A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu, esta manhã, parecer positivo, por solicitação do Governo da República, ao Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2O25”, mas “propondo que o aumento de 50 milhões de euros do Fundo Coesão para a Madeira seja transferido até 31 de março deste ano”, explicou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira no final da reunião, um pedido que contempla os Açores, que irão receber, este ano, 75 milhões de euros.
Os deputados madeirenses deram também parecer favorável, por solicitação da Assembleia da República, ao Projeto de Lei n.º 447lXVll1.a (BE) que "Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das Regiões Autónomas". O Bloco de Esquerda pretende que todos os guardas prisionais que trabalham na Madeira e nos Açores possam auferir do subsídio de insularidade de 15%, independentemente da “sua residência” ou de estarem destacados, proposta que agrada a todos os partidos representados no Parlamento regional.
A partir da publicação do decreto de dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira cabe à Comissão Permanente emitir os pareceres sobre os diplomas nacionais (da Assembleia da República e do Governo da República), pareceres esses que estavam entregues às diferentes Comissões Especializadas.
A Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República visita a Madeira, a partir de domingo. Na segunda-feira é recebida pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira e reúne, de seguida, com a Comissão Permanente, em substituição da Comissão Especializada Permanente de Economia e Mar e da Comissão Especializada de Ambiente Clima e Recursos Naturais, com as quais tinha reuniões, mas que não podem acontecer devido à dissolução do Parlamento. “A Comissão Permanente substitui-se à Comissão Especializada”, mas “será alargada a todos os deputados regionais que queiram participar nesta reunião”, explicou José Manuel Rodrigues.
A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira volta a reunir na próxima-quinta-feira, dia 6 de fevereiro, pelas 10 horas, para emissão de pareceres sobre diplomas nacionais.
José Manuel Rodrigues 29JAN2025 CP.mp3