A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, esta tarde, em votação final global, o Orçamento de 2024, com o valor de 2.195 milhões, e o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da RAM (PIDDAR) para este ano, de 877,9 milhões, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PAN, a abstenção do CHEGA, e os votos contra do PS, do JPP e da Iniciativa Liberal.
O Secretário Regional das Finanças começou por manifestar a “satisfação pela atitude construtiva e pela unidade de propósito encontrada entre o Governo Regional e as diversas bancadas parlamentares, em ordem a superar este momento de incerteza regional”.
“O Governo volta a afirmar que sem receita orçamental, todas e quaisquer intenções governativas e de medidas a implementar não passam de simples ficção”, apontou Rogério Gouveia.
O Governante assegurou que Orçamento agora aprovado é o “mais adequado à nossa realidade e aos recursos que dispomos, apresentando as decisões governativas e as prioridades certas para fazer face às nossas necessidades”.
“Em 2024, o Governo Regional lança o maior conjunto de medidas de política orçamental dos últimos anos, num esforço orçamental muito exigente, quer a nível da redução de receitas – que são prescindidas em favor da população –, quer a nível do incremento da despesa, com impacto total de cerca de 775 milhões de euros”, enfatizou Rogério Gouveia.
“Da mesma forma, o PIDDAR mantém o investimento público como meio para garantir a melhoria de equipamentos sociais orientados para as crianças, os jovens, os idosos, bem como para a melhoria das infraestruturas rodoviárias e para as intervenções no território, que asseguram a coesão, promovem a segurança da população e garantem a sustentabilidade ambiental.
São cerca de 880 milhões de euros que beneficiarão toda a Região, que concretiza investimentos nos 11 concelhos da Região e que darão trabalho a pequenas e médias empresas, tornando-se bem clara, também, a atenção que o Governo Regional dedica a todos e a cada um dos nossos municípios e das nossas ilhas”, disse.
Nas intervenções finais que antecederam a votação final global a deputada única do PAN, Mónica Freitas, afirmou que “foi o voto responsável do PAN que permitiu a discussão das propostas de ‘Orçamento e PIDDAR para 2024 - Proposta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024. Este não é claramente um Orçamento PAN, mas é certamente um Orçamento com a marca PAN com várias das nossas medidas acauteladas em benefício das pessoas, dos animais e da natureza”, sublinhou a parlamentar.
Mónica Freitas fez votos para que “este seja o primeiro Orçamento de quatro”, numa alusão ao cumprimento integral da Legislatura.
“Há partidos que nem querem os subsídios, mas também não querem pessoas formadas. Pela mão do PAN continuaremos a influenciar positivamente, em construir respostas eficazes e com impacto a médio e longo prazo. De forma gradual, mas progressista, com sentido de responsabilidade e justiça, trabalharemos pelas pessoas e a pensar nelas em primeiro lugar.”
“É um orçamento para as pessoas, que pela primeira vez prioriza as áreas da igualdade e causa animal, que olha para a valorização das classes trabalhadoras e que tem um sentido de responsabilidade com a causa ambiental. Longe de estar perfeito e exigindo rigor, transparência e monitorização, é o primeiro documento discutido nesta Assembleia nesta legislatura que permitirá alguma normalidade para que se possa trabalhar todos e todas, sem exceção, por uma melhor Região,” reiterou a deputada do PAN.
Nuno Morna, deputado da Iniciativa Liberal, apontou as opções do Governo Regional plasmadas na proposta de Orçamento por entender que “o mesmo, pretende manter os madeirenses reféns da subsidiodependência. Embora reconheça que os subsídios são importantes quando necessários, acusa o poder regional de usar esta ferramenta para manter a população dependente dos subsídios do Governo.” Reafirmou o não da IL a um “orçamento estatista e despesista”.
Sara Madalena, deputada do CDS-PP declarou “este é um orçamento que serve no imediato os propósitos da Região”. A deputada centrista espera que no orçamento para 2025 “possamos ir mais longe na redução dos impostos e no aumento do rendimento para as famílias. Esperamos também que próximos orçamentos tenham em linha de conta o enorme esforço para elevar o nível de vida da classe média. Da parte do CDS fica a garantia que não estamos satisfeitos, temos de ser mais ambiciosos e mais arrojados”, apontou.
Miguel Castro, deputado do CHEGA reafirmou o total empenho do partido em contribuir para “uma Região mais próspera, mais justa e mais sustentável”, deixando a garantia que o partido manterá uma “vigilância rigorosa” ao executivo regional.
Miguel Castro reafirmou, ainda, que “não podemos descurar o sector primário, a agricultura e a pesca, que são fundamentais para a nossa economia” defendendo medidas que apoiem a natalidade. O deputado alertou ainda para a necessidade de medidas que melhorem a qualidade de vida da classe média e dos mais jovens, que “está asfixiada e comprometida”. O mesmo relativamente ao flagelo das drogas e da criminalidade. Considerou, também, crucial não esquecer a vinculação dos professores contratados com três anos consecutivos.
Rafael Nunes, deputado do JPP, registou o facto histórico que é a Região ter estado até à presente data sem Orçamento aprovado. “Um Governo que com a habitual postura prepotente, arrogante e autoritária veio a esta casa pedir única e exclusivamente um selo de aprovação parlamentar, para um Orçamento despesista, penoso… que não renova, não inova e não evidencia um único rasgo de ambição”, reiterou o parlamentar.
Para Rafael Nunes referiu que “este é um orçamento que não agrega, que numa profunda irresponsabilidade política mantém o desperdício de recursos públicos, que não tem o impulso de que precisam as famílias, as empresas e as instituições e que mantém um notório exercício de má gestão que continuará a castigar e a condenar o futuro dos madeirenses.”
O líder parlamentar do PS-Madeira, Paulo Cafôfo, iniciou a intervenção relembrando que “a expectativa era grande relativamente à proposta de Orçamento, um Orçamento que começou por ser tardiamente agendado para o dia 6 de fevereiro. Nunca se compreendeu o porquê deste atraso”.
O deputado do PS lembrou que “foram apresentadas várias propostas com responsabilidade para melhorar a vida dos madeirenses e porto-santenses, ao reclamar urgência que a Região tenha um novo desenvolvimento.”
Paulo Cafofo reiterou, ainda, que “a aprovação significa que estamos perante partidos conformados e que estão comprometidos com este regime e com a sua continuidade, ao invés, o PS demonstrou que trabalhamos para uma governação alternativa contra o populismo existente. Estaremos sempre em oposição aos interesses instalados, este Orçamento não resolve as assimetrias e as desigualdades da Região”, vincou.
Para finalizar as intervenções finais, coube ao deputado Brício Araújo fazer o discurso em nome da bancada do PSD, antes da votação final global da proposta de ORAM2024.
“Sabemos a importância deste orçamento. É fundamental ter um orçamento e é fundamental também termos um bom orçamento”, justificou, acrescentando que este é um “orçamento muito esperado pela sociedade madeirense”.
Para o PSD o ORAM2024 é “absolutamente fundamental para normalizar a vida da Região depois de sete meses duodecimais, ter um orçamento é fundamental para assegurar essa estabilidade política”.
Brício Araújo configurou um orçamento que “além de impactante dá sinais fundamentais para os próximos quatro anos”.
O deputado social democrata aproveitou, ainda, para “saudar a postura daqueles partidos que se envolveram na discussão do orçamento e enaltecer esse sinal de responsabilidade política e de humildade democrática”.
Orçamento e Plano 2024 (Vídeo)
Reunião Plenária n.º 13 19.07.2024.mp3