Arrancou hoje o debate da Proposta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

Arrancou hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira, o debate do Orçamento Regional e PIDDAR 2024.

Rogério Gouveia, Secretário Regional das Finanças apresentou o documento começando por afirmar que “o valor global do Orçamento proposto ascende a 2.195 milhões de euros. Trata-se da maior proposta orçamental de sempre, orientada para o prosseguimento das medidas estruturantes para o nosso futuro coletivo.”

“As contas regionais comprovam que, já em 2022, a Madeira superou aquele que era o melhor PIB de sempre, ultrapassando o limiar dos 6 mil milhões de euros – traduzindo um aumento de 14,2% em termos reais face ao ano anterior, ou seja, mais do dobro do apresentado pelo país e que, sublinhe-se, ainda assim, foi o melhor dos últimos 35 anos.”

Rogério Gouveia disse que “no que se refere à dívida pública, os dados mais recentes mostram que o rácio da dívida em relação ao PIB volta a ser significativamente inferior na Região em comparação com o país – 71,0% na Madeira e 100,4% ao nível nacional. Valores que, mais uma vez, refletem a trajetória marcada por um processo contínuo e consistente de sustentabilidade das finanças públicas regionais, que garante à nossa Região a avaliação em “Nível de Investimento” pelas maiores agências internacionais de notação de rating, com a melhor notação financeira obtida desde 2011.”

“Esta proposta orçamental volta a certificar, pelo nono ano consecutivo, o empenho do Governo Regional na diminuição de impostos, quer em sede de IRS, quer de IRC, da Derrama, do ISP, do IABA, do IVA, permitindo que as famílias tenham maior rendimento disponível e maior poder de compra e que os empresários regionais possam continuar a investir, a criar empregos e a pagar salários. Só em 2024, a redução efetiva de impostos para benefício direto das nossas famílias e empresas, traduz-se num valor superior a 170 milhões de euros, dos quais 99,7 milhões de euros são só em IRS. Depois de em 2023 termos aplicado a redução máxima à taxa de IRS do 1º ao 4.º escalão – que serão mantidas este ano –, voltamos agora a aplicar essa redução de 30% ao 5º escalão,” relembrou.

O Secretário Regional declarou que a redução de impostos é um ponto essencial para este Governo Regional, no cumprimento da promessa assumida do equilíbrio financeiro das famílias e apoio às empresas. “O compromisso do Governo Regional é o de aplicar, até ao final da Legislatura, o diferencial de 30% em todos os escalões de IRS.”

No que diz respeito ao IRS Jovem, Rogério Gouveia disse que “é feita a adaptação à Região desses benefícios, num custo estimado, para o Orçamento Regional, de dois milhões de euros. Da mesma forma, este percurso de redução até ao diferencial máximo de 30% em relação aos impostos pagos no território continental, permitido pela Lei das Finanças Regionais, já está cumprido no que diz respeito às taxas normais e intermédias do IRC e da Derrama.”

Este Orçamento contempla a diminuição em 1% da taxa reduzida do IVA, que passará de 5% para 4% para mais de 60 bens considerados essenciais, num impacto anual estimado de 6,3 milhões de euros e a redução do IVA da eletricidade, nomeadamente sobre os consumos elétricos sujeitos à taxa intermédia de IVA, num apoio de 3,6 milhões de euros.

O Governo Regional já reafirmou, por diversas vezes, o desejo de baixar estas taxas, “se e quando alteradas as regras constantes da Lei das Finanças Regionais que, no presente, são injustas porque não aplicam o método de capitação simples, o que significaria que seriam os próprios madeirenses e porto-santenses obrigados a pagar pela sua insularidade, quando essa é uma responsabilidade constitucional do Estado.”

A decisão de, no momento atual, não mexer mais no IVA, “configura uma opção responsável do Governo Regional, no sentido de que não se pode reduzir os impostos todos ao mesmo tempo, sem colocar em causa a sustentabilidade das finanças públicas regionais. E, mais importante, sem colocar em causa a qualidade dos serviços prestados, nomeadamente ao nível da saúde, da educação - que são aqueles que têm maior peso na despesa pública, não esquecendo, também, todos os outros serviços públicos importantes e imprescindíveis à população,” enunciou.

“A relevância social desta proposta orçamental encontra-se patente na preponderância das dotações afetas às áreas com impacto social e cujo valor ascende a mais de 1.100 milhões de euros. Distribuindo-se pela educação, pela saúde, pela habitação, pelos serviços coletivos culturais e recreativos, as despesas sociais representam cerca de 50% do total da despesa efetiva para 2024. Por isso, a despesa efetiva programada neste Orçamento está, em grande medida, destinada a iniciativas que atenuam as desigualdades e que mantêm acesa a esperança a que todos os cidadãos têm direito nas suas vidas,” proferiu Rogério Gouveia.

