa Autonomia, a capacidade de poder fazer mais e melhor, dentro e fora do parlamento”.
Sobre os “48 anos de autonomia e democracia”, considera que a sua evolução tem sido “lenta, mas visível. Hoje estamos numa democracia que para alguns parece mais frágil, mas que na realidade é como deve estar. Representativa das diferentes pessoas e causas, aberta ao diálogo e parcerias, com respeito pelas diferenças e criadora de pontes para se atingir o bem comum”, sublinhou.
O deputado da Iniciativa Liberal, começou por reiterar que “a Autonomia deve trabalhar como um farol, com eficiência e responsabilidade.”
Nuno Morna, afirmou que “a falta de imaginação não pode ser o limite da construção da Autonomia. Precisamos de uma Autonomia virtuosa, que seja inovação, que daí nasça uma mudança coletiva, que gera conhecimento e essencialmente um novo crescimento económico para a Madeira. Por uma Madeira, próspera e justa para todos.”
“Não confundamos autonomia com autodeterminação, não se trata de romper amarras, mas de fortalece-las em liberdade, reconhecendo a sabedoria da descentralização e da subsidiariedade”, acrescentou, para logo adiantar que “a autonomia não questiona a soberania, mas engrandece-a, pois, é modelo que alimenta a nossa cultura, a nossa economia, a nossa vida social e política, assegurando que a Madeira floresça de maneira sustentável e autossuficiente, sempre imersa na portugalidade, da qual a Madeiridade é uma jóia indissociável”.
O deputado da Iniciativa Liberal destacou ainda que “A autonomia deve ser vista não apenas como um sonho regional, mas como um desígnio nacional, onde todos os portugueses compreendam e apoiem o nosso caminho para a prosperidade”.
“O estado centralizador deve ser desafiado de forma construtiva, para evitar tempestades desnecessárias e focar-se no que verdadeiramente importa: o desenvolvimento e bem-estar da Madeira” ao concluir que “muitos, em Portugal, desconhecem a verdadeira natureza das autonomias insulares, vendo-as como sumidouros de recursos, quando na realidade, a autonomia pode ser um modelo de eficiência e autossuficiência, beneficiando não só a Madeira, mas todo o país”.
Para Nuno Morna “a Autonomia, para ser verdadeira e eficaz, deve cortar dependências e diversificar as fotos de receita. Não podemos permitir que a monocultura do turismo seja a nossa única e maior fonte de rendimentos. É urgente avançar para a criação de um sistema fiscal regional, com fiscalidade reduzida, como fator de atração e que ajude a promover a pujança das empresas locais, promovendo um ambiente fiscal favorável ao crescimento económico”, sustentou.
Sara Madalena, deputada do CDS-PP, destacou a data que assinala o Dia da Região Autónoma da Madeira, acerca da “multiculturalidade madeirense”.
A deputada, afirmou que “Neste dia que se comemora a Autonomia da Madeira e as comunidades madeirenses, que por esse mundo fora exibem orgulhosamente a bandeira portuguesa, muito mudou nas últimas décadas e pelos investimentos feitos, podemos nos dar ao luxo de viver na capital e trabalhar em qualquer ponto da ilha, sem ter de fazer percursos de horas por estradas sinuosas e outras desventuras das intermináveis viagens de um passado não muito distante.”
Sara Madalena, lembrou que “Precisamos de soluções ao nível da operacionalidade do aeroporto, de alternativas, como a pista do Porto Santo e o posterior transporte por via marítima”, apontou.
A deputada concluiu que “para isso temos de dar condições a empresas e passageiros para que a relação seja de ganho recíproco, porquanto apenas uma vista curta desdenharia quem tem as melhores condições para se ajudando, nos ajudar também. É a mão invisível a funcionar no seu mais pleno esplendor. Eu quero uma Madeira que seja tão tua, como minha”, rematou.
Por parte do partido Chega, o líder parlamentar Miguel Castro reafirmou que “a Autonomia é um direito conquistado à custa de muito esforço, dedicação e algum sangue.”
Miguel Castro rejeitou “uma autonomia refém de jogos partidários” ao concluir que “a verdadeira essência da autonomia reside no povo”. Sustentou que “a Autonomia para ser plena tem de ser vivida e praticada no dia-a-dia”.
Para Miguel Castro “a política não vale como posto, mas sim de oportunidade de servir os outros”.
O líder parlamentar sublinhou que “a Autonomia não é apenas um direito, mas é também uma responsabilidade”, para reafirmar o compromisso do Chega “com a autonomia plena que vai além dos partidos e das ideologias. Só assim será possível continuar a construir uma Madeira forte, justa e próspera. A Autonomia não é, nem nunca será, património de nenhum partido político”.
Élvio Sousa, líder parlamentar do JPP iniciou a sua intervenção afirmando que “é a primeira vez em 48 anos de Autonomia que no Dia da Região se respira a verdadeira essência da democracia, o parlamentarismo nunca foi tão importante, tão respeitado e tão decisivo”.
“48 anos habituados a governar com maioria absoluta, e a seu bel-prazer, ora com ‘barrigas de aluguer’ que deixaram perder a sua identidade continuam, infelizmente, num registo caracterizado pelo mercado do insulto e dos impropérios verbais. Persiste, ainda, a cultura da arrogância e da sobranceria, do desrespeito pela diferença, do mercantilismo de interesses materiais e de chefia; da marginalização da diferença, da discriminação do pluralismo, da ameaça e da difamação gratuitas”, disse.
