Parlamento regional aprova a alteração da tabela de taxas do Imposto sobre o rendimento aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na RAM

O Parlamento madeirense aprovou, esta manhã a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Alteração da tabela de taxas do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.”

A proposta foi apresentada por Rogério Gouveia, Secretário Regional das Finanças, que reiterou que "a redução de impostos é um objetivo estratégico definido no Programa de Governo e um ponto essencial no cumprimento da promessa assumida pelo Executivo Regional, do equilíbrio financeiro das famílias e do apoio às empresas", afirmou Rogério Gouveia na apresentação do diploma que atualiza as tabelas de IRS na Região.”

"Após, recentemente, terem sido aplicadas as novas Tabelas de Retenção na Fonte, que significaram ganhos extraordinários no mês de setembro e que voltarão a ser sentidos, este mês, nos salários dos madeirenses e porto-santenses, o Governo Regional volta a acomodar mais uma redução de impostos, com a publicação de novas mexidas na taxa do IRS, em conformidade com o que foi aprovado no Orçamento da Região para 2024", explicou.

Em causa está a adaptação das medidas aprovadas no Orçamento Regional pata 2024 que estende o diferencial de 30% até ao 5.º escalão do IRS. "Depois de, em 2023, termos aplicado a redução máxima à taxa de IRS do 1º ao 4.º escalão e de este ano, termos alargado essa redução de 30% ao 5º escalão, voltamos a propor, nesta Assembleia, uma redução das taxas de IRS em consonância com as taxas de referência a nível nacional, mantendo, assim, o compromisso assumido junto da população da aplicação do diferencial máximo permitido pela Lei das Finanças Regionais", afirmou o Secretário regional.

Rogério Gouveia acrescentou que “este 5º escalão corresponde a um intervalo de rendimento coletável até 27.146 euros ao ano. O compromisso assumido pelo Governo Regional é o de aplicar, até ao final da Legislatura, o diferencial de 30% em todos os escalões de IRS.”

Com esta nova iniciativa legislativa "a redução efetiva deste imposto para benefício direto de milhares de famílias madeirenses e porto-santenses, só em 2024, será superior aos 111 milhões de euros".

Neste valor considera-se o impacto de 7,5 milhões de euros associado a esta atualização das tabelas e o impacto estimado em cerca de 3,5 milhões de euros, decorrente das recentes alterações legislativas ao valor da dedução específica.

Rogério Gouveia recordou ainda que "de 2016 a 2024, as medidas de desagravamento fiscal implementadas especificamente pelo Governo Regional, atingem já um total de 606 milhões de euros devolvidos aos madeirenses e porto-santenses".

Jacinto Serrão, questionou o facto de a Madeira ter aumentos recorde do PIB e “continuar a ter o salário médio mais baixo de todas as regiões do país". O deputado do PS não concordou com a redução das taxas de IRS "aos solavancos" e defendeu a aplicação do total do diferencial (30%) em todos os escalões.

Luís Martins, deputado do JPP, defendeu “uma redução das taxas responsável, mas mais ambiciosa, como a proposta do JPP que quer estender o diferencial de 30% até ao 6.º escalão. Esperamos que no próximo orçamento seja possível ir mais além", afirmou.

O deputado da IL, Nuno Morna, reiterou uma redução mais alargada e afirmou não ter dúvidas de que “a não aplicação do diferencial de 30%, em todos os escalões, deve-se apenas à dívida brutal de 5.081 milhões de euros que os madeirenses têm de pagar.”

A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada por maioria e a abstenção do JPP.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira”, foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, CH, PAN, PS e JPP e a abstenção da IL.

O projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado “Recomenda à República a colocação de mais meios aéreos para a proteção civil da Região Autónoma da Madeira”, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado “Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como a introduz a prestação de serviços de acesso à internet na lista 1- bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA”, foi aprovado pelo JPP, PS, IL e PAN, contanto com a abstenção do PSD e do CDS/PP.

O projeto de resolução, da autoria do PAN, intitulado “Disponibilização de casas-de-banho neutras nas escolas da Região”, foi rejeitado pela maioria PSD, CDS-PP, CH, IL, a abstenção do JPP e contou com os votos a favor do PAN e do PS.

O projeto de decreto legislativo regional, do CDS/PP intitulado “Cria a comissão técnica independente para análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios de agosto de 2024 na Região Autónoma da Madeira”, foi aprovado pelo PSD, CDS, PS, JPP, CH, com os votos contra da IL, e a abstenção do PAN.

O projeto de resolução, do PS, intitulado “IRS - Recomenda diminuir, em todos os escalões, o valor das taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS em 30% (trinta por cento) abaixo do valor das taxas nacionais”, foi rejeitado pela maioria PSD, com os votos a favor do PS e IL e a abstenção do JPP CDS, CH, PAN.

O projeto de resolução, do PS, intitulado “Recomenda a fixação do valor das taxas de imposto sobre o valor acrescentado aplicáveis na região autónoma da madeira em 30% (trinta por cento) abaixo do valor das taxas nacionais” foi rejeitado pela maioria com os votos contra do PDS e do CDS/PP, com os votos a favor do PS, CH e IL e a abstenção do JPP e do PAN.

A proposta de decreto legislativo regional que “Define as regras e aprova o modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros da Região Autónoma da Madeira”, foi aprovada pela maioria e com a abstenção do JPP.

O projeto de resolução, do PS, intitulado “Adoção de um código de conduta pelos membros do Governo Regional da Madeira” foi rejeitado pela maioria com os votos contra do PSD, do CDS e da IL, com os votos a favor do JPP, PS e PAN e a abstenção do CH.

O projeto de resolução, do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo Regional a implementação do projeto Museu da Música da Madeira” foi aprovado pelo CH, JPP, PS, IL, PAN e CDS/PP e a abstenção do PSD.

O Parlamento regional aprovou ainda por unanimidade o voto de Protesto “Contra a situação de repressão e manipulação política na Venezuela, perpetrada pelo regime ditatorial de Nicolás Maduro” da IL e o voto de congratulação “A María Corina Machado pela distinção com o Prémio Václav Havel de Direitos Humanos, atribuído pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa” do CDS/PP.

O voto de congratulação “Ao projeto “Roda das Raparigas”, do PAN, foi aprovado por unanimidade.

O voto de louvor “A João Egídio Rodrigues, em reconhecimento pela sua dedicação à causa pública e à promoção da arte floral”, do PSD foi aprovada por unanimidade.

O voto de louvor “Pelos 150 anos da Banda Municipal Paulense”, do CDS/PP foi aprovado por unanimidade

O voto de pesar “Por António Gonçalves Costa”, do CDS/PP foi aprovado por unanimidade.

O voto de protesto “Pela repressão dos direitos das mulheres no Afeganistão sob o regime talibã”, do PAN, foi aprovado por unanimidade.

O voto de congratulação “Pelo 15º aniversário da causa social – associação para a promoção da cidadania”, da autoria do PSD foi aprovado por unanimidade.

O voto de louvor “A Madalena Costa, bicampeã mundial de juniores em patinagem livre”, da autoria do CH, foi aprovado por unanimidade.