“Pela primeira vez em quase cinco décadas, toma posse um Governo Regional minoritário, cuja governação depende do diálogo e da negociação que forem mantidas entre si e as outras forças políticas, representadas no Parlamento”, começou por referir o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira na cerimónia de tomada de posse do XV Governo Regional.
“Começa hoje um novo ciclo político na Madeira que a todos convoca para novas posturas, novos comportamentos e, sobretudo, nos obriga a uma grande humildade democrática”, salientou José Manuel Rodrigues.
“Se é verdade que a estabilidade política não é um valor absoluto, esta é com certeza uma base indispensável para que haja condições de governabilidade: governabilidade que gera confiança; confiança que gera investimento; investimento que gera emprego e riqueza.
Quem não perceber esta realidade, ou a ignorar, incorre num perigoso erro que os madeirenses não perdoarão. Não podemos ir de eleição em eleição, acrescentando problemas aos problemas já existentes”, frisou.
José Manuel Rodrigues considera que “os madeirenses desejam ardentemente e têm direito a um Governo na plenitude de funções, que consiga, em negociação com todos os partidos, a aprovação de um Orçamento que retire a administração pública da paralisia em que esta ficou mergulhada, que permita relançar o investimento e as obras públicas, que maximize o aproveitamento dos fundos europeus, que reduza os impostos e que crie as condições de confiança para a retoma do investimento privado”.
“Este não é o momento para avaliar a bondade da decisão do Senhor Presidente da República de chamar, de novo, o nosso povo a votos, mas a verdade é que o resultado não foi clarificador, antes pelo contrário, veio introduzir mais perturbação no funcionamento do nosso sistema político”, frisou o Presidente do Parlamento madeirense.
José Manuel Rodrigues afirmou que os “meses de campanha em campanha, de eleição em eleição”, aumentaram a crispação e a turbulência na sociedade madeirense”.
“É por isso que a nossa primeira tarefa, na qual o Governo tem um papel decisivo, é normalizar a vida pública, retomar o normal funcionamento das instituições e contribuir para a pacificação entre todos os agentes políticos da nossa comunidade”, vincou.
“Uma outra ilação destes tempos é com certeza a imperiosa necessidade de tudo fazer para que o crescimento económico significativo que a Madeira tem registado tenha resultados práticos na vida de todos os cidadãos, quer por via de um aumento de salários, quer através de uma redução de impostos, quer projetando uma melhor distribuição da riqueza que corrija as desigualdades e injustiças sociais”, disse.
José Manuel Rodrigues reforçou que “novo ciclo que agora se inicia, impõe, também, uma nova fase no relacionamento com a República, para resolver questões como a da Revisão da Lei de Finanças das Regiões, a Criação de um Sistema Fiscal Próprio, a Questão da Operacionalidade do Aeroporto, o Problema do Subsídio de Mobilidade no Transporte Aéreo, a Revisão da Lei do Mar, o Cumprimento do Princípio da Continuidade Territorial e uma Melhor e mais Justa Cobertura dos Custos de Insularidade”.
O Presidente do Parlamento madeirense mostrou-se ainda preocupado com o problema da habitação. “Sabemos que a Região está a apostar na construção de centenas de habitações a custos controlados, mas importa não esquecer a realidade de outras famílias, como as de menores rendimentos, que só podem ter acesso a uma habitação social, e a situação de outras famílias, mais e menos jovens, que têm alguns rendimentos, mas que não têm capacidade financeira para aceder à construção ou compra de habitação.
Aqui, importa atuar do lado da carga fiscal, reduzindo e isentando de impostos aqueles que pretendem, com meios próprios ou com crédito bancário, construir ou adquirir a sua residência”, concretizou.
José Manuel Rodrigues considera que “a sintonia político-ideológica entre quem governa o continente e quem governa os Açores e a Madeira pode ajudar à resolução de muitos assuntos pendentes entre o Estado e os nossos arquipélagos, mas enganam-se aqueles que pensam que isso será um obstáculo a que defendamos, acerrimamente, aqueles que são os direitos dos povos insulares, ou que alguma vez deixaremos cair a bandeira da Autonomia e a nossa pretensão de ter mais poderes e competências numa revisão da Constituição”.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira refere, também, ser inaceitável “que as normas e decisões comunitárias não tenham em conta as especificidades, dificuldades e constrangimentos das suas Regiões Ultraperiféricas, tanto mais que são estas regiões que acrescentam dimensão geográfica e estratégica à União Europeia.
A nossa condição de portugueses das Ilhas e de cidadãos europeus deve, por isso, ser continuadamente reafirmada, com toda a veemência; e no próximo domingo, dia de eleições para o Parlamento Europeu, somos todos chamados a fazê-lo”, frisou.
No entanto, vincou que “o sucesso da governação depende sobretudo de Vossas Excelências e da capacidade que tiverem para mostrar que é nos momentos difíceis que se vê a força, a coragem e a natureza das mulheres e homens que servem a res publica.
