Comissão Permanente dá parecer positivo a dois diplomas da República

O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Prada, presidiu, esta manhã, à reunião da Comissão Permanente onde foram dados pareceres positivos a dois diplomas da República.

Foi dado por unanimidade parecer positivo à segunda alteração ao decreto-lei n.º 134/2015, de 24 de julho que “Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes”.

“A presente lei visa alargar o Subsídio Social de Mobilidade a todos os cidadãos imigrantes residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma da Madeira e alarga os critérios relativos aos estudantes, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, alterado pela Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um Subsídio Social de Mobilidade aos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores”, referiu José Prada.

Foi dado também parecer positivo, por solicitação do Governo da República, ao projeto de lei que “estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica aplicável à organização, acesso e exercício de atividades relativas à mobilidade elétrica em conformidade com o disposto no regulamento da União Europeia”, deu conta José Prada.

O presente decreto-lei regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica, procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos.

Foram ainda aprovados por unanimidade o voto de congratulação “À banda madeirense “Napa”, pela vitória no Festival da Canção” e o voto de pesar “Pelo falecimento de Manuel Leça”.

Integraram a Comissão Permanente desta manhã, os deputados Jaime Filipe Ramos, do PSD, Miguel Castro, do CHEGA e Sara Madalena, do CDS-PP.