O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas disse ser “fundamental, para o interesse dos madeirenses e porto-santenses, que nos próximos meses haja uma normalização da vida política e governativa. Temos de recuperar o tempo perdido, dadas as limitações impostas por um orçamento em regime de duodécimos e de governarmos apenas com poderes para atos de gestão corrente”, referiu Pedro Fino.
“Dizem alguns que não é nenhum drama governarmos em regime de duodécimos. No plano formal não há, de facto, nenhum drama. No plano substantivo, porém, só pode dizer isso quem da política tem a ideia de “quanto pior, melhor”, e faz dela um exercício de terra queimada. Mas concedo. De facto, o assustador não são os duodécimos. Muito preocupante mesmo é prolongarmos indefinidamente as limitações legais de um governo de gestão. Há concursos que ficarão na gaveta. Investimento público a aguardar melhores dias. Obra nova que ficará à espera. Prazos que não serão cumpridos. O futuro suspenso no Hospital Central, na Habitação, na Unidade Local de Saúde do Porto Santo, e em várias outras obras decisivas e estruturantes para a vida dos madeirenses”, alertou o Governante.
No entanto Pedro Fino garantiu que o executivo tudo fará para “concluir, nos prazos previstos, todos os processos estruturantes em curso da responsabilidade da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas”. Apontou como exemplo, a concretização do Hospital Central e Universitário da Madeira, os investimentos no setor da habitação e energia previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, a Unidade Local de Saúde do Porto Santo, “bem como a todos os investimentos em curso que poderiam ser afetados por qualquer situação de instabilidade nas políticas públicas que têm vindo a ser seguidas”.
Como linha de atuação, prometeu continuar “o programa de alargamento, reabilitação e modernização da rede infraestrutural existente, visando prolongar o tempo de vida útil das infraestruturas, e melhorando, ao mesmo tempo, as suas condições de operacionalidade e conforto, bem como os seus níveis de desempenho energético e a sua segurança técnica e ambiental”.
“No que diz respeito aos Edifícios e equipamentos públicos, para além da continuação das obras do novo Hospital Central e Universitário da Madeira, da Unidade Local de Saúde do Porto Santo e do início da construção da nova Sala de Concertos da Madeira, o investimento será concentrado na satisfação de algumas necessidades de novos equipamentos, atualmente identificadas ou antecipáveis, e em continuados e integrados programas de reabilitação estrutural e de beneficiação, designadamente nos setores da educação e do desporto, da saúde e da cultura, visando a sua adequada conservação e manutenção preventiva e corretiva”, explicou Pedro Fino.
O executivo garante, ainda, que “a Habitação será um dos eixos fundamentais da política pública do XV Governo Regional da Madeira”.
“Nesta senda do aumento de respostas às necessidades habitacionais, a atuação governamental passará também por medidas de apoio à aquisição de habitação própria permanente, visando, não só a redução das carências identificadas, como também a regulação da oferta no mercado privado”, aclarou o governante.
“O incremento de incentivos que garantam a aquisição de uma habitação própria permanente, por parte da classe média trabalhadora, surge como linha programática prioritária para este mandato, com foco particular nos agregados familiares jovens, em início de vida profissional, e que não disponham de meios financeiros para adquirir um imóvel aos preços de mercado, através, por um lado, da promoção da construção de habitação económicas, e por outro, através do apoio financeiro às famílias que pretendam e tenham capacidade de aquisição”, rematou.
“O Governo Regional pretende continuar a promover a melhoria das condições de mobilidade dos madeirenses, de quem nos visita e das empresas, e, ao mesmo tempo monitorizar os respetivos indicadores.
A política seguida terá como base o Plano Integrado Estratégico de Transportes da Região Autónoma da Madeira, bem como o Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável da Região”.
Pedro Fino explicou que o objetivo é “continuar a desenvolver o novo modelo de transportes terrestres urbanos e interurbanos de forma totalmente integrada, promovendo a requalificação e modernização da frota, a criação de novas rotas e melhorando a mobilidade dos cidadãos. Um dos eixos dessa política passa pela promoção da intermodalidade e a inter-operacionalidade entre os vários sistemas de transportes em cada uma das ilhas, garantindo uma otimização do serviço ao cidadão e a sustentabilidade em termos ambientais, sociais e económicos”.
Em termos de transportes marítimos, o executivo propõe-se “assegurar a ligação marítima para passageiros e carga entre o Continente e a Madeira. Tendo sempre presente que é ao Estado que compete assegurar a continuidade territorial, continuaremos a exigir do Estado o cumprimento integral da revisão do subsídio Social de mobilidade marítimo de forma simplificada, mais acessível, entre a Madeira e Portugal Continental, sem limitações e restrições burocráticas e operacionais.
Prosseguiremos os estudos e as avaliações necessárias tendo em vista o potencial aumento do cais da Pontinha, de modo a acomodar mais navios de cruzeiro”, explicou o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Isabel Garcês, deputada do PS, foi a primeira a interpelar o governante, para dizer que “dialogar não é um monólogo” e por isso o “PS não irá passar um ‘cheque em branco’ a Miguel Albuquerque”, tendo ainda questionado sobre as medidas para a habitação.
