O Presidente do Parlamento madeirense afirmou, hoje, que “as alterações que se preparam no subsídio de mobilidade no transporte aéreo entre as nossas ilhas e o continente não constituem um bom exemplo, antes pelo contrário, parecem revelar que o Estado se mostra incapaz de cumprir o princípio da continuidade territorial e de fazer respeitar os direitos dos portugueses do Atlântico”. As críticas foram ouvidas na Sessão Solene do Dia do Concelho de Câmara de Lobos, que se realizou, esta manhã, no Centro Cívico do Curral das Freiras.
José Manuel Rodrigues entende que “os madeirenses e porto-santenses devem pagar apenas a tarifa de residente e não têm nada que pagar por inteiro o preço da passagem”. Justifica a posição com o facto de muitas pessoas não disporem de “rendimentos para suportar esse adiantamento, que é um custo da responsabilidade do Estado”.
O Presidente do Parlamento madeirense aproveitou, também, a cerimónia que assinalou os 189 anos do município de Câmara de Lobos para exigir “uma nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas e uma nova Lei de Finanças Locais”, justificando com os argumentos de que “as Regiões e os Municípios demonstraram, nestes últimos 50 anos, que o poder próximo das populações é aquele que melhor realiza os interesses das pessoas e que estas entidades são as que gerem, com melhor critério e mais justeza, os dinheiros públicos no interesse das populações e do Bem Comum. É por isso que defendo um princípio da subsidiariedade ativa, em que todos os poderes devem estar o mais próximos possível das pessoas; mas isso exige uma nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas e uma nova Lei de Finanças Locais”, vincou.
Entende o Presidente do principal órgão de governo próprio da Madeira que o “Estado não pode evocar a descentralização, transferindo competências para as Regiões e para os Municípios, e, depois, esquecer-se dos correspondentes meios financeiros para o exercício desses poderes”.
“Do mesmo modo, é essencial majorar as verbas que são transferidas para os Municípios da Madeira e dos Açores porque, devido aos custos de insularidade e da ultraperiferia, têm despesas acrescidas e não podem ser tratados da mesma forma que os concelhos do Continente”, disse, vincando que “os direitos de soberania e os custos de insularidade devem ser assumidos pela República e não pode aceitar-se qualquer desresponsabilização do Estado nestas matérias, como tem acontecido, nomeadamente na defesa do território e na segurança de pessoas e bens”.
José Manuel Rodrigues lamentou os incêndios que mancharam, há bem pouco tempo, “a paisagem e queimou a esperança de muitos residentes, que viram os seus terrenos e as suas culturas afetadas pelas chamas”, defendendo que a cobertura dos prejuízos deve ser feita pelas entidades públicas, sendo para tal essencial que “qualquer intervenção nestas paragens tenha em consideração o Ambiente, esta Paisagem única, esta Ecologia singular, esta Biodiversidade que nos liga do sul ao norte da Madeira”.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira enalteceu o empenho da população no combate aos incêndios, bem como o trabalho dos “autarcas dos diversos concelhos que estiveram ao lado das suas populações e dos operacionais, empenhados no combate aos fogos e determinados a minimizar o impacto destes na vida das pessoas.
Não tenham dúvidas de que a vossa entrega e dedicação à causa pública é um exemplo para todos”, concluiu.
José Manuel Rodrigues- 04.10.2024 (áudio)