O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira defendeu, hoje, uma nova Lei das Finanças Locais “que suporte as novas realidades e exigências a que os Municípios são chamados a responder e que custeie as atribuições e competências que o Estado tem vindo a transferir para o Poder Local”. Foram declarações proferidas na Sessão Solene Comemorativa do 523.º Aniversário do Município de Ponta do Sol.
“Senhora Presidente, na sua pessoa, cumprimento e saúdo todos os autarcas da Ponta do Sol e dos outros concelhos, que foram inexcedíveis na coordenação dos serviços municipais de proteção civil, mas que tiveram, sobretudo, uma ação decisiva no amparo e no apoio às populações atingidas” pelos incêndios, começou por referir José Manuel Rodrigues.
“Se alguma dúvida subsistisse, nalguma mente menos atenta, sobre a importância do Poder Local, das Câmaras e das Juntas de Freguesia, os recentes fogos vieram demonstrar o quão decisivo é ter o poder próximo das pessoas, das suas ansiedades e dificuldades, sobretudo nos períodos mais conturbados e de calamidades”, afirmou.
“Fazer recair sobre os cidadãos e as famílias essas novas despesas através de mais impostos e de mais taxas é injusto, porque as famílias já estão asfixiadas por uma carga fiscal muito elevada.
Neste âmbito, reafirmo a justeza de reclamar uma majoração nas verbas que o Estado transfere para os Municípios e Juntas de Freguesia da Madeira e dos Açores, tendo em conta que estes suportam constrangimentos e custos de insularidade que não atingem as suas congéneres nacionais”, justificou o Presidente do Parlamento madeirense.
Referindo-se, ainda, aos incêndios, destacou que no último mês, “a Madeira e a Ponta do Sol passaram por um momento difícil, que deixou graves prejuízos no tecido social e económico, mas também sequelas na nossa Natureza e Paisagem, com consequências na própria estabilidade orográfica de algumas zonas da ilha e que, espero, não tenham impacto negativo no turismo”.
Para que estas catástrofes não se repetiam José Manuel Rodrigues diz que é “chegado a altura de repensar, seriamente, o ordenamento do nosso território; a expansão urbanística para zonas de risco; a gestão da floresta; a prevenção dos fogos rurais, que rapidamente descem aos meios urbanos; o uso que temos dado aos solos e a limpeza de terrenos públicos e privados”, bem como “é importante repensar os meios terrestres e aéreos que devemos ter para combater a inevitabilidade de novos fogos face às nossas vulnerabilidades perante as alterações climáticas”.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira lembra que “a sociedade madeirense nunca esteve tão desperta para estas realidades, e isso é bom, porque revela que a nossa comunidade ganhou a consciência de que, em conjunto com os órgãos de Governo próprio da Região, pode fazer muito para mitigar e reduzir os riscos e ameaças que pairam sobre o nosso arquipélago”.
“Estou convicto de que Cidadãos, Freguesias, Municípios, Governo, Parlamento, Estado, todos, e em cooperação, temos muito a fazer para melhorar a defesa e a segurança das nossas ilhas e trabalhar para incrementar a qualidade de vida e a segurança de quem nasceu ou escolheu as nossas ilhas para viver”, afiançou.
José Manuel Rodrigues entende, também, que esta é a altura de “virar de página na Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.
“A República não pode continuar a ignorar a realidades arquipelágica da Madeira e dos Açores, os custos acrescidos que têm as políticas públicas nas ilhas, nomeadamente nas áreas da Educação e Saúde e, acima de tudo, não pode remeter para a governação regional custos que são de soberania, como a defesa do território e da segurança das pessoas e dos seus bens”, referiu.
“Com o argumento de que os serviços estão regionalizados, o Estado tem vindo a desresponsabilizar-se das suas funções e tarefas nas Regiões Autónomas, e uma delas tem sido a da salvaguarda da integridade do território, do seu património natural, como a Laurissilva, e das reservas naturais das ilhas Desertas e das ilhas Selvagens.
É dever constitucional do Estado assumir custos e despesas que estão hoje a ser suportados quer pelos Orçamentos municipais quer pelo Orçamento Regional, até porque os números demonstram que, nos últimos anos, tem vindo a decair a percentagem da despesa pública nacional reservada à solidariedade e à cobertura dos custos de insularidade”, concluiu.
Jossé Manuel Rodrigues 08SET2024.mp3