Publicado o diploma que dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

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Foi hoje publicado, no Diário da República, o Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025 que dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. No diploma pode...

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Publicado o diploma que dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Foi hoje publicado, no Diário da República, o Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025 que dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

No diploma pode ler-se que “o Presidente da República decreta, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos dos artigos 133.º, alínea j), 234.º, n.º 1, e 113.º, n.º 6, da Constituição o seguinte:

Artigo 1.º

É dissolvida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

É fixado o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º

O presente decreto produz efeitos no dia da sua publicação”.

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