A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, três propostas de decreto legislativo regional, do Governo Regional. Tratam-se da “primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde”, do diploma que "Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)", e, ainda, da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração”.
A proposta de decreto legislativo regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde”, foi defendida pelo Secretário Regional da Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos que, cria quatro polos de atuação dos delegados de saúde, ao contrário da distribuição por concelhos.
“Na área do Funchal, são criados três lugares de delegado de saúde. A Zona Leste, que inclui Santa Cruz, Machico e Santana terá três delegados de saúde e a Zona Oeste, que inclui os concelhos de Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, São Vicente e Porto Moniz, terão quatro delegados de saúde. Para o Porto Santo são criados dois lugares de delegado de saúde”, afirmou o secretário regional da saúde.
Pedro Ramos explanou que “de acordo com a evolução na estrutura orgânica e funcional dos serviços e organismos da administração pública regional onde se encontram inseridas e de que dependem as autoridades de saúde, é de toda a conveniência elaborar um novo dispositivo normativo, harmonizando-o com o antedito regime nacional e ajustando-o à referida estrutura orgânica e funcional, atualizando órgãos, serviços e competências com intervenção nesta matéria, na senda de dotá-la de um regime que assegure uma gestão cada vez mais eficaz e eficiente”.
As alterações propostas “são de natureza orgânica, observando-se que a autoridade de saúde regional ou delegado de saúde regional é designado em comissão de serviço por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde. As autoridades de saúde locais ou delegados de saúde são designados em comissão de serviço por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, sob proposta do delegado de saúde regional”.
A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada pela maioria PSD, CDS-PP, com os votos contra do CH, JPP, IL e com a abstenção do PS e do PAN.
A proposta de decreto legislativo regional “Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)”, que têm como objetivo principal intervir em terrenos que exigem medidas de segurança para prevenção de incêndios, foi apresentada por Rafaela Fernandes, Secretária Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente.
A Secretária Regional defendeu que “o diploma surge pela urgência decorrente dos incêndios rurais em 2023 e 2024, em que analisadas as circunstâncias persiste um aspeto que determina uma solução imediata, a necessidade de garantir segurança das populações, uma vez que que grande parte dos incêndios nascem na área rural, entre a área urbanizada e a área florestal”.
“Neste momento, 40% dos terrenos da Região são de gestão pública e 60% são privados. Destes, há muitos terrenos que são cuidados, mas também há terrenos ao abandono, porque os donos não entendem, ou não têm capacidade financeira e outros são áreas privadas sem dono conhecido em que as notificações da responsabilidade das câmaras não produzem efeito”, afirmou Rafaela Fernandes.
A proposta de criação dos PIIT visa a recuperação, valorização e revitalização das áreas afetadas pelos incêndios, a reabilitação ecológica e económica dessas mesmas zonas, mas também a "resiliência e prevenção de futuras tragédias, promovendo a restauração dos habitats naturais, a reflorestação de áreas críticas, a promoção de agricultura e pecuária ou a substituição de culturas agrícolas, e a criação de infraestruturas essenciais para a prevenção de incêndios, como sejam as faixas corta-fogo, aceiros e os regadios".
O diploma cria medidas que permitam aos proprietários apresentar projetos e, no caso dos terrenos sem dono conhecido, permitir uma intervenção rápida.
Rafaela Fernandes garantiu que para evitar que a indefinição jurídica comprometa a recuperação e proteção do território, este diploma prevê que as entidades promotoras, após um período de notificação pública de 30 dias, possam intervir nestes terrenos.
“Nestas áreas só serão permitidas intervenções para criação de faixas corta fogo, reposição de infraestruturas de prevenção e combate aos incêndios, criação de aceiros e restauração de habitats para recuperação de áreas degradadas e promoção de biodiversidade”, explicou.
“Às entidades promotoras não é conferido qualquer direito de propriedade sobre os terrenos em que atuam. Este diploma assegura que todas as intervenções têm caráter temporário e limitado ao objetivo de proteger o território e as populações, salvaguardando o direito de propriedade”, sublinhou Rafaela Fernandes.
A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada pela maioria e com o voto contra da Iniciativa Liberal.
A Secretária Regional Rafaela Fernandes, apresentou ainda um segundo diploma, que “Adapta o regime jurídico do Cadastro Predial da Região.”
"A proposta não faz apenas uma mera adaptação e competências, já estava concretizado pela transferência de competências para a RAM essa situação. Esta proposta vem ajustar sim às especificidades regionais, o regime de cadastro", sublinhou a Secretária Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente.
O diploma procede à aplicação do cadastro a todo o território e a todo o tipo de prédios, enquanto que o nacional só permite nos municípios já cadastrados.
“O atual sistema regional de informação cadastral já tem todos os prédios rústicos de 6 concelhos: Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo. Terá agora os outros 5 concelhos pelo cadastro simplificado. "O cadastro predial tem um custo de 75€, antes eram 225€” sublinhou.
Esta alteração via permitir que “as habitações que estão fora do circuito legal do mercado de arrendamento poderão ter uma regularização fundiária e que as casas que estão fora dos apoios públicos à reabilitação para a eficiência energética vão poder aceder.
Na justificativa para as alterações agora propostas, Rafaela Fernandes afirmou que “o cadastro predial é um instrumento indispensável de gestão, o atual regime jurídico trouxe algumas vantagens, mas com estas alterações pretende-se alargar a cobertura cadastral a toda a tipologia de prédios, urbano, rústico e misto, também nos municípios beneficiários do cadastro simplificado, ou seja, do todo do território, concluiu.
A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada por unanimidade.
Foi ainda aprovado por unanimidade o voto de congratulação “Pelo 10º Aniversário da Associação Artística de Solidariedade Social, Olho-Te”, do PAN.
O voto de protesto “Pelo atraso do Governo Regional no pagamento devido aos produtores de cana-de-açúcar”, do JPP, foi aprovado pelo PS, JPP, CH, IL e o PAN, com o voto contra do PSD e abstenção do CDS-PP.
O voto de louvor “Às instituições, entidades e famílias da Região Autónoma da Madeira que se dedicam incansavelmente ao cuidado da saúde mental dos madeirenses”, da IL e o voto de louvor “Aos Mestres violeiros, Carlos Jorge Rodrigues e o seu filho Henrique Rodrigues, pelo fantástico trabalho de preservação das tradições madeirenses no que à construção de instrumentos diz respeito”, foram aprovados por unanimidade.
O voto de congratulação “Ao atleta madeirense José Afonso Freitas pela conquista do título de Campeão Nacional de Muay Thai, na categoria - 75kg, no escalão de juniores masculinos”, do CDS/PP, o voto de congratulação “À ADENORMA – Associação de Desenvolvimento da Costa Norte da Madeira pelo seu 30.º aniversário”, do PSD e o voto de congratulação “À Câmara Municipal de Santana pela organização da segunda edição do FARM-Festival Agrícola e Repentista da Madeira”, da autoria do CDS/PP. Foram aprovados por unanimidade.
Diplomas aprovados 22OUT2024 1.mp4
Reunião Plenária n.º 24 22.10.2024 (áudio)