Criação de casas de banho neutras nas escolas e comissão técnica independente para analisar os incêndios de agosto na Região, em debate no parlamento madeirense

A Assembleia Legislativa da Madeira, apreciou na generalidade esta manhã, o projeto de resolução, do PAN, intitulado “Disponibilização de casas-de-banho neutras nas escolas da Região” e o projeto de decreto legislativo regional, do CDS/PP, intitulado “Cria a Comissão Técnica independente para Análise e Apuramento dos Factos Relativos aos incêndios de agosto de 2024 na Região Autónoma da Madeira”.

Mónica Freitas, deputada do PAN, apresentou o projeto de resolução reiterando que o objetivo não é que todas as casas-de-banho sejam neutras, mas, que “em cada escola, seja criada pelo menos uma. O principal foco é respeitar a identidade de género consagrada na lei.”

A deputada do PAN, referiu que existem vários países que já adotaram esta medida com redução substancial dos casos de bullying e pede que a proposta seja analisada e debatida "sem fundamentalismos nem extremismos".

Mónica Freitas afirmou que “o género é uma construção social, em que a sociedade espera que indivíduos do sexo masculino e sexo feminino se expressem de determinada forma, concebendo essas expressões como "naturais”. Existem estudos internacionais que demonstram em vários casos que a implementação de casas-de-banho neutras nas escolas tem um impacto positivo na redução de casos de bullying e discriminação, promovendo um ambiente escolar mais seguro e inclusivo.”

A deputada do PAN, defendeu que são vários os espaços comerciais e privados onde já não se faz distinção de casas de banho, garantindo maior privacidade tanto a homens, mulheres como a pessoas não binárias, tratando-se de casas-de-banho individuais que garantem maior segurança aos/às utilizadores/as.

“É fundamental na sociedade atual em que estamos inseridos/as, adaptar as políticas de modo a garantir os direitos individuais de todas as pessoas, devendo começar pelas escolas, na formação dos/as jovens que serão os/as adultos/as do futuro. Face ao exposto, é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade, a promoção de boas práticas de igualdade de Género, com a criação de medidas de discriminação positiva e mainstreans que tenham impacto direto na vida das pessoas, respeitando as diferenças de género existentes e garantindo a segurança, a privacidade e o respeito por todas as pessoas, deve a Região Autónoma da Madeira seguir o exemplo e ajustar as suas políticas para as questões de género.”

Rui Caetano, deputado do PS, afirmou que "o que se pretende promover é o respeito pela diferença. Estamos a falar da dignidade das crianças".

Paulo Alves, deputado do JPP, referiu que a medida, sendo compreensível, pode chocar com a matriz conservadora da população madeirense, dos docentes e dos pais.

O líder do Chega, Miguel Castro fez uma intervenção em que manifestou "profunda indignação" por uma proposta que considera "inaceitável". Miguel Castro contestou ainda a ideologia de género importada da esquerda e a sexualização precoce". 

Nuno Morna, deputado da Iniciativa Liberal, reagiu à intervenção de Miguel Castro lendo uma proposta, do Chega, apresentada na Assembleia da República que defendia a existência de "casas-de-banho mistas", às quais se acederia sem diferenciação de género.

A "matriz judaico-cristã da sociedade madeirense” foi referida por Sara Madalena, deputada do CDS que, embora reconhecendo a importância da proposta do PAN sobre casas-de-banho neutras, defendeu um debate mais profundo. A deputada do CDS lembrou que as famílias devem ser ouvidas sobre estas questões.

Coube a Carla Rosado, por parte do PSD, defender que “existem exemplos internacionais desta medida, como a Suécia ou a Califórnia e concorda que uma mudança como a proposta obrigaria a iniciativas de sensibilização das populações escolares.”

Carla Rosado recordou ainda o “veto do Presidente da República a leis de identidade de género, que devolveu ao parlamento para clarificação. Por isso, uma medida como a proposta pelo PAN, poderá depender de legislação nacional que ainda não estará regulamentada.”

Foi apreciação na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, do CDS/PP, intitulado “Cria a Comissão Técnica independente para Análise e Apuramento dos Factos Relativos aos incêndios de agosto de 2024 na Região Autónoma da Madeira”.

Sara Madalena, deputada do partido recordou as consequências dos incêndios de agosto, que afetaram a população e destruíram grandes áreas de vegetação e colocaram em risco espécies como a Freira da Madeira.

“A Região viveu condições meteorológicas adversas naqueles dias que, no entanto, não justificam a dimensão dos fogos. A comissão proposta é semelhante à que foi criada, na Assembleia da República, em 2017, para analisar os incêndios. Há factos que devem ser esclarecidos e analisados por especialistas”, justificou Sara Madalena.

A parlamentar justificou a iniciativa, afirmando que a mesma visa retirar conclusões e emitir recomendações sobre o plano da prevenção e combate aos fogos florestais e a gestão do ordenamento florestal. Sara Madalena entende que “é necessário e imperioso que se proceda a uma avaliação independente dos incêndios, da estratégia de combate adotada, dos planos e meios de prevenção existentes, bem como das medidas a atuar que evitem futuras situações”. Para o efeito, o CDS pretende a constituição de um órgão colegial, independente, dotado de competências próprias.

A proposta do CDS prevê uma equipa de seis técnicos: três especialistas nomeados pelo presidente do parlamento madeirense, ouvida a conferência de representantes dos partidos, e três especialistas indicados pela Universidade da Madeira.