A Comissão Especializada Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira enviou 14 diplomas para debate em plenário.
Para fundamentar uma melhor decisão, no debate com os 47 deputados, os parlamentares madeirenses decidiram pedir pareceres “à Coopesca, cooperativa que representa os pescadores, e a entidades ambientais, dado se tratar de uma reserva recentemente criada”, explicou o Presidente da comissão Valter Correia.
Também a Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) foi chamada a pronunciar-se sobre dois diplomas do Governo madeirense. Tratam-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT) e da Proposta de Decreto Legislativo Regional, que Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao DLR n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”.
Para debate alargado seguiu, ainda, o “Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, que “Estabelece o Regime Jurídico da Atividade Silvopastoril na Região Autónoma da Madeira e prevê a implementação de um Projeto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de incêndios rurais na Região Autónoma da Madeira”.
A Comissão Especializada aprovou o requerimento de audição parlamentar, do PAN, para “Esclarecimento sobre os acontecimentos que levaram à morte do Bores, o lince-do-deserto apreendido na Madeira”.
Valter Correia 26SET2024.mp3