Pagamento do IMI em cinco prestações anuais e Plano Regional de Restauro da Natureza deram mote a debate no parlamento madeirense

O grupo parlamentar do JPP apresentou, esta manhã, uma proposta de lei à Assembleia da República para que as famílias possam pagar o IMI em cinco prestações anuais, sempre que o valor do imposto seja superior a 100 euros.

Esta é uma proposta que visa “atenuar a forma de pagamento, não tirando verbas ao Estado.” Luís Martins, deputado do JPP afirmou que “esta proposta não é nova, uma vez que há em 2020 tinha sido apresentada como projeto de proposta de lei, aprovada pela ALRAM. O projeto acabaria chumbado na Assembleia da República.” Dado o contexto socio económico, o partido considera pertinente voltar a trazer o projeto à Assembleia. Esta é uma alteração do artigo 120º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Pelo PS, Jacinto Serrão, reiterou que “os socialistas apresentaram uma resolução para baixar o IRS em todos os escalões, mas que tal foi votado contra o JPP.” O parlamentar quer saber porque não quiseram os deputados do JPP aprovar esta medida. Luís Martins respondeu que tal proposta de baixar em todos os escalões iria implicar com as finanças regionais.

Miguel Castro, deputado do considerou que “esta é uma tentativa vaga e tímida de resolver esta questão.” O líder parlamentar afirmou se “uma medida insuficiente, pois pretendia a redução ou eliminação do IMI. O chega quer uma revisão fiscal para ajudar as famílias. Precisamos de pensar a estrutura deste imposto, o povo português precisa de uma redução concreta do IMI, sendo que a proposta é uma gota no oceano”.

Já o PAN sublinhou que “é uma medida com benefícios concretos para a gestão dos orçamentos familiares.” Mónica Freitas disse ser importante complementar a medida com outras para dar mais estabilidade às famílias.

Rafael Carvalho, do PSD, lembrou que as famílias com menos rendimentos não pagam IMI e fala mesmo numa medida "demagoga". O social-democrata frisou que “há mais rendimento disponível, que o turismo tem batido recordes, que o número de sociedades constituídas é superior ao de destituídas. O deputado apontou ainda as reduções previstas no IRS. "A vontade política da JPP neste projeto é demagoga e não é honesta", disse novamente. "É em Santa Cruz que se pagam mais taxas e impostos", referiu Rafael Carvalho, apontando o dedo ao JPP, que governa nesse concelho.

O deputado Nuno Morna, da Iniciativa Liberal considerou que “enquanto o IMI existir seremos inquilinos do Estado”, apesar de considerar que este imposto deveria acabar, vai apoiar a proposta do JPP para que o pagamento deste imposto possa ser feito em cinco prestações anuais.

A proposta de lei à Assembleia da República foi aprovada por maioria com os votos a favor do JPP, PS, IL, PAN e CDS, e com a abstenção do CH, e do PSD.

O CDS apresentou um projeto de resolução intitulado “Plano Regional de Restauro da Natureza das Ilhas Madeira e Porto Santo”. Sara Madalena disse haver oportunidade “para reflorestação, para aposta numa agricultura sustentável e devolver fauna e flora na costa da Madeira, bem como de proteção da praia do Porto Santo.”

O partido pretende que seja elaborado um Plano de Restauro de acordo com o plano europeu, mas adaptado à realidade regional.

“A natureza está em declive no nosso território, sendo que 80% dos habitats estão em mau estado. A Madeira não é exceção”, considerou Sara Madalena, lembrando alguns trabalhos feitos, mas que é preciso “recuperar e preservar a natureza”.

“Temos agora meios financeiros para reflorestar a nossas serras, particularmente as atingidas pelos incêndios. A paisagem rural humaniza é outra singularidade da Madeira que precisa de ser revitalizada”, elencou Sara Madalena.

O projeto de resolução foi aprovado pela maioria com a abstenção do PAN.

Em dia semanal de votações, o parlamento regional aprovou o voto de protesto do PAN, “Contra a localização das torres do projeto ARDITI nos jardins da Universidade da Madeira”, com os votos a favor do PAN, da IL e JPP, e com a abstenção do PSD, CDS, CH E PS.

O voto de pesar “Pelas vítimas da tempestade em Valência”, do CH, foi aprovado por unanimidade.

O voto de solidariedade “Para com o povo da Comunidade Valenciana, Espanha”, da Iniciativa Liberal, o voto de solidariedade “Para com a população de Valência, vítima do maior desastre da história da Espanha”, do CDS/PP, e o voto de solidariedade “Para com a comunidade de Valência, pela passagem da tempestade DANA”, do PSD, foram aprovados por unanimidade.

O voto de congratulação “Pelo 75.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos”, do PSD, foi aprovado por unanimidade.

Os votos de pesar “Falecimento do Dr. Edgar Aguiar, Presidente do Conselho de Administração do grupo “O Liberal” - Grupo Empresarial de Comunicação Social”, do CDS/PP, “Pelo falecimento do Dr. Edgar Aguiar”, do PS, e o voto de pesar “Pelo falecimento do empresário Dr. Edgar Rodrigues Aguiar”, do JPP, foram aprovados por unanimidade.

O voto de pesar “Pela morte de mais uma madeirense, vítima de violência doméstica”, do PS, e o voto de protesto “Contra a violência doméstica”, do CH, foram aprovados por unanimidade.

O projeto de resolução, do CH, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do gabinete da transparência e combate à corrupção”, foi aprovado pelo PSD, CDS, CH, JPP e PS, contando com os votos contra da IL e do PAN.

O projeto de resolução, do CDS/PP, intitulado “Apela ao Governo da Venezuela para que liberte os presos políticos e garanta o respeito pelos direitos humanos”, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução, da IL, intitulado “Recomendação ao governo da república para o reconhecimento de Edmundo González Urrutia como presidente da república da Venezuela”, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de decreto legislativo regional, do PS, “Gratuitidade das creches-primeira alteração ao decreto legislativo regional n.º 16/2006/M, que aprovou o estatuto das creches e dos estabelecimentos de educação pré-escolar da Região Autónoma da Madeira”, foi rejeitado pela maioria PSD, CDS-PP, CH, e IL, votos a favor do PS e JPP e abstenção do PAN.

O projeto de resolução, do JPP, intitulado “Recomenda ao governo regional a classificação do lar da bela vista como imóvel de interesse público”, foi rejeitado por maioria com os votos do PSD, CH, CDS e votos a favor do JPP, PS, IL e PAN.