Atualização de apoios à Comunicação Social e tempos máximos de resposta no Serviço de Saúde da Região, aprovados no Parlamento madeirense

O parlamento madeirense aprovou, esta manhã, a proposta de decreto legislativo regional que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada e o projeto de resolução, do PS, pelo cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

Foi apreciado na generalidade a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada”.

Jorge Carvalho defendeu a proposta de alteração ao MEDIARAM afirmando que “trata-se de assegurar a atualização dos valores de apoio à comunicação social regional, uma vez que os mesmos se mantêm nos termos iniciais, definidos em 2016. Pretendemos garantir que, em cada um dos futuros anos de aplicação dos apoios, os valores em consideração serão definidos tendo em conta essa mesma taxa de inflação.”

O executivo referiu que pretende-se corrigir a estagnação dos valores de apoio, promovendo a compensação relativa aos anos em que o MEDIARAM esteve em vigor, e criar as condições legislativas que evitem essa mesma estagnação no futuro.

“Não obstante as condições suprarreferidas, ao longo da sua vigência os instrumentos de apoio definidos no quadro do MEDIARAM contribuíram significativamente para que as entidades beneficiárias pudessem gerir de modo mais equilibrado as suas atividades”, reforçou.

Jorge Carvalho lembrou que “essas atividades constituem um elemento essencial e insubstituível da identidade regional, plasmado nas abordagens sociais, políticas, económicas e culturais livremente assumidas no âmbito do estatuto editorial de cada uma das entidades em causa” acrescentando que “é comummente aceite que os órgãos de comunicação social enfrentam um conjunto de desafios cuja dimensão é particularmente acentuada em regiões como a nossa. Essa razão é mais certeza de que assim se contribui para a salvaguarda do modelo de sociedade aberta, plural e democrática que carateriza também o regime autonómico.”

A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada por maioria, com a abstenção da IL e do CH.

A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou na generalidade o projeto de resolução, do PS, “Cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM”. Sancha Campanella, deputada do PS declarou a “ausência de transparência e o crescimento contínuo das listas de espera para cirurgias no SESARAM, o que apontou para uma “possível dissimulação de dados por parte do Governo Regional”.

A deputada defendeu que “uma auditoria independente e transparente seria essencial para verificar a veracidade dos tempos médios divulgados e expor possíveis discrepâncias”.

Sancha Campanella reiterou que “os dados que nos são fornecidos dos tempos médios de resposta quando comparados com as longas e progressivas listas de espera, em constante aumento, levam-nos a concluir que é altamente improvável que os tempos médios apresentados sejam corretos, a menos que estejam a ser manipulados através da exclusão de casos mais antigos ou de longa espera, transferências para o sector privado não reportadas como atrasos e alterações metodológicas nos cálculos e retirada de especialidades”.

A deputada socialista descreveu que “a informação contida neste relatório corrobora a necessidade de uma intervenção crítica sobre o incumprimento dos TMRG na Região Autónoma da Madeira. A saúde dos madeirenses não pode ser refém de promessas vazias e de políticas irresponsáveis. Exigimos o cumprimento Imediato dos tempos máximos de resposta garantidos e a monitorização transparente, com publicação trimestral dos tempos médios de resposta. Atualmente temos uma falsa monitorização pois a página onde é suposto consultarmos os tempos máximos de respostas por especialidade, está frequentemente inacessível”, completou.

O projeto de resolução do PS, foi aprovado com a abstenção do PSD, CH e CDS, e com os votos favoráveis do PS, JPP, PAN e IL.

Em dia semanal de votações o voto de congratulação “Ao jovem madeirense Afonso Freitas pela conquista do título de Campeão da Europa de Muay Thai, na categoria de 71kg, no escalão de juniores masculinos”, do CDS/PP, foi aprovado por unanimidade.

O voto de congratulação “Ao Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres pela conquista de cinco pódios no Campeonato Nacional de Seniores, na modalidade de Badminton”, da autoria do CDS/PP, foi aprovado por unanimidade.

O voto de congratulação “XXI Feira das Vontades”, do PAN foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução, da Iniciativa Liberal, “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que declare as Muralhas do Funchal como tendo valor cultural regional, passando-as para a sua alçada, uma vez que a Câmara Municipal do Funchal não sabe zelar por este património comum a todos os madeirenses” foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS, CH e PS e com os votos favoráveis do JPP, IL e PAN.

O projeto de resolução, do PAN, “Criação de Grupos de Ação Local na Região Autónoma da Madeira- GALRAM”, foi aprovado com a abstenção do CDS, PSD, CH e IL e com os votos favoráveis do PAN, JPP e PS.

O projeto de resolução, do CDS/PP, intitulado “Sistema e Plano Regional de Defesa da Floresta Contra Incêndios”, foi aprovado com a abstenção do PSD, JPP, IL e PAN e votos favoráveis do, CDS, PS e CH.

O projeto de resolução, do PS, intitulado “Priorizar a Atribuição e a Manutenção da Habitação Social às Vítimas de Violência Doméstica Implementando Regras de Tolerância Zero à Violência Doméstica nos Imóveis Geridos pelo IHM”, foi aprovado com a abstenção do PSD e CDS, com os restantes partidos a votarem favoravelmente.

O projeto de resolução, do CHEGA intitulado “Recuperação Do Tempo de Serviço dos Docentes Vindos do Ensino Privado na Região Autónoma da Madeira”, foi aprovado com os votos a favor do PSD, CH, CDS, IL e PAN e com a abstenção do PS e do JPP.

O projeto de decreto legislativo, da autoria da Iniciativa Liberal, intitulado “Altera o decreto legislativo regional n.º 23/2018/M de 28 de dezembro de 2018”, foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS e CH, abstenção do PS e JPP, Iniciativa Liberal e PAN votaram a favor.

O projeto de decreto legislativo regional, da Iniciativa Liberal, intitulado “Criação da Zona de Proteção Exclusiva do Fanal”, foi rejeitado com os votos contra do PSD, e do Chega, a abstenção do CDS, PS e JPP e votos a favor do PAN e IL.

Foi aprovado por maioria o voto de protesto “Contra a nomeação de arguidos em processos judiciais para cargos na Administração Pública Regional” do JPP. PSD e CDS-PP abstiveram-se.