O Secretário Regional das Finanças começou por enquadrar os últimos resultados orçamentais, que apontam para “36 meses ininterruptos de crescimento positivo. Tivemos, em 2023, a maior receita fiscal de sempre, apesar de termos tido, também, a maior redução de impostos de sempre. Fechámos esse ano com um PIB superior a 6,6 mil milhões de euros, sendo que a previsão para 2024 é de que o PIB será de cerca de 6,9 mil milhões de euros”, explicou Rogério Gouveia.
O Governante apontou “a redução fiscal em sede de IRS e de IRC como “um ponto essencial do programa de governo regional, no cumprimento da promessa assumida de contínua devolução do rendimento às famílias e de apoio às empresas”.
“Em sede das medidas de IRS, incluindo o IRS jovem, assume-se o compromisso de esgotar a aplicação do diferencial de 30% até ao 8.º escalão, assegurando uma taxa máxima de imposto de 10,5% para os jovens até aos 35 anos, de forma a promover a atração e fixação de jovens qualificados na região”.
“O governo regional compromete-se, também, a manter a aplicação do diferencial máximo de 30%, caso o Governo da República reduza progressivamente a taxa geral de IRC vigente, conforme previsto no seu programa de governo”.
Rogério Gouveia garantiu, ainda, que “Governo Regional continuará a defender, igualmente, a redução das taxas do IVA em vigor na região, através do regime de capitação simples, de acordo com a proposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, empenhando-se, igualmente, pela redução da taxa de IVA da eletricidade.
Neste âmbito, o programa de governo determina a redução, ao diferencial máximo permitido, da taxa de IVA reduzida – que se aplica aos bens e serviços essenciais, que passa de 5% para 4%”, disse.
O executivo promete ainda “diligenciar no sentido de fazer crescer o registo internacional de navios da madeira e fortalecer a bandeira portuguesa no mercado marítimo”.
“Com este programa, o governo regional reafirma o propósito de continuar a valorizar e a motivar os trabalhadores da administração pública regional, devolvendo benefícios e direitos inteiramente merecidos”, assegurou Rogério Gouveia.
O executivo madeirense “compromete-se a estudar novas formas de atribuição e valorização do subsídio de insularidade, de forma que este subsídio responda à minimização dos custos de viver numa ilha, assegurando um modelo equilibrado e equitativo.
Para além da melhoria efetiva do emprego e das condições de vida, a melhoria das condições laborais, condição essencial para uma administração pública moderna e para uma economia competitiva não foram também esquecidas e, no programa que hoje se discute, voltam a constituir uma prioridade estratégica”.
Rogério Gouveia aclarou, ainda, que “o Programa de Governo deixa ainda bem clara a necessidade de assegurar a operacionalização dos programas financiados no ciclo de programação 2021-2027 e de promover a sua dinamização no quadro da estratégia regional para esse período, em que se concentra uma magnitude de apoios suscetível de fazer a diferença nesta região ultraperiférica, direcionando para projetos e iniciativas com comprovada mais-valia para o desenvolvimento regional.
Até 2030, a região beneficiará de apoios comunitários superiores aos dois mil milhões de euros, o que exigirá do governo regional, mas também da sociedade madeirense e das empresas regionais, uma enorme capacidade de execução”.
“O Programa Madeira 2030 reserva um envelope significativo ao dispor das empresas regionais, de montante superior ao do anterior quadro financeiro, com o firme propósito de contribuir para um tecido económico mais robusto, competitivo, qualificado, sustentável e resiliente, num mercado cada vez mais exigente e global”.
“O Programa do Governo volta a assumir o compromisso com a população do Porto Santo, procurando atenuar as dificuldades impostas pelo afastamento geográfico e promover o desenvolvimento económico, social e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo e, sobretudo, a igualdade de oportunidades para todos.
O que se pretende é resolver os problemas que ainda persistem, decorrentes da condição duplamente insular do Porto Santo e da pequena dimensão do seu mercado, criando as condições para uma economia local dinâmica e ativa, dotando-a de condições para a fixação e crescimento populacional e económico.
Neste sentido, continuaremos a atender às especificidades do Porto Santo, intensificando políticas que respondam às necessidades locais, como são exemplo os benefícios fiscais e taxas de impostos mais reduzidas para as empresas porto-santenses; o subsídio social de mobilidade para as deslocações aéreas e marítimas; mas também os diversos investimentos previstos, como a construção da nova unidade de saúde local, que terá um grande impacto na melhoria das condições de assistência na saúde”, afiançou o governante.
O líder parlamentar do PS, Paulo Cafôfo, quais saber quanto é que custam as medidas apresentadas pelo executivo madeirense. Apesar do programa ser para 4 anos, “o impacto anual é de 900 milhões de euros”, assegurou o Secretário Regional das Finanças, que, perante os deputados, assegurou que “governar em duodécimos não é a mesma coisa que Governar sem orçamento”.
Carlos Silva, deputado do JPP, referiu que o Programa de Governo “não é de confiança”. Apontou o Subsídio de Insularidade para o Porto Santo reduzido, em que nenhum funcionário público recebe 30% do subsídio. O governante explicou que em curso estão litígios judiciais, por causa da interrupção do subsídio, reintroduzido em 2016, mas que a solução está contemplada no orçamento deste ano.
Do lado do PSD, Brício Araújo, lembrou que o PS apresentou uma moção de censura ao anterior governo que impediu a discussão do Orçamento Regional nos dias 6, 7, 8 de fevereiro, deste ano. “Quem diz que o orçamento era importante em fevereiro não pode vir aqui dizer que não é importante em junho”. “É fundamental que este orçamento tenha de ser aprovado”, rematou o deputado social democrata, apontando, também, o dedo ao JPP.
O deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Morna, elogiou a estruturação do programa na parte das finanças, considerando-a “a parte mais bem estruturada do programa”. Referiu, no entanto, que o documento não explica como pretende compensar a redução da carga fiscal.
Miguel Castro, líder parlamentar do CHEGA, questionou sobre o Gabinete de Combate à Resolução, a instalar dentro da Inspeção Regional de Finanças, duvidando da “independência de ação” desta entidade. O Secretário das Finanças garantiu que a inspeção é um organismo externo, com “autonomia inspetiva, que faz auditorias internas e externas, muitas delas têm servido para que os serviços do Governo Regional melhores as suas boas práticas. É um organismo credível, com provas dadas e reconhecido pelos organismos congéneres”, afiançou Rogério Gouveia.
Sara Madalena, deputada do CDS-PP, quis saber o que podem esperar as empresas e as famílias da redução de impostos anunciada. O Secretário das Finanças assegurou que o diferencial do IRC é para manter, “o mesmo se pode dizer para os 4 escalões do IRS e para o IRS Jovem”, que ainda vai entrar em vigor. “Sem colocar em causa a sustentabilidade das finanças públicas, iremos alargar o diferencial máximo dos 30%, até ao 8.º escalão”, até ao final da Legislatura, afiançou Rogério Gouveia.
Já Monica Freitas, deputada do PAN, congratulou-se com o facto do governo querer acabar com a precariedade no trabalho, mas quis saber que medidas vai o executivo concretizar. Rogério Gouveia referiu que o programa de integração dos vínculos precários, de 2018 e 2019, pode ser retomado “assim que o Governo possa aprovar novos mapas e novos concursos de recrutamento”, concluiu.
Reunião Plenária n.º 04 18.06.2024.mp3