A Assembleia Legislativa da Madeira, apreciou na generalidade uma proposta de lei, do PSD, "Pela majoração dos apoios sociais atribuídos pela Segurança Social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social”, o projeto de decreto legislativo regional, do PS, que “Estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira" e o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do JPP, “Alteração à Lei nº 45/2018, de 10 de agosto Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrônica”.
Coube a Rubina Leal, apresentar a proposta do partido afirmando que “Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e como forma de compensar os custos de insularidade e ultra periferia, as prestações sociais atribuídas no âmbito do sistema de proteção social de cidadania são majoradas de acordo com o acréscimo percentual da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região”.
A deputada recordou a situação social das regiões autónomas desde o 25 de Abril de 1974 que levou ao reconhecimento das diferenças e problemas da ultra periferia, com consequências nos apoios.
Rubina Leal afirmou que a União Europeia tem tratado melhor as regiões do que a República.
A proposta social-democrata prevê que os apoios da Segurança Social tenham uma majoração semelhante ao acréscimo ao salário mínimo em vigor nas regiões autónomas, como já acontece com outros apoios.
Isabel Garcês, deputada do PS referiu, numa interpelação a Rubina Leal que a proposta em discussão “era recuperada de outra, do partido comunista português, no entanto, Patrícia Agrela, do PS, reconheceu a importância de reforço dos apoios da Segurança Social.
A Iniciativa Liberal não concorda com medidas que representam a continuidade de um processo de transferir para o Estado as competências que devem ser das autonomias.
"A Madeira não foi feita para mendigar, mas sim de exigir o lhe pertence", afirmou. Por isso, ao contrário da majoração dos subsídios, Nuno Morna defende que sejam aplicadas todas as competências que a Região tem em matéria fiscal.
Miguel Castro, por parte do Chega, é contra a criação de uma "sociedade de mão estendida" e defende que quem pode "deve trabalhar". O líder do CH acredita que os apoios sociais devem "chegar a quem realmente precisa".
Por parte do PAN, Mónica Freitas apoiou o diploma de reforço dos apoios da Segurança Social e recordou que “já há um acréscimo ao salário mínimo e ao rendimento social de inserção, pelo que é de total justiça que aconteça o mesmo com apoios que são pequenos e nem chegam para a subsistência das famílias.”
Carlos Silva, do JPP, tem uma posição semelhante porque entende que “é da mais elementar justiça reforçar os apoios a quem recebe pensões e subsídios de poucas centenas de euros.”
O Parlamento madeirense apreciou ainda na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, do PS, intitulado “Estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira”.
Víctor Freitas reiterou que “Conhecer a saúde e estado atual da floresta é o principal objetivo do diploma do PS que determina a realização de um inventário florestal. Uma proposta que deu entrada no parlamento em setembro e dias depois o Governo Regional abriu um concurso para um inventário florestal".
O deputado do PS reiterou que "é importante conhecer a floresta para estarmos capacitados para intervir, além de saber qual o estado da floresta, depois de milhões e milhões de euros investidos.”
“O último inventário da floresta foi feito em 2015, entretanto aconteceram alguns grandes incêndios, aumentou o número de espécies infestantes, como a giesta e a acácia, pelo que se torna necessário avaliar o estado da floresta”, concluiu Víctor Freitas.
Miguel Castro, do CH, considerou importante defender a floresta, fazer um inventário, mas pergunta ao PS “onde estava nos últimos anos, quando estas medidas eram necessárias.”
Rafael Nunes, do JPP, considerou essencial saber a situação em que se encontra a floresta madeirense afirmando que “o Governo Regional comete crimes contra a natureza e o património florestal.”
Pela Iniciativa Liberal, Nuno Morna considerou necessário alterar pontos da proposta socialista e lamentou que a "recauchutagem feita, a proposta de 2023, não tivesse corrigido alguns pormenores.”
Por parte do PAN, Mónica Freitas considerou “urgente um planeamento e gestão da floresta, controlo de infestantes e conservação das espécies endémicas.” A deputada reconheceu ser fundamental criar medidas para defesa da floresta e lembrou medidas do PAN, aceites pelo governo e que ainda não foram aplicadas.
Pelo PSD, Joana Silva reiterou que “o inventário das florestas é feito regularmente e está em curso o terceiro inventário, para o qual foi aberto um concurso público e que será apresentado em 2025, respeitando a periodicidade de 10 anos que é proposta pelos socialistas.”
A Assembleia Legislativa apreciou ainda na generalidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do JPP, “Alteração à Lei nº 45/2018, de 10 de agosto Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrônica (TVDE).”
O líder do JPP lembrou que a Região procurou regulamentar o sector dos TVDE, “criando um contingente máximo de 40 licenças e um máximo de três veículos por operador. No entanto o Tribunal Constitucional chumbou esta medida, por considerar que era da exclusiva competência da Assembleia da República.”
Élvio Sousa propôs uma alteração à lei que determina que sejam definidos contingentes de licenças indicados pelos municípios. O JPP pretende controlar a "selvajaria económica que está a prejudicar os taxistas. Segundo dados recentes, o número de veículos TVDE está a aproximar-se ao dos táxis que são 834”, findou.
Reunião Plenária n.º 27 30.10.2024 (áudio)