O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, apresentou, esta manhã, no parlamento madeirense, uma proposta de decreto legislativo regional intitulada “Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por "+ENERGIA".
O apoio máximo a conceder vai até 8 mil euros para pessoas singulares e pequenas e médias empresas (PME) e até 10 mil euros para cooperativas, IPSS, associações sem fins lucrativos e condomínios.
Pedro Fino explicou que este programa tem por objetivo impulsionar a transição energética e a neutralidade carbónica surgindo como um aperfeiçoamento do programa anterior PRIPAER RAM 2023, ampliando o seu âmbito e impacto. “Enquanto o PRIPAER RAM 2023 tinha como principal função a promoção de medidas de eficiência energética e a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências e empresas, o +ENERGIA expande estas metas, ao incluir incentivos substanciais para o armazenamento de energia elétrica, uma componente essencial para garantir a autonomia e a resiliência energética da Região”, afirmou.
O +ENERGIA inclui novos apoios para a instalação de sistemas de produção de água quente sanitárias, utilizando bombas de calor e sistemas de biomassa, indo além das medidas contempladas pelo PRIPAER RAM 2023.
O Secretário Regional defendeu que “este programa será financiado até 2026 pelo PRR com uma dotação de 5,5 milhões de euros. Após aprovação, as candidaturas ao programa deverão ser submetidas através do portal "Recuperar Portugal" e serão avaliadas por ordem de entrada, respeitando os critérios definidos no regulamento específico do programa.”
A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada por unanimidade.
Pedro Fino apresentou ainda um segundo diploma que “Cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM”.
O secretário regional expôs três conjuntos de benefícios que resultam da criação de um novo Instituto de Mobilidade e Transportes, que será dirigido pelo antigo secretário das Finanças, Rui Gonçalves, que já ocupa a direção regional que será substituída pelo novo organismo.
Pedro Fino, afirmou que “o IMT vai dispor de autonomia administrativa e financeira, permitindo uma gestão mais autónoma. Isto significa que pode tomar decisões internas de forma mais célere, gerir o seu próprio orçamento e investir em projetos estratégicos com mais autonomia, com ganhos de eficiência e eficácia. Estes aspetos são ainda mais relevantes quando está em causa a prestação de serviços com elevada especificidade, como é o caso”.
“Graças à sua autonomia, o instituto consegue adaptar-se mais rapidamente a novas necessidades, respondendo de forma mais ágil às mudanças no contexto local. Podendo estabelecer parcerias, contratar serviços e lançar projetos com maior facilidade, obviamente prestando sempre contas dessas ações”, avançou.
Pedro Fino considerou ainda que há benefícios ao nível da responsabilidade e transparência, pois “a autonomia exige uma maior prestação de contas e, geralmente, práticas de gestão transparentes e orientadas para resultados, sendo auditados de forma independente”. Esta responsabilização e escrutínio pode fortalecer a confiança pública e aumentar a credibilidade institucional da organização”.
“Estes são apenas alguns dos principais benefícios que advêm da criação do IMT, IP-RAM, com impacto significativo na capacidade de resposta às necessidades da população, num contexto de constante mudança”, findou.
A proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD, CH, CDS, PAN e do JPP, os votos contra do PS e a abstenção da IL.
O voto de congratulação “Pela atribuição do Prémio Sakharov à líder das forças democráticas da Venezuela, María Corina Machado, e o Presidente eleito Edmundo González Urrutia ", da IL, o voto de congratulação “Pela atribuição do Prémio Sakharov para a liberdade de pensamento 2024 a Maria Corina Machado e Edmundo Gonzalez Urrutia”, do PSD, e o voto de congratulação “A María Corina Machado e Edmundo González Urrutia pela distinção com o Prémio Sakharov 2024 para a liberdade de pensamento, atribuído anualmente pelo Parlamento Europeu”, do CDS/PP, foram aprovados por unanimidade.
O voto de louvor “Às Forças Policiais da Região Autónoma da Madeira pelo seu incansável e eficiente trabalho no combate ao narcotráfico”, da Iniciativa Liberal, foi aprovado por unanimidade.
O voto de protesto “Contra os alarmantes acontecimentos provenientes das eleições realizadas em Moçambique no passado dia 16 de outubro”, da autoria da IL, foi aprovado por unanimidade.
O voto de pesar “Pelo falecimento de Ivo Sinfrónio Martins, Vice-Presidente do Conselho de disciplina da Associação de Futebol da Madeira”, da autoria do PAN, foi aprovado por unanimidade.
O voto de congratulação “À Farmácia do Caniço por ter vencido os Prémios Almofariz 2024 na categoria “Intervenção na Comunidade”, do PSD, foi aprovado por unanimidade.
O voto de protesto “Pela ausência do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, na Cimeira Global para a Paz na Ucrânia e pela sua participação na cimeira dos BRICS na Rússia”, da Iniciativa Liberal foi aprovado com os votos a favor do PSD, IL e do PAN, com a abstenção do JPP, CH e do CDS e os votos contra do PS.
O voto de pesar “Pelo falecimento do empresário madeirense Manuel da Gama”, do PSD, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Pela majoração dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à lei N.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social”, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de decreto legislativo regional, do PS, intitulado “Estabelece o regime jurídico do inventário florestal da Região Autónoma da Madeira”, foi aprovada com as abstenções do CDS-PP, PS, JPP, PAN e IL e com os votos contra do PSD.
O projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do JPP, intitulado “Alteração à lei nº 45/2018, de 10 de agosto regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”, foi rejeitado com os votos contra da IL e do PSD, a abstenção do CH, PS e PAN e os votos a favor do JPP e do CDS.
Diplomas aprovados 31OUT2024.mp4
Reunião Plenária n.º 28 31.10.2024.mp3