A Assembleia Legislativa discutiu esta manhã uma petição, do Sindicato dos Professores da Madeira, subscrita por 2001 pessoas e que propõe a alteração ao subsídio de insularidade pago aos funcionários públicos.
Bruno Macedo, deputado do PSD e relator da Comissão Especializada Permanente de Inclusão Social e Juventude que avaliou a petição, apresentou a proposta que defende a reposição do subsídio nos moldes anteriores a 2012.
O deputado leu o parecer da Secretaria Regional de Finanças, sobre a petição em que é recordada a evolução do subsídio que, nas últimas alterações, procurou beneficiar os trabalhadores de rendimentos mais baixos.
Em 2024, as alterações adotadas, diz o Governo Regional, beneficiam ainda mais os funcionários públicos e, segundo o gabinete de Rogério Gouveia, "a petição parece ultrapassada pelo regime em vigor" que, diz, "e superior" ao que pede o SPM.
O Parlamento regional apreciou na generalidade o projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a alteração da Portaria n.º 393/2020, de 3 de agosto, que limita o reconhecimento, na Região Autónoma da Madeira, de mais Organizações de Produtores, pondo termo ao monopólio no setor regional da banana”.
Vítor Freitas, deputado do PS reforçou que este diploma visa “acabar com o monopólio da GESBA, criando condições para que possam surgir associações de produtores de banana.”
O parlamentar socialista recordou “o que fizeram as cooperativas, manobradas pelo PSD que retiraram os agricultores e que levou, em 2008, à criação da GESBA. Uma empresa pública em que os agricultores continuaram a não ter uma palavra a dizer.”
Victor Freitas defendeu “as alterações à legislação para permitir a criação de associações, desde logo passando de 100 para 20 o número de agricultores necessários para uma associação, bem como o volume de negócio, de 5 milhões de euros para 250.000. Por outro lado, as associações devem ter a possibilidade de pagar os subsídios da União Europeia aos agricultores, como faz a GESBA.”
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou ainda o projeto de resolução, do JPP, intitulado “Recomenda a criação de mecanismos que anulem os sobrecustos do transporte marítimo na aquisição de bens e serviços entre a Ilha da Madeira e a Ilha do Porto Santo”.
Carlos Silva, deputado do JPP, garantiu que “queremos a continuidade territorial dentro do arquipélago da Madeira. Pretendemos com este projeto de resolução anular os custos de transporte marítimo na aquisição de bens e serviços, entre a Madeira e o Porto Santo”, reforçando ainda que com esta medida será possível diminuir o peso financeiro acrescido para famílias e empresas.
A proposta foi debatida em simultâneo com o projeto de resolução do Chega que “Recomenda a isenção de taxas de frete para produtos agrícolas entre a Madeira e o Porto santo”.
O deputado do Chega defendeu que visa recomendar ao Governo Regional a implementação da isenção total das taxas de frete para os produtos agrícolas regionais transportados por via marítima entre a Madeira e o Porto Santo. Esta isenção aplica-se tanto a produtores individuais quanto a cooperativas agrícolas.
O partido “recomenda ao Governo Regional que a isenção das taxas de frete seja aplicada automaticamente, sem necessidade de concursos, apresentação de projetos ou candidaturas. Todos os produtores agrícolas regionais qualificados devem beneficiar diretamente desta medida, simplificando o processo e garantido um apoio eficaz e imediato”
Miguel castro realçou ainda que “que em vez de conceder subsídios diretos aos produtores, cubra integralmente as despesas relativas aos custos de transporte marítimo dos produtos agrícolas locais entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo. Esta abordagem garante que o apoio é direcionado para a redução dos custos logísticos, beneficiando de forma mais eficaz os produtores e assegurando transparência no processo e que implemente um sistema de monitorização contínua para avaliar o impacto da isenção das taxas de frete na economia agrícola local, ajustando as políticas conforme necessário para garantir a eficácia e a sustentabilidade da medida.”
Reunião Plenária n.º 39 26.11.2024 (áudio)