O Parlamento regional da Madeira, apreciou na generalidade a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Define as regras e aprova o modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros da Região Autónoma da Madeira”, o projeto de resolução, do PS, intitulado “Adoção de um Código de Conduta pelos membros do Governo Regional da Madeira” e o projeto de resolução, do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo Regional a implementação do projeto Museu da Música da Madeira”.
O modelo de financiamento das associações de bombeiros da Região vai representar um investimento de 35 milhões de euros, em três anos. A garantia foi dada por Pedro Ramos, Secretário Regional da Saúde e Proteção Civil, na apresentação do diploma que vai regulamentar os financiamentos aos bombeiros.
Pedro Ramos começou por lembrar os incêndios de agosto que, sublinhou, “não causaram vítimas ou perda de habitações” e elogiou o trabalho “de todos os operacionais e o empenho das populações.” O Secretário Regional também dirigiu uma palavra de solidariedade pelas vítimas dos incêndios de setembro, no continente.
Pedro Ramos recordou “os 55 milhões de euros de investimentos, feitos desde 2015, e as negociações, iniciadas em 2022 que conduziram ao diploma que agora apresento e que vai regulamentar apoios, permanente e conjunturais, às associações de bombeiros.”
O governante deu destaque ao facto de serem garantidos apoios para salários, mas também para equipamentos, modernização e formação, nomeadamente a dos voluntários com vista à profissionalização.
“O aumento dos apoios e o novo modelo de financiamento vai começar a ser sentido já este ano, com retroativos a partir de janeiro. Em relação aos operacionais, a Região não pode alterar o estatuto, mas vai aumentar o quadro remuneratório.”
Pedro Ramos informou ainda que, “nos próximos anos, haverá uma duplicação do número de ambulâncias e triplicação do número de veículos de combate a incêndios.”
O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil garantiu que o objetivo do diploma, além de aumentar os salários dos bombeiros, permitirá um reforço substancial dos meios, nos próximos três anos.
A Iniciativa Liberal defendeu a criação de um regimento regional de bombeiros, uma estrutura única profissional, para dar resposta às necessidades crescentes de proteção civil. Nuno Morna considerou que as estruturas atuais estão "estafadas e não respondem às necessidades e é urgente ter um modelo moderno e profissional.
O deputado da IL, Nuno Morna defendeu uma "transição justa dos atuais voluntários para uma estrutura profissional.”
O diploma que vem criar um modelo de financiamento das associações de bombeiros, segundo Lina Pereira, reflete "apenas a posição do Governo e não inclui reivindicações antigas e justas".
Entre as lacunas no diploma, a deputada do JPP aponta as diferenças salariais que vão continuar, entre sapadores e profissionais, ao não estarem previstas as verbas para trabalho suplementar e outros. A deputada do JPP considerou que “deveriam integrar os bombeiros na administração pública, na categoria de bombeiro sapador.
Vítor Freitas, deputado do PS, iniciou o seu tempo, agradecendo, tal como Pedro Ramos, a todos os que ajudaram no combate aos incêndios e clarificou que o seu agradecimento “não é extensível aos que abandonaram os incêndios”. O deputado socialista quis saber os valores correspondentes à comparticipação do governo às corporações.
Foi apreciado na generalidade o projeto de resolução, do PS, intitulado “Adoção de um Código de Conduta pelos membros do Governo Regional da Madeira”.
Sancha Campanella apresentou o projeto de resolução que “inclua as obrigações a que os membros do Executivo estarão obrigados, além das incompatibilidades e impedimentos legais e as medidas sancionatórias.
A “falta de mecanismos contra a corrupção” foi destacada pela deputada socialista que defende a necessidade de serem criados "mecanismos como o código de conduta.”
Sancha Campanella afirmou que "nos últimos tempos o poder político é visto como uma estrutura de incentivo à corrupção. Um estudo recente mostra que, em Portugal, a corrupção representa 18,2 mil milhões de euros ao ano, 7,9% do PIB. Um valor que é três vezes o que é gasto na justiça e que, distribuído pelos portugueses, representaria 1.763 euros para cada cidadão. A ética entra onde a lei não alcança e um governante não basta ser presumivelmente inocente".
“O código de conduta, que foi prometido pelo Governo Regional no orçamento em vigor, deveria incluir comportamentos proibidos aos governantes, como aceitar prendas, almoços entre outros”, afirmou a deputada socialista.
O combate à corrupção, lembrou Miguel Castro, “é a bandeira do partido Chega”. O líder regional do Chega, compreende o objetivo da proposta do PS para a criação de um Código de Conduta do Governo Regional, mas “não acredita que medidas destas tenham qualquer efeito no combate à corrupção. O CH defende medidas mais duras e ações judiciais para combater a corrupção.
“O Mecanismo Nacional Anticorrupção emitiu um parecer que propõe a criação de códigos de conduta dos membros dos governos, incluindo os regionais. É precisamente isso que o Governo Regional estará a fazer.” Garantiu o deputado do PSD, Bruno Macedo. O deputado garantiu que o Executivo de Miguel Albuquerque está a elaborar um código de conduta, um documento que é um procedimento interno.
"Precisamos de devolver urgentemente credibilidade às instituições", garantiu Mónica Freitas. O PAN considerou que não basta criar gabinetes contra a corrupção sem haver mecanismos práticos para garantir eficácia. “O Governo Regional deve assumir as suas responsabilidades, esta é mais do que uma questão partidária e deverá ser comum a todos os deputados.”
Paulo Alves, do JPP afirmou que “O JPP não acredita que o Governo Regional esteja a elaborar qualquer código de conduta.”
Foi ainda apreciado na generalidade o projeto de resolução, do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo Regional a implementação do projeto Museu da Música da Madeira”.
Patrícia Spínola, reiterou que em causa está, sobretudo, “o património da associação Xarabanda que, ao longo de décadas, tem feito recolha de música tradicional.” Patrícia Spínola referiu a situação precária em que a associação trabalha e o facto de o Governo Regional não ter concretizado promessas antigas.
Nuno Morna, deputado da Iniciativa Liberal, apresentou o projeto de resolução que foi apresentado em simultâneo que “Recomenda a cedência de espaço na Fortaleza de São João Baptista do Pico à Associação Musical e Cultural Xarabanda para instalação do Museu da Música Tradicional da Madeira”. Nuno Morna defendeu a atribuição de um espaço, à associação para a criação de um Museu de Música Tradicional e para desenvolver as suas atividades.
Reunião Plenária n.º 19 01.10.2024 (áudio)