A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, hoje, o projeto de proposta de lei, do JPP, que pretende alterar o subsídio social de mobilidade, e uma recomendação ao Governo da República, do CDS-PP, que pede a cedência à Madeira do edifício do antigo Centro Educativo de Menores, para que ali seja instalada uma comunidade terapêutica.
O diploma do JPP é um projeto de Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, para a “quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, com as alterações introduzidas pela Decreto-Lei Nº 10/2023, 08 de fevereiro, Decreto-Lei Nº 79-A/2023, de 04 de setembro, Decreto-Lei Nº 131/2023, de 27 de dezembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial”.
Assim, se as regras forem alteradas, de acordo com o modelo proposto, “o beneficiário efetua o pagamento do montante único, às transportadoras aéreas ou agências autorizadas para emissão de bilhetes de passagens aéreas, que corresponde ao pagamento de 86 euros tratando-se de residentes e equiparados e 65 euros tratando-se de estudantes, e, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, de 119 euros, tratando-se de residentes e equiparados, e 89 euros tratando-se de estudantes, acrescido do excedente dos €400,00, às transportadoras aéreas ou agências autorizadas para emissão de bilhetes de passagens aéreas, que corresponde ao pagamento”.
O Parlamento madeirense analisou, também, o Projeto de Resolução, do CDS-PP que “Recomenda ao Governo da República a cedência à Região Autónoma da Madeira do imóvel relativo ao antigo Centro Educativo de Menores, para a instalação de Comunidade Terapêutica na Região”.
Trata-se de uma recomendação que tem por objetivo último dar resposta ao “flagelo da droga” que continua a “marcar as sociedades contemporâneas e constitui um dos grandes problemas enfrentados pelas diversas comunidades, com consequências altamente nefastas para um desenvolvimento social harmonioso e equilibrado”, também na Região.
“Os estudos referem que o consumo destas novas substâncias é, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, quatro vezes superior ao que se passa no resto do país, por razões ainda não totalmente conhecidas, mas cuja realidade emergiu, com grande visibilidade, a seguir à pandemia da Covid-19”, salientam os centristas.
“É neste quadro que importa criar uma Comunidade Terapêutica na Madeira que responda aos novos desafios das adições e dos problemas sociais que provocam naqueles que são atingidos pelas dependências”.
Além de pedir ao Governo da República a cedência do imóvel, o CDS-PP recomenta ao Governo Regional a adoção das “medidas necessárias para que a Região Autónoma da Madeira, em parceria com Instituições Particulares de Solidariedade Social e de Instituições ligadas ao tratamento da toxicodependência, disponha da instalação, no local referido no número anterior, de uma Comunidade Terapêutica”.
Reunião Plenária n.º 22 09.10.2024.mp3