A Secretária Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente (SRAPA) apresentou, esta manhã a proposta de orçamento para a área que tutela, com o valor de “118 milhões de euros, sendo cerca de 55 milhões para investimento e cerca de 60 milhões para funcionamento normal”.
“No caso do Setor empresarial tutelado pela SRAPA, cumpre destacar o importante apoio aos agricultores através da subsidiação à água de regadio; compromisso que vem sendo assumido ano após ano, e que para 2024 prevê o apoio de cerca de 4 ME, ao que acresce o conjunto de investimentos realizados ao longo dos anos para melhorar o sistema de regadio e que desde 2015 envolveu um investimento superior a 40 M€, com a reparação de 100 km de canais, recuperação e construção de 19 reservatórios além das grandes obras como seja o túnel do Pedregal. Hoje esta medida abrange cerca de 40.000 regantes, em concreto 39.484 registados atualmente e corresponde a 84% da tarifa aprovada. Ao regante apenas é imputado 16% da tarifa pela ARM”, explicou Rafaela Fernandes.
“No caso do CARAM, Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, estão também salvaguardadas as indemnizações compensatórias, anualmente cerca de 920 mil euros, para assegurar a prestação de serviço público por esta entidade”, adiantou a governante.
Quanto ao IFCN, Instituto das Florestas e da Conservação da Natureza, estão previstas “a criação de mais uma área de estacionamento no Pico do Areeiro”, “a cobrança de estacionamentos nas Queimadas e no Areeiro para promover maior rotatividade de viaturas e simultaneamente o incentivo à utilização de transportes coletivos de passageiros” e contratação de cerca de 15 operacionais”.
“Em matéria de Recursos Humanos cumpre destacar que, com a aprovação destes Orçamento Regional, daremos início ao processo de contratação de novos elementos para a Polícia Florestal pretendendo-se a contratação de mais 20 elementos para fazer face às reformas”, afiançou a Secretária Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente.
No âmbito do IVBAM, Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira será feita “a reabilitação da adega de são vicente com várias intervenções que incluem a nova linha de engarrafamento.”
O executivo pretende, ainda, “manter a valorização do trabalho das bordadeiras com o aumento do apoio anual de 220€ para 300€”, “compensar os viticultores que produzem tinta negra em 0,20€/ kg”, e “reforçar e a melhorar as políticas de apoio às atividades vitivinícolas, à promoção do vinho e ao seu escoamento, em consonância com o seu reconhecimento internacional que já conquistou”.
“A Direção Regional do Ambiente e Mar sucederá à Direção Regional de Ambiente e Ação Climática, recupera as competências do MAR e dará seguimentos aos projetos em curso com cofinanciamento e para os quais não pode faltar a componente regional assegurada pelo ORAM”, revelou Rafaela Fernandes.
Na área da Direção Regional de Pescas há o compromisso de “acelerar os procedimentos para a reabilitação da lota do caniçal”, bem como “aumentar a capacidade de congelação” e assegurar os “apoios para a embarcações do peixe espada preto”.
“Entre as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores destaca-se a concretização do apoio aos produtores de cana de açúcar que de acordo com o valor apurado após o fim da safra a 31 de maio, em que serão pagos cerca de 892 mil euros”.
A Secretária Regional adiantou, também, que a causa Animal está contemplada no Orçamento Regional com “apoios às associações dedicadas a esta causa para os animais de companhia e às associações de criadores de gado bovino”. Vai, ainda, ser criada a Direção Regional de Veterinária e Bem Estar Animal que “congrega um compromisso com os médicos veterinários para a criação da carreira especial no serviço publico dignificando e valorizando a sua importância no desenvolvimento do setor pecuário, na defesa do bem estar animal e nos controlos oficiais que se impõem pela legislação da própria União Europeia”.
1ª Comissão - Secretaria de Agricultura.mp3