A Assembleia Legislativa da Madeira debateu, esta manhã, uma recomendação ao Estado para que recorra ao Fundo de Solidariedade da União Europeia (EU) para fazer face aos prejuízos dos incêndios deste ano, apresentada pelo CDS-PP, um Projeto de Decreto Legislativo Regional para a “Gestão e Controlo dos Fluxos Turísticos na Região Autónoma da Madeira”, da autoria da iniciativa Liberal, e um Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado “Estabelece o Regime Jurídico da Atividade Silvopastoril na Região Autónoma da Madeira e prevê a implementação de um Projeto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de incêndios rurais na Região Autónoma da Madeira”.
O diploma centrista foi o primeiro a ser debatido. No documento que “recomenda ao Estado o recurso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios de agosto de 2024”, o CDS-PP refere que “os incêndios que assolaram a Madeira entre os dias 14 e 27 de agosto de 2024 provocaram enormes prejuízos materiais, ambientais e territoriais, cuja ordem de grandeza está ainda por calcular”.
“Apesar de não haver mortes a lamentar, nem habitações destruídas, nem grandes infraestruturas publicas atingidas, a verdade é que os fogos atingiram os concelhos da Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Ponta do Sol e Santana, deixando um rasto de destruição que vai perdurar no tempo, e obrigar a obras consideráveis e onerosas de limpeza, recuperação e de escarpas e de maciços rochosos portentosos a fim de evitar eventuais consequências das largas mazelas do fogo, como perigosas derrocadas e escorregamentos, sobretudo quando chegarem as chuvas de maior intensidade. Há também riscos e ameaças para os cursos de água dada a quantidade de pedras e de entulho que se encontram nas zonas montanhosas”.
Sara Madalena, deputada do CDS-PP, destaca que, perante os factos, “a solidariedade do Estado e da União Europeia são cruciais para ajudar a Madeira neste momento difícil, já que sendo uma região insular e ultraperiférica tem vulnerabilidades e enfrenta desafios para os quais não tem dos meios financeiros necessários”.
Assim, refere o diploma, “a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo dos sues poderes conferidos pelo Estatuto político- Administrativo da Região, da Constituição da República e tendo em conta o preceituado no Tratado da União Europeia, recomenda ao Estado português que recorra ao Fundo de Solidariedade da EU, a fim de obter apoios para fazer face aos prejuízos dos incêndios de agosto de 2024 na Madeira, para reduzir os riscos futuros no território e minimizar o impacto ambiental e recuperar o património natural.”
Já o deputado Nuno Morna, da Iniciativa Liberal (IL), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Regional de “Gestão e Controlo dos Fluxos Turísticos na Região Autónoma da Madeira”. No preâmbulo a IL refere que “a Região Autónoma da Madeira tem experimentado um crescimento significativo do turismo nas últimas décadas, consolidando-se como um destino de excelência nacional e internacionalmente. Este desenvolvimento trouxe inegáveis benefícios económicos e sociais para a Região, contribuindo para a criação de emprego, o aumento das receitas e a dinamização de diversos setores da economia local.
No entanto, o aumento exponencial do número de visitantes em determinados locais de interesse turístico tem gerado desafios consideráveis, nomeadamente no que diz respeito à preservação do património natural e cultural, à qualidade da experiência turística e à manutenção da qualidade de vida dos residentes.
Áreas como o Cabo Girão, as Levadas, o centro histórico do Funchal, e outras atrações emblemáticas da Madeira têm enfrentado períodos de congestionamento que ameaçam a sustentabilidade destes espaços. Esta situação coloca em risco não só a integridade dos ecossistemas e monumentos, mas também a própria atratividade da Região como destino turístico de qualidade.
Face a estes desafios, torna-se imperativo implementar medidas de gestão de fluxos turísticos que permitam conciliar o desenvolvimento económico com a preservação ambiental e cultural, garantindo uma experiência de qualidade para os visitantes e salvaguardando os interesses da população local.”
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, apresentado por Nuno Morna, “visa dotar a Região Autónoma da Madeira de instrumentos legais que permitam uma gestão mais eficaz e equilibrada dos fluxos turísticos em locais identificados como congestionados ou em risco de congestionamento. As medidas propostas baseiam-se em boas práticas internacionais e visam promover um turismo de qualidade, respeitador do ambiente e das comunidades locais.
Este decreto representa um passo importante na estratégia da Região para um turismo sustentável, reforçando o compromisso da Madeira com a preservação do seu património único e com a oferta de experiências turísticas autênticas e de elevada qualidade”, garantiu.
Por fim, o plenário da Assembleia Legislativa da Madeira analisou o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado “Estabelece o Regime Jurídico da Atividade Silvopastoril na Região Autónoma da Madeira e prevê a implementação de um Projeto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de incêndios rurais na Região Autónoma da Madeira”.
O líder Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Cafôfo, justificou que “a silvopastorícia apresenta-se, em todo o mundo, como uma das soluções a ter em conta na prevenção de incêndios, em zonas agroflorestais degradadas e em territórios abandonados, apresentando grande eficiência na gestão de plantas adventícias e também na criação de zonas de descontinuidade florestal, com custos de manutenção reduzidos. Esta atividade, quando bem enquadrada, permite a criação de valor e o enquadramento social necessário em populações mais desfavorecidas, pelo que deve ser incentivada, existindo já a nível europeu e nacional apoios para a manutenção de animais em pastoreio, entendido como um serviço público”, disse.
O diploma tem por objetivos estabelecer o procedimento de autorização de apascentação de animais de interesse zootécnico em espaço florestal de gestão pública ou privada; Regular a utilização silvopastoril de pastagens de uso comum em perímetro florestal; Garantir a gestão sustentável dos espaços florestais e recursos associados como os recursos hídricos, o solo, o ar, a fauna e a flora, promovendo a harmonização das múltiplas funções que eles desempenham e salvaguardando os seus aspetos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais, num quadro de desenvolvimento territorial e socioeconómico integrado, de forma a responder às necessidades das gerações presentes e futuras; entre outros.
“A autorização de apascentação em espaço florestal de gado bovino, caprino e ovino é concedida ao detentor dos animais, com marca de exploração devidamente registada no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA), criado pelo Decreto-Lei nº 142/2006, de 27 de julho, ou a uma Associação de Criadores de Gado ou Associação de Pastores, devidamente registadas e que tenham todos os animais identificados de acordo com o SNIRA, através de uma licença emitida pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM”, pode ler-se no documento apresentado pelo PS.
Reunião Plenária n.º 21 08.10.2024.mp3