Jéssica Teles, do JPP, também apontou a falta de habitação e as elevadas rendas como os “maiores problemas que a classe média e os jovens enfrentam”, pedindo garantias e datas para a concretização das “medidas anunciadas no programa de Governo”.
Aos deputados, o Secretário Regional garantiu que o “programa de habitação é exequível”. Assegurou um concurso para construção de mais 200 habitações até 2026, e apoios às primeiras habitações para as famílias.
Rui Marques, deputado do PSD, pediu ao governo responsabilidade e espera que não defraude as expetativas dos eleitores, a mesma atitude pediu à oposição, em nome da “estabilidade socioeconómica da Região”. “A população quer o programa e o orçamento aprovados ainda este ano”, rematou.
Já o deputado Nuno Nunes, do CHEGA, pediu, ao governante, explicações sobre as medidas concretas para que os jovens possam ter acesso à habitação e para travar a especulação imobiliária.
Mónica Freitas, deputada do PAN, destacou a importância do passe único e da criação de uma rede de transportes mais eficiente. O Secretário assegurou que atualmente já existe um incremento dos transportes públicos, e que a partir de 1 de julho “iremos ter novos autocarros e um novo sistema de bilhética que irá melhorar a mobilidade na Região”.
Nuno Morna, deputado do IL, apontou a falta de diálogo como a principal culpa do executivo. “Os senhores não fizeram absolutamente nada para falar seja com quem for”, concluiu.
Secretária Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude apresenta programa que não chegou a ser discutido
A Secretária da Inclusão, Trabalho e Juventude, Ana Sousa começou por defender que “com o alargamento da resposta social em ERPI no Porto Santo, ao abrigo do PRR, em que se prevê a criação de 18 novas vagas e a reabilitação/requalificação de 28 vagas, o objetivo é alcançar o limiar de 1003 camas até o terceiro trimestre de 2025 e ultrapassar as 910 camas, meta programada, no âmbito do PRR.”
“Obtivemos recentemente um reforço de 12 milhões de euros, em resultado da Reprogramação do PRR elevando o financiamento global de 83 M€, para 95 M€. As respostas sociais de proteção da população idosa (lares e centros de dia) contam agora com 90,6 M€.”.
“Na nova legislatura, pretendemos revisitar a legislação que, já é de 2019, no sentido de conferir mais direitos aos cuidadores informais, bem como conformá-la com o preceituado no Estatuto Nacional do Cuidador Informal, por uma questão de equidade.” Afirmou.
A Secretária Regional aclarou em matéria de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que “aprovámos recentemente a Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, 2023-2030. Várias medidas foram já implementadas, como o Guia Regional de Cidadania e Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Programa 100 Diferenças do Instituto de Emprego da Madeira com parceria técnica do ISSM, a abertura da residência de Autonomização e Inclusão, inserida no Centro de Inclusão Social da Madeira, o Laboratório Vivo, que irá dar apoio na reabilitação e capacitação da pessoa com deficiência. Por isso, vamos criar um Complemento Regional de apoio às pessoas e famílias em situação de violência doméstica, no próximo Orçamento da Região, destinado a suportar encargos com o processo de autonomização das pessoas nesta situação, e que será financiada pelo orçamento regional, acrescendo às medidas de proteção social já existentes ao nível da Segurança Social, no sentido de autonomizar as famílias em situação de violência doméstica, no valor mensal de cerca de 500€.”
Ana Sousa reforçou que este é um programa de governo que promove a cooperação interinstitucional e valoriza as Instituições Particulares de Solidariedade Social. “Foram definidos novos contornos para os critérios, regras e formas em que assenta o modelo da cooperação e o modelo de financiamento baseado em indicadores de serviço/custo padrão.”
A taxa de risco de pobreza e exclusão social na nossa Região, entre 2020 e 2023, diminuiu em 4,7 pontos percentuais! No País aumentou 0,1.
A secretária também abordou as questões do trabalho, da sua tutela, referindo que desde 2015, os madeirenses viram o salário mínimo regional subir 60,6%. Um aumento nominal superior a 334 euros.
"No passado dia 20 de dezembro de 2023, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, foi alcançado um acordo histórico, sem qualquer voto contra – e apenas com uma abstenção da USAM - que fixa a retribuição mínima mensal garantida a vigorar em 2024 na Região Autónoma da Madeira, em 850€".
No final da intervenção de Ana Sousa, o Presidente do executivo anunciou a retirada do Programa do XV Governo Regional da Madeira. Miguel Albuquerque promete apresentar um novo documento, revelando que o executivo vai continuar a ronda negocial com os partidos.
A reunião plenária de amanhã, onde deveria ser votado o programa de governo sob a moção de confiança, foi cancelada.
Reunião Plenária n.º 05 19.06.2024-Tarde.mp3