Processo de revisão Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira arranca em setembro

A Comissão Eventual para a “Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político” estabeleceu o prazo de 16 de setembro para que os partidos apresentem propostas para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira.

O presidente da Comissão revelou a existência de uma proposta da iniciativa Liberal sobre o mesmo assunto, que irá aguardar pelos trabalhos desta comissão. “Não há que adiar mais estas matérias”, vincou Jaime Filipe Ramos, que manifestou, ainda, a vontade de ver uma proposta madeirense discutida na Assembleia da República, após o debate do orçamento.

A primeira apreciação das propostas das diferentes forças políticas para a revisão da Lei Eleitoral deve acontecer na terceira semana de setembro, deste ano.

Na primeira reunião alargada foi aprovada a metodologia de trabalho, com os votos favoráveis do PSD, do CHEGA, CDS-PP e do PAN, e a abstenção do PS e do JPP.

A revisão da Constituição da República Portuguesa, a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, a revisão da Lei Orgânica e do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira são outros dos temas que os deputados pretendem debater nesta Legislatura.

“A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira deve ter precedência, tendo em conta a unanimidade em torno deste tema, quer na sociedade civil, quer nos partidos, pois é um instrumento que se afigura como ferramenta fundamental para aproximar eleitos e eleitores”, pode ler-se na proposta de metodologia aprovada esta manhã.

“A Revisão da Constituição Portuguesa, e a consequente revisão do estatuto Político Administrativo, são prioridades incontornáveis, pois os poderes autonómicos devem ser reforçados e as responsabilidades do Estado devem ser clarificadas”. No entanto os deputados madeirenses aguardam “o retomar do processo de revisão constitucional, interrompido com a dissolução da anterior legislatura da Assembleia da República”.

Sobre a proposta de revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas, já tratada no Parlamento madeirense, a Comissão ficará responsável por “acompanhar o grupo de trabalho coordenado pelo Professor Eduardo Paz Ferreira”, de modo a garantir que a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira será “incorporada e acautelada” no futuro processo de revisão.