No que diz respeito à Educação, em 2024, o Governo Regional reforça o programa de Aceleração da Digitalização na Educação e a gratuidade dos manuais escolares no 1.º ciclo, “em mais de 10,6 milhões de euros. Os apoios aos jovens e às Organizações de Juventude acumulam mais 2,1 milhões de euros e mantém-se os incentivos superiores a 14,4 milhões de euros aos programas potenciadores de I&D e de promoção e divulgação artística.”

Para o desporto amador “há mais 3,6 milhões de euros, sendo que o Orçamento prevê, também, o reforço das bolsas de ação social aos alunos do ensino superior, a continuidade do programa Estudante Insular e, entre outros, o complemento para o alojamento universitário.”

O setor da Saúde é igualmente foco de atuação privilegiada pelo Governo Regional.

Neste contexto, o Orçamento de 2024 prevê a manutenção e progressão dos principais programas e iniciativas principiados em anos anteriores, “muitos dos quais com reforços na respetiva dotação orçamental, como são exemplo os programas de Recuperação de Cirurgias e de Especial Acesso aos Cuidados de Saúde, com mais 11 milhões de euros”, declarou.

O executivo deixou ainda uma nota para as novas medidas e projetos, como é o caso do lançamento, pela primeira vez na Região, de uma Unidade de Cuidados Paliativos Pediátricos cujo investimento é superior a 1 milhão de euros, do projeto de Hospitalização Domiciliária no valor de 1 milhão de euros e do novo projeto de Preparação Individualizada de Medicamentos, para os quais estão reservados 1,2 milhões de euros.

No âmbito do Apoio Social, serão mantidas e reforçadas medidas de apoio transversal à população mais fragilizada, como o Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social, fortalecido em 2,5 milhões de euros, o Programa Gás Solidário, com valor de 1 milhão de euros e o Complemento Regional para Idosos, um reforço para a disponibilidade financeira desta população com menos recursos, que passa de 80 euros mensais, para 110 euros, num investimento total que ascenderá a 4,9 milhões de euros.

No reforço à atividade económica, são de destacar os apoios de cerca de 20 milhões de euros ao setor empresarial, nomeadamente, os instrumentos de capitalização para as empresas e o Empresa 4.0, para corrigir o problema de liquidez dos nossos empresários, reforçar os níveis de competitividade da economia regional e diversificar as fontes de financiamento e transformação dos modelos de negócio das pequenas e médias empresas regionais.

A Habitação, que constitui o ponto de partida de qualquer intervenção que vise a promoção da qualidade de vida, é igualmente uma das principais prioridades do Governo Regional neste Orçamento.

Em 2024, 111 milhões de euros, ou seja, mais 63 milhões de euros do que em 2023, representam o somatório de medidas que se conjugam entre si e que visam estimular a aquisição, a construção e a reabilitação de habitação, nomeadamente de tipologia de custos controladas, para atender às necessidades habitacionais dos nossos jovens e da nossa classe média.

O Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, declarou que “o Orçamento para 2024 tem prioridades políticas bem definidas e particular empenho no aproveitamento dos Fundos Comunitários, para robustecer a economia regional, torná-la mais diversificada e mais bem preparada para reagir a impactos futuros.”

Em termos de PRODERAM, este orçamento contempla investimentos que “ultrapassam os 4,3 milhões de euros e que se destinam a medidas de apoio aos setores da agricultura, da pecuária e do agroalimentar, como as que garantem a melhoria do rendimento dos agricultores. No domínio das Pescas, sublinha-se os apoios à renovação da frota pesqueira do peixe espada-preto, em cerca de 1 milhão de euros.”

“Este é, também, um Orçamento que direciona a economia para a Inovação e a Transição, quer digital, quer climática, onde além da proteção da natureza, se inclui a proteção do mar, constituindo estas duas vertentes focos de primordial interesse, como forma de ser alcançada a sustentabilidade e independência da economia regional em relação aos tradicionais setores chave,” revelou o secretário regional.

Para a Administração Pública Regional em concreto, o Orçamento de 2024 considera todas as diligências, financeira e orçamentalmente possíveis, de valorização remuneratória, particularmente através da alteração à atribuição do Subsídio de Insularidade para um regime mais justo e equitativo, que aumenta para um montante fixo de 662 euros, independentemente do vencimento mensal do trabalhador.

“Este apoio que passará a ser pago, no mês de março, a todos os funcionários públicos na ilha da Madeira, representava, em 2023, um esforço financeiro de cerca de 3,2 milhões de euros e, em 2024, ultrapassa os 16,5 milhões de euros.”

Do mesmo modo, está garantida a “aplicação regional da valorização salarial com mínimo de 3,0%, bem como o incremento do subsídio de alimentação, a realização de admissões em toda a estrutura de departamentos do Governo Regional e a implementação de todas as progressões e promoções/alterações de carreiras profissionais na Administração Pública Regional da Madeira e do Porto Santo. Medidas que, no seu total, representam um investimento superior a 57,2 milhões de euros.”

