No regresso aos plenários na Assembleia Legislativa da Madeira, foi apreciado esta manhã na generalidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República intitulado “Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira”, que foi discutido conjuntamente com o projeto de resolução, do CDS/PP, intitulado "Recomenda à República colocação de mais meios Aéreos para a Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira". Foi ainda debatido o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do JPP, intitulado "Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como a introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1-Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA”.
Coube a Cláudia Perestrelo, deputada do PSD-Madeira, apresentar o projeto de proposta de lei, afirmando que “com o intuito de uma melhoria da eficiência da proteção civil, foi implementado, em 2015, na RAM, o Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais (POCIF) como corolário de uma nova política de prevenção e vigilância do espaço florestal, de combate a incêndios florestais e de reforço da segurança da população. A estratégia deste Plano Operacional assenta na constituição de um dispositivo especial de patrulhamento, vigilância, deteção e combate inicial a incêndios rurais/florestais, que garante em permanência uma resposta operacional rápida e adequada a estes fogos em fase nascente, impedindo assim a sua propagação.”
“Os meios aéreos multi-mission de combate a incêndios rurais e busca e salvamento terrestre em terra surgiram pelo investimento do Governo Regional da Madeira, respondendo às necessidades vincadas pela idiossincrasia geográfica madeirense e depois de comprovada a sua eficácia no terreno como se pôde verificar no combate aos incêndios de agosto último, o meio aéreo apresentou-se como uma necessidade premente e confirmou-se como um complemento crucial aos meios terrestres e às Equipas de Combate a Incêndios Florestais, sendo o seu papel de elementar importância no ataque inicial e/ou nas referidas áreas de difícil acesso e/ou total inacessibilidade dos meios terrestres. A sua ação revelou-se tão eficaz que provou poder ir muito além dos incêndios rurais, sendo útil na deslocação de meios ou na redução do tempo de atuação e socorro às vítimas, de que são exemplos os casos de acidentes em levadas e percursos pedestres ou no transporte urgente, sendo que, atualmente e por todos estes motivos, o meio aéreo está em funcionamento o ano inteiro”, reforçou a deputada.
A deputada do PSD, lembrou que nos orçamentos de 2022, 2023 e 2024 foram aprovadas medidas para que o Estado garantisse os meios aéreos, mas nunca foram aplicadas. "Perante os últimos acontecimentos, importa clarificar efetivamente as responsabilidades, nomeadamente no que concerne à operacionalização e aos encargos financeiros, decorrentes da alocação e utilização de meios aéreos na Região Autónoma da Madeira, que deve ser assegurada pelo Governo da República, no âmbito das funções gerais de soberania, a qual tem de ser garantida igualitariamente a todos os cidadãos".
No diploma do PSD, é defendido que "os encargos financeiros decorrentes da alocação e utilização de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento na Região Autónoma da Madeira, durante todo o ano, são assumidos pela ANEPC".
Sara Madalena, deputada do CDS apresentou igualmente um projeto de resolução que “Recomenda que seja o Estado a garantir os meios aéreos de combate aos fogos e salvamento na Região.” A deputada defendeu a realização de um estudo para saber quais os meios aéreos necessários para a Região. O CDS entende também, que deve ser o Estado a assumir os custos destes meios.
Rafael Nunes, deputado do JPP garantiu que "As estratégias de combate a incêndios falharam numa casmurrice política que levou a que os incêndios fossem mais graves e não tivessem sido acionados, de uma forma mais rápida, os meios de combate do continente e da União Europeia.”
O deputado do JPP, recordou todas as propostas que o seu partido apresentou, para prevenção de incêndios, que foram "chumbadas precisamente pelos partidos das propostas apresentadas".
Nuno Morna, declarou a sua intenção de votar a favor do diploma do PSD, para que o Estado garanta meios aéreos de combate a incêndios, apenas porque "os madeirenses não têm culpa da incapacidade do Governo Regional.” O parlamentar da IL, considerou que “ao fim de quase 50 anos de Autonomia, a Madeira já deveria ter cortado o cordão umbilical com o poder central e procurar resolver os seus problemas, com meios próprios. Esta proposta é um insulto à Autonomia regional, estas ações apenas perpetuam a ideia de que as regiões não são capazes de se sustentar e resolver os seus problemas".
Nuno Morna defendeu ainda o aproveitamento de programas comunitários que podem financiar meios de combate a incêndios e defesa do ambiente, além de parcerias com o sector privado.
"Os madeirenses pagaram muito caro ao facto de o PSD ter sido sempre contra os meios aéreos, foi grave que tivessem sido rejeitadas, sucessivamente, propostas sobre meios aéreos de combate a incêndios e medidas de prevenção”, afirmou Victor Freitas, deputado do PS.
Por parte da deputada do PAN, Mónica Freitas não teve dúvidas de que "temos de melhorar a prevenção de incêndios porque são evidentes as consequências graves para a Região.” A deputada reconheceu que será na comissão de inquérito que serão avaliadas as medidas adotadas e as responsabilidades e lembra que foi o PAN que defendeu que todos os partidos estivessem representados. Mónica Freitas defendeu a integração da Região em planos nacionais de combate aos incêndios e afirmou que "a solidariedade nacional deve ser valorizada e nunca recusada".
O líder regional do Chega, Miguel Castro garantiu que o seu partido “está no parlamento pelos madeirenses e que, quando se colocar a questão de uma moção de censura, quer saber se o PS vai votar a favor".
Foi ainda apreciado na generalidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do JPP, intitulado "Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como a introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1-Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA”.
Élvio Sousa explanou que “a inclusão destes produtos e serviços na taxa reduzida do IVA é fundamental para reduzir os encargos das famílias.” O líder do JPP considerou uma "injustiça que a eletricidade e o gás tenham uma taxa igual à dos produtos de luxo. A compra de uma garrafa de gás tem uma taxa de 23%, no continente, de 22% na Madeira e de 16%, nos Açores, taxas iguais às de uma garrafa de whisky envelhecido".
Por outro lado, Élvio Sousa, considerou necessário reduzir a taxa da internet para a dos bens essenciais, face às necessidades de acesso digital, nos mais variados sectores.
Reunião Plenária n.º 16 24.09.2024 (áudio)