Representante da Estação de Biologia Marinha do Funchal, Manuel Biscoito auscultado na Comissão de Ambiente, Clima e Recursos Naturais

“Em 2022, deu-se a aprovação do novo regime jurídico para as Ilhas Selvagens, um marco importante onde foi estendido a área de proteção integral para as 12 milhas, tornando-se assim na maior área marinha protegida integral, a nível europeu. A Reserva Natural das Ilhas Selvagens foi a primeira de várias áreas protegidas da Região Autónoma da Madeira, albergando um valioso património ecológico.”

A citação é de Manuel Biscoito, Representante da Estação de Biologia Marinha do Funchal, que esteve presente, ao início desta tarde, na audição parlamentar da Comissão Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais, com a finalidade de esclarecer questões relacionadas com o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Chega, “Alteração do regime de proteção de parte da Área Marinha da Reserva Natural das Ilhas Selvagens”.

O Representante da Estação de Biologia Marinha do Funchal, Dr. Manuel José Biscoito relembrou que a proposta alega não existirem razões de ordem ambiental ou de proteção, que justifiquem a interdição da captura de tunídeos, o que levou mesmo a contra-argumentação de Manuel Biscoito.

Manuel Biscoito clarificou que “a ampliação das reservas das Ilhas Selvagens permitiu criar a maior área protegida, e apesar disso, situa-se num dos ecossistemas mais emblemáticos e significativos do oceano Atlântico, tal como demonstraram vários trabalhos científicos. Existe neste momento na Europa, um compromisso que até 2030, deveriam considerar 30% das áreas de Zona Económica Exclusiva protegidas e dessas 30%, por sua vez, 10% como áreas integrais, onde não haja atividade de exploração de nenhuma espécie.”

“Esta decisão da Madeira ter alargado para as 12 milhas, embora não tenha um contributo assim tão grande do ponto de vista de área, não deixou de ser uma decisão que teve um impacto à escala mundial, que devo dizer, foi muito além do que eu estava inicialmente à espera”, declarou.

O Representante da Estação de Biologia Marinha do Funchal elucidou que “a alteração deste regime jurídico leva sem sombra de dúvidas, a uma desclassificação da área protegida. Com muita pena minha, se isto for para a frente, trata-se até de um caso inédito, pois dos países que se têm declarado até agora neste tipo de iniciativas, regra geral, não andam para trás. Existe um problema que não pode ser colocado de parte e deve ser pensado, que são os termos reputacionais, não nos fica bem. É algo que irá constituir um dano muito significativo na reputação Internacional da Madeira, tal como teve um impacto reputacional muito positivo quando a área foi declarada em 2022, mas desta vez, sendo algo que iremos regredir, isso poderá ser ainda mais exacerbado”.

“No meu ponto de vista, não existem razões científicas objetivas, sociais ou económicas que possam justificar a abertura da Reserva das Ilhas Selvagens nestes moldes à pesca do atum”, findou Manuel Biscoito.