A Assembleia Legislativa da Madeira ratificou, esta manhã, a decisão da Conferência dos Representantes dos Partidos que adia o debate da moção de censura do CHEGA para o dia 17 de dezembro deste ano. CHEGA, JPP, Iniciativa Liberal e PAN votaram contra, o PS e um deputado do CDS-PP abstiveram-se, e PSD e um deputado do CDS-PP votaram a favor.
O parlamento madeirense apreciou o recurso do CHEGA, “contra a decisão da Conferência dos Representantes dos Partidos, datada de 12 de novembro de 2024, que agendou a discussão e votação da Moção de Censura ao Governo Regional”. PSD e um deputado CDS-PP rejeitaram o recurso, o PS e um deputado do CDS-PP optaram pela a abstenção, o CHEGA, o JPP, a IL e o PAN votaram a favor.
O Plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, após votação, procedeu ao levantamento da imunidade parlamentar, a pedido do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, do deputado do PSD, José Prada, do Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, do Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, e do Secretário Regional de Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus.
O Parlamento regional apreciou na generalidade o projeto de resolução, do CDS/PP, “Recuperar e revitalizar a agricultura familiar para preservar a paisagem humanizada da Madeira”.
Sara Madalena, deputada do CDS/PP, recomendou ao Governo Regional que no âmbito da revisão do Plano de Desenvolvimento da Agricultura Regional, “elabore e promova o programa "Recuperar e Reabilitar a Agricultura Familiar para preservar a paisagem humanizada da Madeira e canalize uma parte dos apoios da União Europeia para este tipo de agricultura e ao desenvolvimento de projetos nesta área.”
A deputada do CDS/PP, sustentou ainda que o Governo Regional deve inserir este programa no Plano Nacional de Restauro da Natureza, Instituir uma carteira de incentivos aos proprietários dos terrenos abandonados (poios e outros) que assumam a limpeza e os mantenham limpos e que fomente parcerias entre associações de agricultores e outras entidades que favoreçam o desenvolvimento agrícola; 6- Desenvolva em todas as escolas da Região, ações de sensibilização para a importância da agricultura familiar na preservação da paisagem humanizada da Madeira e o impacto positivo que essa paisagem tem na imagem turística da Região.
O projeto de resolução, do CDS/PP foi aprovado pela maioria contando com a abstenção do PSD.
A Assembleia Legislativa da Madeira, em habitual dia de votações, aprovou por unanimidade o voto de louvor “Ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)”, da Iniciativa Liberal.
O voto de protesto “Contra a perseguição e intimidação a um bombeiro por parte do executivo do JPP na Câmara Municipal de Santa Cruz” do PSD, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, IL, CH e do PAN, votos contra do JPP e a abstenção do CDS-PP.
O voto de protesto “Contra a alteração do sentido de trânsito no centro da freguesia do Santo António da Serra – Santa Cruz”, do PAN, foi aprovado com os votos a favor do PSD, da Iniciativa Liberal, CDS-PP, PAN e CH e a abstenção do PS e do JPP.
O projeto de resolução, do PS, intitulado “Auditoria pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas a determinados atos, procedimentos ou aspetos da gestão do sector público administrativo regional da Região Autónoma da Madeira”, foi aprovado com os votos a favor do PS, JPP, IL e PAN, PSD e CDS-PP contra e a abstenção do CH.
O projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado “Plano estratégico para o combate e controlo às pragas de ratos”, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, JPP, IL e PAN, com os votos contra do CDS e do PSD e a abstenção do CH.
A proposta de decreto legislativo regional intitulada “Converte o Conservatório -Escola Profissional das Artes da Madeira- Eng.º Luiz Clode em Conservatório -Escola das Artes da Madeira- Eng.º Luiz Peter Clode”, foi aprovada por unanimidade.
O projeto de resolução, da autoria do CHEGA que “Recomenda ao Governo Regional o frete de aviões para transporte de estudantes universitários durante as pausas letivas”, foi rejeitado com contra do PSD, CDS/PP e IL, os votos favoráveis do CH, PAN e JPP, e a abstenção do PS.
Diplomas aprovados 14 de novembro de 2024.mp4
Reunião Plenária n.º 34 14.11.2024 (áudio)