Assembleia Legislativa da Madeira aprova o programa DESCARBONIZAR_RAM

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O Parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por “DESCARBONIZAR_RAM”. Trata-se de um programa que...

XIV Legislatura, I Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Assembleia Legislativa da Madeira aprova o programa DESCARBONIZAR_RAM
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O Parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por “DESCARBONIZAR_RAM”. Trata-se de um programa que “tem como objetivo a promoção da descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, através do apoio financeiro a fundo perdido destinado à aquisição de autocarros limpos afetos ao transporte público rodoviário regular de passageiros, à aquisição de postos de carregamento/abastecimento para autocarros limpos e ao abate de veículos desde que substituídos pela aquisição de veículos elétricos”.

O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas aclarou a proposta do Governo Regional, explicando que “a União Europeia definiu como objetivo alcançar a neutralidade climática até 2050 e, até 2030, reduzir pelo menos em 55% as emissões líquidas de gases com efeito de estufa (GEE) em comparação com 1990. Para alcançar estas metas, torna-se necessário implementar medidas transversais a todos os setores económicos, que promovam reduções significativas de emissão de gases com efeito estufa”.

Pedro Fino referiu que “o setor dos transportes terrestres, em particular o transporte individual e coletivo de passageiros, sendo um dos principais consumidores de energia fóssil, exerce por isso uma pressão significativa sobre a qualidade do ambiente, pelo que terá, necessariamente, de fazer parte do esforço de descarbonização. Conscientes da exigência desta tarefa, a Região Autónoma da Madeira mantém o foco na transição para uma mobilidade ambientalmente mais sustentável, quer na Madeira, quer no Porto Santo, continuando a implementar várias iniciativas nesse sentido.

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), constitui-se como um importante instrumento de financiamento dos investimentos necessários à neutralidade climática”.

O DESCARBONIZAR_RAM contempla o apoio à “aquisição de autocarros limpos afetos ao transporte público regular de passageiros ou a serviços turísticos na Região, com uma dotação de 7 milhões de euros; o apoio à aquisição de postos de carregamento/abastecimento para autocarros limpos na Região, com uma dotação de 1,5 milhões de euros; e o apoio à aquisição de veículos 100% elétricos desde que substituam outro veículo poluente abatido, propriedade de beneficiários com residência ou domicílio fiscal na Região, com uma dotação de 3 milhões de euros”.

“Visto tratar-se de um Sistema de Incentivos financiado pelo PRR, foram definidas as seguintes metas, as quais são de cumprimento obrigatório: Aquisição de 26 autocarros com emissões nulas, dos quais pelo menos 10 devem ser para o serviço público de transporte de passageiros (apoio máximo de 270 mil euros por veículo, apurado pela diferença entre o custo de um veículo de motor a combustão e um veículo de emissões nulas); a Instalação de pelo menos 10 pontos de carregamento/abastecimento necessários para o funcionamento dos autocarros (no montante equivalente a 20% do apoio para os respetivos autocarros, que rondará os 54 mil euros por posto de carregamento); o abate de pelo menos 550 veículos e substituição por veículos elétricos (apoio médio na ordem dos 5.450 euros, o qual poderá variar em função do nível de rendimento dos beneficiários)”.

O DESCARBONIZAR_RAM dispõe de uma dotação financeira global de 11,5 milhões de euros, a repartir entre as três tipologias de projeto acima identificadas, a executar até ao 1.º trimestre de 2026, sendo financiado ao abrigo do PRR. O executivo espera que até ao final deste ano estejam reunidas as condições para a apresentação de candidaturas.

A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, ainda, o Projeto de Resolução, do PAN, intitulado “Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia”. Trata-se de uma recomendação dirigida ao Governo da República para que “no quadro de revisão das taxas de IVA, pugne pela aplicação da taxa reduzida dos atos médico-veterinários e da alimentação para os animais de companhia”. Este diploma foi aprovado por unanimidade.

Foram ainda aprovados, também por todos os deputados, dois projetos de resolução de CDS-PP, um que “recomenda ao Estado o recurso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios de agosto de 2024”, e outro que “recomenda ao Governo da República a cedência à Região Autónoma da Madeira do imóvel relativo ao antigo Centro Educativo de Menores, para a instalação de uma comunidade terapêutica na região”.

Nesta reunião plenária Rui Caetano foi eleito representante da Assembleia legislativa da Madeira no Conselho Nacional de Educação.

Já para o Conselho Económico e da Concertação Social da Madeira a escolha recaiu sobre António Abreu, como Presidente, e Ricardo Freitas, Vice-Presidente.

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Reunião Plenária n.º 23 10.10.2024.mp3
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