Pela minha parte, desejo que tenham sucesso, porque é isso que espera o povo da Madeira e do Porto Santo”, concluiu.
Governo Regional promete diálogo, redução de impostos e dar prioridades às grandes questões sociais
O Presidente do Governo Regional da Madeira tomou, hoje, posse, juntamente com todo o elenco do XV Governo Regional da Madeira garantindo um executivo “disponível para o diálogo, para o escrutínio e para a construção de soluções políticas de base parlamentar”.
Miguel Albuquerque começou por vincar a necessidade da aprovação de um novo orçamento antes do Verão, e alertou para as consequências negativas do regime de duodécimos. “São as valorizações e atualizações salariais propostas para as carreiras da Administração Pública Regional, com efeito a 1 de janeiro de 2024, no valor de 47 M/Euros que ficam adiadas. São as reduções fiscais previstas, com benefícios adicionais para os agregados familiares da Região, no valor de 29,3 M/Euros, que ficam suspensos. É o risco de suspensão de obras púbicas em curso, que se iniciaram em 2023 e que necessitam de dotação orçamental, designadamente a Unidade de Saúde do Porto Santo, o Nó da Cancela, o Nó de Santo António, o Nó do Cortado em Santana, a beneficiação de Escolas, a Reabilitação de Estradas Regionais. É o aditamento do concurso para a terceira fase da obra do Hospital Central e Universitário da Madeira, uma aspiração de todos os Madeirenses, que urge ser concretizada nos prazos previstos”, apontou Miguel Albuquerque.
Como prioridades apontou o lançamento de “novos concursos para a construção de habitação a custos controlados, para colocarmos mais habitações no mercado a preços acessíveis para as famílias e os jovens casais e reforçar o programa de autoconstrução através da disponibilização de terrenos em direito de superfície”, e a concretização em curso das 1003 camas novas ou renovadas para os lares”.
O Presidente do Governo Regional da Madeira promete dar atenção aos “processos, em curso, para a tão necessária rede de cuidados continuados em toda a Região Autónoma, em que se inclui o reforço da ajuda domiciliária e hospitalização domiciliária”.
O líder do executivo madeirense afirmou ser “importante continuar a diminuir as listas de espera na saúde, disponibilizando as verbas necessárias para a produção adicional dentro e fora do hospital, com apoio do Sistema Regional de Saúde”.
“É essencial reorganizar, diversificar e descongestionar a concentração excessiva dos fluxos turísticos nos principais percursos e pontos de atração turística na Ilha, garantindo a qualidade, a limpeza, a segurança, o ordenamento, a beleza natural e o equilíbrio ecológico destes espaços únicos”, vincou Miguel Albuquerque.
“Reforçar o Complemento Solidário para os Idosos, dignificar o Estatuto, carreira e remuneração das Assistentes Domiciliárias, desenvolver o III Plano Regional contra a Violência Doméstica, 2021-2025, reforçando a aposta nas casas de autonomização, e garantir a atualização/recuperação salarial dos Bombeiros num prazo de 3 anos, com efeitos a janeiro de 2024”, foram outras das medidas apontadas.
O executivo madeirense quer “resolver com o Governo Central as novas esquadras da Polícia que nunca mais são construídas e garantir, via parlamento nacional, o subsídio de insularidade para os novos agentes da PSP”, e “evitar na Região Autónoma o descontrolo dos TVDE”. Albuquerque quer ainda ver consagrada para os professores, a “recuperação total do tempo de serviço concluído até 2025 e assegurar que a vinculação dos docentes continue a ser automática”.
Apoiar os empresários, os produtores agrícolas e os pescadores foram outras prioridades elencadas pelo líder do XV Governo Regional.
Um rol de medidas no qual se destacam “o IRS Jovem com diferencial de 30, a redução
da taxa reduzida do IVA na Madeira de 5% para 4%, para todos os produtos e serviços abrangidos, alargando o diferencial de 30% previstos na Lei das Finanças Regionais, e a isenção os proprietários da Região Autónoma da Madeira da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local”.
Miguel Albuquerque garantiu, “a partir do próximo Orçamento, a recuperação do subsídio de insularidade para os funcionários públicos da Administração Autónoma Regional, melhorar a mobilidade em parceria com o Governo da República, e reforçar a cooperação com a Universidade da Madeira e os Institutos Científicos regionais”.
Na agenda política está ainda a revisão da “Lei Eleitoral para as Eleições Regionais, no sentido de garantir o voto em mobilidade e paridade, bem como assegurar um círculo para a emigração”, o aprofundamento da Autonomia Política através da revisão constitucional, dotando este Parlamento de poderes alargados, aptos a concretizar as ancestrais aspirações dos Madeirenses e Porto Santenses”, bem como a revisão da Lei das Finanças Regionais Autónomas, com a criação de um Sistema Fiscal Próprio.
Reunião Plenária n.º 02 de 06.06.2024 (áudio)