Para o JPP, “não se vive dias de crise, por castigo divino. A crise começa e reside neste governo, que foi indigitado à pressa e com base numa pretensa mentira, e atente-se: sem um único documento escrito de garantia e de compromisso de terceiros. Quem diz que foi enganado, deve, sem qualquer rodeio, dizer toda a verdade para não configurar para a História Contemporânea como uma pesada ‘representação da mentira’.”
Élvio Sousa destacou reafirmou ainda que “a crise começa porque existem suspeitas de corrupção, e que apesar dos avisos, dos conselhos instruídos e responsáveis do JPP, mandaram retirar deste Parlamento, em fevereiro a proposta de Orçamento. Fizeram-no de forma consciente, pensando nas suas jogadas políticas, no seu umbigo partidário, e não no interesse geral da Autonomia e dos madeirenses. Um ato irresponsável e antidemocrático que deve ser imputado, com toda a frontalidade, ao presidente do Governo e parceiro de coligação. Uma ação deliberadamente pensada e que acabou por prejudicar irremediavelmente empresas e famílias”, afirmou.
Coube a Paulo Cafôfo intervir na celebração do Dia da Região começando por lembrar que “celebrar a Região é também lembrar os quase 50 anos de Autonomia. Uma importante conquista que, desde a primeira hora, teve o Partido Socialista como construtor e defensor. Um projeto que está ainda inacabado e pelo qual continuaremos a lutar com todas as nossas forças. Para o PS, “a Autonomia precisa de ser aprofundada e aperfeiçoada, pois só assim poderemos garantir que os poderes que nos confere são de facto utilizados para servir todos os madeirenses e porto-santenses”.
Para Paulo Cafôfo “não é isso que atualmente acontece. Os poderes da Autonomia não estão hoje ao serviço das pessoas. Não temos uma Autonomia de resultados. E só isso explica que sejamos a Região mais pobre do país, com o menor poder de compra e os salários médios mais baixos”, apontou.
Acrescentou ainda que “a Madeira é hoje uma terra de assimetrias e desigualdades, com uma classe média cada vez mais pobre e onde os ricos são cada vez mais ricos. Onde nem todos têm acesso aos cuidados de saúde de que precisam. Onde nem todos têm capacidade financeira para comprar ou arrendar uma casa. Onde nem todos têm acesso à educação e às mesmas oportunidades. Onde muitos têm de escolher que contas pagar, porque no final do mês o dinheiro não chega para tudo”, denunciou.
Paulo Cafôfo reiterou que “o PS não pode ser culpabilizado quando a direita não se entende. O PS, como partido responsável e coerente, é uma alternativa à governação de 48 anos do PSD e não vai dar confiança a quem tem provado não a merecer. Não é verdade que ao governar em regime de duodécimos, a Região irá parar. Sabemos todos que a Região só irá parar se o Governo Regional quiser que pare. Porque a Lei do Enquadramento Orçamental prevê um conjunto de exceções ao limite de duodécimos, por forma a garantir que os investimentos não param. Aliás, de acordo com o boletim orçamental do Governo Regional, este Governo tem feito mais despesa e arrecadado mais receitas do que o mesmo governo, no ano passado, sem estar a governar em regime de duodécimos”, comparou.
Paulo Cafôfo concluiu que “para o PS a Região não pode continuar a viver neste clima de instabilidade. É possível fazer mais e fazer diferente, ambicionando um novo rumo, de crescimento e desenvolvimento para a nossa terra”.
Rubina Leal, deputada do PSD, defendeu que “este Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses, é expoente máximo da construção do processo autonómico que tantos, durante tanto tempo, almejaram e lutaram para alcançar. O 1 de Julho representa a vontade férrea que durante séculos a nossa população demonstrou pela conquista da sua Autonomia. A evolução da nossa Região nos últimos 48 anos é, a todos os níveis, assinalável”.
Prova disso “os sucessivos governos regionais, todos liderados pelo PPD/PSD Madeira, encetaram a transformação de uma Região que é hoje, aos olhos de todos aqueles que a viram em 1976, irreconhecível. Reconhecidamente uma das Regiões mais pobres do país aquando do início da autonomia. Hoje a Madeira alcançou um PIB recorde no ano de 2023, superior pela primeira vez a 6 mil milhões de euros. Podemo-nos orgulhar que temos hoje uma percentagem de dívida pública/PIB inferior à dívida média da União Europeia e muito inferior à média nacional”, apontou Rubina Leal.
A deputada do PSD enumerou um rol de resultados da Autonomia para relembrar que “temos que estar orgulhosos do passado, que nos honra, e do presente que nos desafia. Hoje estamos perante um desafio inaudito: A estabilidade governativa”.
Rubina Leal, lembrou que “a estabilidade não é uma questão de somenos. Foi a base para o nosso desenvolvimento. Cabe hoje a todos os agentes políticos mostrar a sua maturidade e o seu grau de compromisso com a vontade da nossa população. O diálogo, a negociação e o consenso são cruciais para que os ganhos autonómicos, que tanto esforço exigiram, não sejam colocados em causa pelos interesses partidários ou por egos pessoais”.
A deputada do PSD reforçou que “ser autonomista é colocar a nossa Região à frente de tudo o resto. Ser autonomista é respeitar a vontade expressa nas urnas de forma livre e consciente, através de sufrágio universal e direto, pelos nossos concidadãos”.
Rubina Leal recordou ainda que “no passado dia 26 de maio, os madeirenses e porto-santenses votaram e deram uma vitória clara e inequívoca ao PSD Madeira, reforçada pelos resultados eleitorais das Europeias do dia 9 de junho”. Argumentos para concluir que “é uma desonra para o legado daqueles que nos antecederam não garantir condições para que exista um governo que possa cumprir a sua função: governar”, concluiu.
Sessão Solene Comemorativa Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses- 1 de julho 2024 (áudio)