O Parlamento regional apreciou esta manhã, o projeto de resolução, do PS, intitulado “IRS - Recomenda diminuir, em todos os escalões, o valor das taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS em 30% (trinta por cento) abaixo do valor das taxas nacionais” e o projeto de resolução, do PS, que “Recomenda a fixação do valor das taxas de Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicáveis na Região Autónoma da Madeira em 30% (trinta por cento) abaixo do valor das taxas nacionais.”
Jacinto Serrão, deputado do partido, apresentou o projeto recordando os dados do Secretário Regional de Finanças, Rogério Gouveia que destacou o facto de “a Madeira ter um PIB de ricos, dos mais ricos de todo o país. Uma riqueza que não é justamente distribuída e apresenta indicadores que mostram isso, como o facto de a Madeira ter um poder de compra per capita dos mais baixos do país e ter dos maiores índices de pobreza.”
O deputado socialista garantiu que há "folga orçamental para reduzir impostos e apela aos partidos que suportam o Governo Regional, mas que concordam com a proposta do PS para que a aprovem.”
Luís Martins, apresentou a posição do JPP sobre a redução das taxas do IRS, alertando para a necessidade de ser avaliado o impacto orçamental. O deputado considerou que a redução fiscal, com a qual concorda, “tem de ser feita de forma responsável e por faseada.”
A Iniciativa Liberal considerou que a estratégia de baixa tributação aplicada ao Centro Internacional de Negócios da Madeira “deve ser a mesma em relação aos contribuintes madeirenses.
Para o deputado Nuno Morna é "incoerente defender um regime, com o qual concorda, para atrair investimento exterior e recusar o mesmo aos contribuintes madeirenses. No entanto, a IL concorda com a aplicação do diferencial fiscal de 30% a todos os escalões do IRS.”
O deputado do Chega, Miguel Castro defendeu que “não se pode baixar impostos quando não estão contemplados no orçamento, que o PS se recusou a negociar”, lembrando que o PS se recusou a se sentar com o Governo na elaboração do Programa de Governo, pelo que cataloga agora de “Demagogia e encenação teatral esta proposta”.
Brício Araújo, pelo PSD, afirmou que é exatamente isso que está previsto, “a redução gradual ao longo da legislatura, que se prolonga, na normalidade, até 2028, apontando ser despropositada a proposta socialista”.
Sara Madalena deixou nota de que “Este projeto de resolução se trata de uma redundância.”
Foi também apreciado na generalidade o projeto de resolução, do PS, intitulado “Recomenda a fixação do valor das taxas de Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicáveis na Região Autónoma da Madeira em 30% (trinta por cento) abaixo do valor das taxas nacionais.”
Paulo Cafôfo apresentou o projeto de resolução justificando a proposta com o aumento das receitas fiscais e a necessidade de permitir "outra disponibilidade financeira das famílias".
O PS pretende “aumentar o poder de compra dos madeirenses, nomeadamente a classe média que passa por muitas dificuldades. A redução fiscal às pinguinhas, proposta pelo PSD, é rejeitada pelos socialistas. Temos uma classe média empobrecida que paga impostos de ricos", afirmou o deputado socialista.
O deputado Paulo Cafôfo referiu ainda o aumento das receitas do IVA desde 2021, e que a receita deste imposto aumentou mais de 400 milhões de euros.
Brício Araújo, deputado do PSD, considerou que “a proposta do PS, é irresponsável à luz da lei das finanças regionais. Uma vez que as receitas do IVA, remetidas pelo Estado à Região, são calculadas por capitação ponderada, em função das taxas, a redução proposta implicaria uma quebra de receitas da Região superior a 200 milhões de euros.”
Brício Araújo, garantiu que “o Governo Regional já incluiu no seu programa a aplicação do diferencial fiscal na totalidade, mas apenas depois da revisão da lei das finanças regionais.”
Nuno Morna demonstrou o seu apoio à proposta do PS de aplicação da totalidade do diferencial fiscal, de 30%, a todos os escalões do IVA e dá como exemplo os Açores, onde o Governo Regional adotou esta medida. "O IVA é o imposto mais injusto de todos, porque não olha a quem", afirmou o deputado da Iniciativa Liberal.
Nuno Morna acredita que "o aumento do consumo tende a compensar a quebra de receitas do IVA".
Mónica Freitas, deputada do PAN, não concorda com a redução das taxas “sem haver uma garantia de que não haverá uma quebra das receitas que ponha em causa as contas da Região. A revisão da lei das finanças regionais também é defendida pelo PAN. O partido defende uma redução do IRS, que é mais direta e não concorda com quebras abruptas nas receitas.”
Miguel Castro, do Chega considerou irresponsável reduzir impostos sem serem conhecidos os efeitos da quebra fiscal.
Por parte do JPP, Élvio Sousa, deliberou essencial "uma postura responsável nas propostas fiscais. O partido defende uma "redução progressiva e gradual dos impostos e lembra que sem o conhecimento da contabilidade pública, “não é possível aplicar cortes profundos nos impostos, sobretudo porque a dívida da Região que é de 5.600 milhões de euros.”
A Assembleia Regional procedeu ainda na manhã desta quinta-feira à eleição dos seus representantes no Conselho Económico Social e também à eleição do seu representante no Conselho de Ação Climática.
Por voto em urna, numa lista conjunta, foram desta forma apurados para o Conselho Económico Social os ex-deputados Carlos Rodrigues, indicado pelo PSD, e Elisa Seixas, proposta pelo PS. Ambos deputados na anterior legislatura.
O Parlamento da Madeira elegeu ainda Manuel Biscoito como representante do parlamento no Conselho Nacional de Ação Climática.
Reunião Plenária n.º 18 26.09.2024 (áudio)