Em adição, “em 2024 será igualmente introduzido um novo modelo remuneratório das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários em atuação na Região, mais justo e adequado, que soma aos apoios de 2,5 milhões em 2023, mais 1,7 milhões de euros, num investimento total de 4,2 milhões de euros. Aliás, considerando que a obtenção e manutenção de um emprego estável é condição crítica para que qualquer cidadão possa sair da situação de fragilidade pessoal, familiar e social, o Orçamento para 2024 não só mantém, como reforça as medidas de apoio ao emprego, cujo valor aumenta de 21,5 milhões de euros em 2023, para um total anual de 36,2 milhões de euros a aplicar este ano.”

Rogério Gouveia concluiu reiterando que “da mesma forma, garante o lançamento de medidas para a competitividade, destinadas a criar condições que permitam às nossas empresas em particular às micro, pequenas e médias empresas, que representam a esmagadora maioria do nosso tecido empresarial, ganhar solidez, conquistar quotas no mercado internacional e criar, de forma sustentada, postos de trabalho.”

Pela parte dos partidos com assento parlamentar no parlamento regional, Paulo Cafôfo, líder socialista afirmou que “A Madeira tem um Governo rico, que vive numa Região de pobres. O deputado do maior partido da oposição, considerou que o Governo Regional podia ter devolvido "quatro vezes mais em impostos (2,5 milhões de euros) aos madeirenses, respondendo à intenção manifestada por Rogério Gouveia de diminuir os impostos, de forma sustentada. Os socialistas advogam uma redução dos impostos às taxas mínimas do IVA e do IRS e consideram que os argumentos de Rogério Gouveia são “desculpas de mau pagador”.

Paulo Cafôfo criticou também a fraca aposta do executivo na saúde, apontado que "em 2023 as listas de espera aumentaram 23 por cento".

Pelo partido PSD, foi Brício Araújo a intervir pronunciando “Não se pode admitir que se traga aqui um discurso que não é verdadeiro, os madeirenses pagaram todos os impostos, como se a receita fiscal fosse apenas dos rendimentos dos madeirenses”.

O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa apontou que “o atual Governo reserva 2 milhões de euros em nomeações no Orçamento Regional, mas destina “apenas 900 mil euros para os nossos reformados. Prometem-nos soluções que trarão mais qualidade de vida aos madeirenses, mas continuamos a ser a região do país com maior taxa de risco de pobreza resultante desta vossa governação, com mais de 60 mil pessoas em risco de pobreza, destes 17 mil são idosos com pensões e reformas de miséria.”

O PAN Madeira entregou na mesa da presidência da Assembleia Legislativa da Madeira mais 5 propostas de alteração à proposta de orçamento 2024. "Além das medidas que foram incluídas e negociadas, no âmbito das conversações dos partidos com o Governo Regional, a deputada Mónica Freitas disse manter a abertura para o diálogo “e construção de soluções e alternativas viáveis e sustentáveis que contribuam para o avanço da Região. Refere ainda que a posição final do partido quanto ao orçamento dependerá das discussões e da construção do documento final.”

Miguel Castro, líder do CHEGA, quis saber de que forma “o aumento das receitas fiscais se traduzirá em melhorias tangíveis na qualidade de vida dos nossos cidadãos, e também como será priorizado os projetos de investimento, mormente aqueles que têm impacto direto na melhoria de vida dos madeirenses”.

Miguel Castro evocou também a necessidade de serem partilhas as ideias acerca do modelo de sustentabilidade das contas publica, sempre com esse ponto de referência “é essencial que este Orçamento sirva cima de tudo a população”.

Sara Madalena, deputada do CDS-PP, declarou que "É com agrado que vemos algumas das propostas do CDS nesta proposta”, avançando que o seu partido irá votar favoravelmente as propostas. A parlamentar realçou ainda que “este é um Orçamento de responsabilidade, virado para a classe média, para os jovens e para os que mais necessitam".

Sara Madalena questionou, ainda, se há perspetiva de uma redução do IRS nos próximos anos. Rogério Gouveia enfatizou que a redução será progressiva.

O deputado único da Iniciativa Liberal, questionou, sobre que medidas irá implementar para controlar os gastos públicos excessivos. “Há projeções do aumento das receitas, mas não há dados concretos de como controlar os gastos. As despesas correntes tendem a aumentar”, findou Nuno Morna.

O Plano de Investimentos foi aprovado na generalidade com os votos do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PS, CHEGA e do PAN e os votos contra do JPP e da Iniciativa Liberal.

O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024, foi aprovado na generalidade com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, CHEGA e PAN e com os votos contra do JPP e da IL.