O Parlamento madeirense apreciou na generalidade o projeto de resolução, da autoria da IL, que recomenda ao Governo Regional da Madeira que declare as Muralhas do Funchal como tendo Valor Cultural Regional, passando-as para a sua alçada, o projeto de resolução, do PAN, que passa pela Criação de Grupos de Ação Local na Região Autónoma da Madeira -GALRAM; o projeto de resolução, do CDS/PP, “Sistema e Plano Regional de defesa da floresta contra incêndios”, e o projeto de resolução, do PS, “Priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pelo IHM”.
Nuno Morna apresentou o projeto de resolução que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que declare as Muralhas do Funchal como tendo Valor Cultural Regional, passando-as para a sua alçada, uma vez que a Câmara Municipal do Funchal não sabe zelar por este património comum a todos os madeirenses.”
A IL considerou que “deve ser o Governo Regional a gerir este património, uma vez que a Câmara Municipal do Funchal não sabe zelar por este património comum a todos os madeirenses.”
Nuno Morna referiu diversas situações que afetaram a muralha e a incapacidade da autarquia de gerir este património.
“A Câmara Municipal do Funchal autorizou a construção de um edifício sobre as Muralhas, o que constitui um verdadeiro atentado ao património. O edifício destruiu uma parte das Muralhas e irá prejudicar a sua visibilidade e valor histórico”.
Nuno Morna, disse que “a destruição das muralhas do Funchal representa um atentado arquitetônico à rica história e património da cidade. Estas antigas fortificações, testemunhas do passado e guardiãs de memórias, são elementos que contam a saga da cidade ao longo dos séculos”.
“As muralhas são verdadeiras guardiãs da história e cultura da cidade, a destruição das muralhas na Rua Major Reis Gomes é um crime. Não compromete apenas a integridade física da cidade, mas também dilui a ligação entre o presente e o passado, privando as gerações futuras de uma parte fundamental da sua herança”, aclamou.
Nuno Morna defendeu que “a preservação do património, como o são estas muralhas, é essencial para manter viva a narrativa da evolução da cidade. A destruição destas estruturas é um golpe na identidade local, resultando em perdas irreparáveis para a herança coletiva. Que progresso é este que precisa de destruir o que temos do passado?”, questionou.
O deputado da IL lembrou que “não se constrói uma cidade virando-lhe as costas e quem não sabe cuidar do seu passado não merece um bom futuro”.
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou na generalidade em discussão conjunta o projeto de resolução, do PAN, intitulado “Criação de Grupos de Ação Local na Região Autónoma da Madeira -GALRAM” e o projeto de resolução, do CDS/PP, intitulado “Sistema e Plano Regional de defesa da floresta contra incêndios”.
Mónica Freitas apresentou uma proposta para criação de Grupos de Ação Local para responder a desastres naturais. O objetivo passa por “tornar as pessoas em agentes de proteção civil. Nos últimos incêndios foi evidente uma grande mobilização da população que seria ainda maior e mais eficaz se fosse organizada. Estes grupos desenvolveriam estratégias locais para enfrentar desastres naturais, em coordenação com a Proteção Civil e o IFCN.”
Esses grupos seriam formados por representantes locais da comunidade civil de forma concertada e em sintonina com a Proteção civil, sendo depois elaborados planos específicos para cada local.
“Perante os últimos fenómenos vividos na RAM, ficou claro que as respostas das entidades públicas são insuficientes e que é fundamental um trabalho de educação e sensibilização para a prevenção e gestão destas ocorrências”.
O PAN recomenda ao Governo Regional a criação de Gabinetes de Ação Local com a função de dinamizar programas de capacitação e formação destinados às comunidades locais para aumentar a consciencialização sobre riscos ambientais, medidas preventivas e meios de atuação para lidar com situações de emergência e desenvolver um sistema de alerta precoce de situações de risco, disponível à população para que possam sinalizar ocorrências diretamente ao serviço regional de proteção civil.
Mónica Freitas recomendou ainda a criação e divulgação dos planos de emergência para cada grupo de ação local em conformidade com a situação de modo a garantir uma resposta eficaz, com procedimentos claros para evacuação, se necessário e promover medidas locais preventivas que envolvam a sociedade civil, com apoios financeiros ao desenvolvimento de projetos comunitários, no âmbito da criação de faixas corta fogo rurais e periurbanas, projetos de reflorestação, limpeza de terrenos e levadas e desenvolvimento de atividade silvo pastoril de forma organizada e garantindo o bem-estar e segurança animal.
A deputada do PAN defendeu ainda a promoção de práticas agrícolas e florestais locais, de forma sustentável que reduzam o risco de degradação do solo, erosão e que contribuam para a conservação dos ecossistemas locais, focando nas técnicas de compostagem e melhor gestão das queimadas, a promoção de cursos de primeiros socorros à comunidade local para capacitar assistência preventiva e a realização de simulacros pontuais e exercícios de evacuação para treinar a comunidade local na resposta coordenada a eventos de emergência.
Sara Madalena, deputada do CDS-PP, recordou as consequências graves dos incêndios nos últimos 20 anos que “consumiram a floresta, habitações e causaram morte e destruição.”
A deputada defendeu uma estratégia concertada para enfrentar os incêndios florestais e rurais e exaltou que “a inexistência de um plano é um sério entrave a todas as outras medidas que possam estar em curso, importa atuar sobre as causas que estão na origem dos fogos, criando um Sistema integrado de Defesa da Floresta com uma estratégia global que envolva o ambiente e ordenamento do território, o desenvolvimento rural, a valorização e gestão da floresta, a silvicultura, as acessibilidades ás serras, a vigilância, deteção e combate aos incêndios, as ações da proteção civil regional e municipal, a recuperação das áreas ardidas, a fiscalização e cumprimento da legislação”.
Sara Madalena esclareceu que “para dar corpo a este Sistema impõe-se a criação de um Plano Regional de Defesa da Floresta Contra incêndios que articule os organismos e competências do Governo Regional, Câmaras, Juntas de Freguesia e dos cidadãos, os primeiros interessados na salvaguarda do todo o património regional”.
O Parlamento madeirense apreciou ainda o projeto de resolução, do PS, que pretende “Priorizar a Atribuição e a Manutenção da Habitação Social às Vítimas de Violência Doméstica Implementando Regras de Tolerância Zero à Violência Doméstica nos Imóveis geridos pelo IHM”.
“Não podemos ser cúmplices da violência", afirmou Paulo Cafôfo. O líder do PS Madeira, não tem dúvidas de que “a casa não é o lugar mais seguro para muitas mulheres”.
O deputado considerou necessário tomar medidas que garantam proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, nomeadamente na habitação. A falta de meios, e o facto de não ter para onde ir, obriga as vítimas a continuarem junto do agressor.”
O PS apelou à prioridade de garantir que as vítimas de violência doméstica tenham acesso a habitação social e, “quando já lá estejam, tenham garantida a permanência.” Os socialistas querem que a vítima tenha prioridade na manutenção da habitação social “mesmo que não seja o titular do contrato com o IHM. Ter casa pode significar salvar uma vida”, conclui.
Reunião Plenária n.º 35 19.11.2024 (áudio)